Página 1008 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2021

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negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www. tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/ AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica Cumpra-se Intimem-se. - ADV: REBECA FERREIRA GAMA DE SENA (OAB 363793/SP)

Processo 1090012-05.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leandro Castilhos da Silva - Vistos. Fls. 941/943: não havendo omissão, contradição ou obscuridade, a pretensão formulada não está abrangida pelo art. 1.022 do CPC, razão pela qual mantenho a decisão de fls. 937/938. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: TATIANE BORGES CABECEIRA (OAB 178242/SP), SILENE VIEIRA DE LIMA (OAB 343436/SP)

Processo 1093165-80.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alteração de capital - Igor Luan Jeronymo Okida (Nome Social-bárbara Jeronymo Okida) - Editora Sol Soft’s Livros Ltda - - Silvia Di Genio Barbosa - - Sandra Rejane Gomes Miessa - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por BÁRBARA LUANA JERONYMO OKIDA , ESPÓLIO DE YUGO OKIDA, representado pela inventariante PRISCILA SPOSITO OKIDA TRINDADE, e HANA LUANARA JERONYMO OKIDA, representada por Cristiane Dutra Jeronymo, contra EDITORA SOL SOFTS E LIVROS LTDA., SILVIA DI GENIO BARBOSA e SANDRA REJANE GOMES MIESSA , com a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em decorrência da sucumbência, condeno os autores no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 6º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, diante do benefício da gratuidade processual concedida, com fulcro no art. 98, §§ 2º e , do CPC. - ADV: NILTON RIBEIRO LANDI (OAB 28811/SP), VANESSA DANIELLA PIMENTA RIBEIRO (OAB 53379/DF), MARIA ANGÉLICA FREITAS LANDI (OAB 207560/SP), LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES (OAB 184149/SP), ESTELA MARIA LEMOS MONTEIRO SOARES DE CAMARGO (OAB 60429/SP)

Processo 1094070-51.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - C.S. - - L.V.M. - - C.D.C.S. - - G.S.H. - - B.L. - - B.B.C.A.V.A. - Ciência à parte autora sobre o retorno dos mandados (fls. 168/209), para manifestação nos autos. - ADV: LUIZ CLAUDIO GARE (OAB 103768/SP), ELISSON GARE (OAB 310007/SP)

Processo 1097592-91.2018.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Sirley Alves e outro - Ana Paula Almeida Perlatto - Vistos. Esclareço que, nos termos da r. Sentença proferida, confirmada, nesta parte, pelo v. Acórdão, a apuração de haveres observará o art. 606 do Código de Processo Civil, sendo que o STJ, em recente julgado, afastou a aplicação do método de fluxo de caixa descontado (REsp nº 1.877.331 SP) Assim, levando-se em conta os documentos apreesntados (fls. 1224/1449), intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Intimem-se. - ADV: SIDNEY CARDASSI (OAB 363840/SP), ALTAIR DE SOUZA MELO (OAB 231533/SP), KÁTIA APARECIDA ELIAS LOUREIRO (OAB 156648/SP)

Processo 1097826-68.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Odontocompany Franchising S/A - Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência determinar que as partes requeridas, no prazo de cinco dias, promovam a completa descaracterização da clínica odontológica do padrão “ODONTOCOMPANY” e abstenham-se de utilizar a marca e a metodologia “ODONTOCOMPANY”, sob qualquer forma, sob pena de sanções processuais. A fixação de multa coercitiva em caso de descumprimento da decisão judicial é faculdade concedida ao juiz pelo disposto no art. 536, § 1º do CPC, e a medida poderá ser adotada caso a parte autora informe nos autos a inobservância da liminar. A presente decisão possui força de Ofício e poderá ser encaminhada pela própria autora às partes rés para que a cumpram, comprovando-se nos autos. 2. Intime-se e cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. - ADV: ALINE RIBEIRO VARELLA (OAB 331704/SP), RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP)

Processo 1099638-48.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - S.C. - - H.P.C. - - C.K.T.T. - A parte requerente fica intimada, na pessoa de seu advogado, a recolher o valor das diligências dos oficiais de justiça (dois atos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - ADV: ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 336160/SP)

Processo 1099760-61.2021.8.26.0100 - Carta Arbitral - Diligências - A.P.S. - Vistos. 1- Determino que o requerente comprove: (i) a adesão das partes à arbitragem; (ii) a instituição do tribunal arbitral, com a participação das partes; (ii) a decisão cujo cumprimento é pretendido. 2- Indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça, ao menos com fundamento no art. 189, IV, do CPC, em razão da inconstitucionalidade. Segundo a referida norma, tramitarão em segredo de justiça os processos”que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo”. Entretanto, a inovação introduzida pela Lei n. 13.105/2015 é incompatível com o art. , LX, e com o art. 93, IX, da CF. Segundo o art. 5º, LX,”a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuaisquando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”(grifado). E segundo oart. 93, IX,”todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serãopúblicos, e fundamentadastodas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, emcasos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”(grifado). Como se observa, a regra é a publicidade, que apenas pode ser restringida para salvaguardar aintimidadeou ointeresse social. Como comenta José Afonso da Silva (quando vigia o CPC/1973),”A lei referida no texto já existe,e a restrição que ela faz à publicidade dos atos processuais está, por regra, afinada com a exigência constitucional.As “restrições” admitidas no inciso constitucional referem-se à “intimidade” e ao “interesse social”. A “salvaguarda da intimidade” no processo é exigência que encontra apoio no inciso X do art. 5º, já comentado, pois aí se garante a inviolabilidade da intimidade; logo, esta não pode ser quebrada na prática de atos processuais. Em princípio, comodissemos,as leis processuais já agasalham essa salvaguarda, admitindo o segredo de justiça nos processos que dizem respeito a relações familiares e filiação, onde a questão da intimidade é mais sensível. A “proteção do interesse social” no processo também já consta daqueles dispositivos processuais lembrados acima, quando admitem o segredo de justiça ditado pelo interesse público. Pode ser até que o “interesse social” seja mais amplo que o “interesse público”;mas como se trata de restrição a um princípio, não há mal em que ela fique devidamente definida”(Comentário Contextual à Constituição, 6ª ed., p.