Página 3 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Outubro de 2021

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de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal; os efeitos da Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016, que alterou o Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal para prorrogar a desvinculação das receitas da União e estabelecer a desvinculação das receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios; as disposições da Emenda Constitucional nº 45, de 18 de dezembro de 2017, que inseriu na Constituição Estadual o regime para o atendimento de programações decorrentes de emendas parlamentares individuais de execução obrigatória; e, a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabeleceu o programa federativo de enfrentamento ao coronavírus, contemplando, entre outras disposições, a introdução de alterações definitivas em dispositivos da citada Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Foram também consideradas, na sua elaboração, as estratégias que nortearam a preparação do Plano Plurianual do Estado de São Paulo - PPA, relativo ao período compreendido entre os anos de 2020 a 2023, instituído pela Lei nº 17.262, de 09 de abril de 2020.

O projeto compreende o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Estado detém a maioria do capital social, abrangendo, por conseguinte, todos os órgãos dos Poderes do Estado e os órgãos e entidades da Administração centralizada e descentralizada.

O contorno social e econômico que delineia a preparação do orçamento do próximo ano permanece diretamente influenciado pelos graves efeitos de diferentes ordens decorrentes da pandemia do novo coronavírus. Os impactos da pandemia de escala internacional, fortes e inesperados, contribuíram para revelar e, em alguns casos, acentuar um conjunto de fragilidades sobrepondo desafios que exigiu respostas urgentes e inéditas para a contenção de seus efeitos sanitários, sociais e econômicos.

Os esforços dos últimos meses autorizam que enfrentemos as adversidades ainda presentes com a confiança de podermos juntos, coletivamente, seguir superando as dificuldades que permanecem. A despeito do quadro ainda incerto para os desafios atuais e futuros, esta proposta orçamentária oferece uma resposta positiva para continuidade dos esforços dirigidos à superação da emergência sanitária, ao enfrentamento das vulnerabilidades sociais e, principalmente, à revitalização do desenvolvimento de São Paulo no momento de flexibilização das restrições necessárias à contenção da doença.

O projeto, direcionado a esse novo tempo, congrega políticas públicas que, ponderadas com a seletividade exigida nas restrições dadas pela limitação de recursos e com estrita observância aos preceitos de responsabilidade fiscal, são as respostas mais equilibradas e eficazes às ameaças que atentam à vida de nossos concidadãos, ao crescimento econômico e ao incremento das ações sociais em nosso Estado.

Tais políticas dão sequência à orientação orçamentária e financeira adotada no início de nossa gestão. Desde o seu princípio conduzida pelo senso de urgência para corrigir o desequilíbrio orçamentário encontrado e fazer reformas, sanear as contas públicas, reduzir o tamanho do aparato estatal, promover mais eficiência no controle de despesas e maior produtividade na alocação de recursos humanos e financeiros.

Os resultados positivos alcançados mostram que estamos no caminho certo. Mesmo no período mais grave da pandemia, São Paulo não parou. Com isso, estimativas mais recentes indicam a recuperação das atividades econômicas em todas as regiões do Estado, impulsionando o PIB paulista acima da média nacional e projetando, para este ano, o crescimento da economia de São Paulo acima de 7,5%, ante 5,3% da economia nacional.

Apesar desses sinais favoráveis, seguem presentes incertezas, tanto no cenário internacional, como quanto à evolução do comportamento de variantes do vírus e ao desempenho no manejo da política macroeconômica federal frente ao débil crescimento e à delicada situação fiscal do País. Ademais, em razão da profunda intensidade dos efeitos da crise econômica, a recente melhoria verificada no desempenho do recolhimento das rendas estaduais é insuficiente, e ainda se ressente, não logrando recuperar o patamar da arrecadação real do ICMS verificado nos primeiros anos da década passada. E, isso, em um tempo em que se ampliaram as necessidades de financiamento para atender às demandas amplificadas na pandemia pela melhoria na oferta e no acesso aos bens e serviços públicos essenciais.

Bem por isso, com o propósito de apurar a efetividade da ação governamental e corrigir vulnerabilidades, esta propositura congrega programações reunidas no Programa de Metas para o período de 2020 a 2022. O conjunto de intervenções representa um esforço para a articulação da visão estratégica da Administração face aos efeitos sociais e econômicos da pandemia, com a qualificação de prioridades compatíveis com os meios financeiros disponíveis.

Nesse sentido, houve o reposicionamento de programas e ações governamentais previstos para realização no período, amoldados às necessidades demandadas para a continuidade do enfrentamento da emergência sanitária e para a retomada segura das relações econômicas e sociais em nosso Estado.

No próximo ano, as iniciativas consideradas no Programa contemplam o desenvolvimento de políticas direcionadas ao atingimento de um total de 92 Metas, relacionadas aos objetivos estratégicos estabelecidos no PPA 2020-2023 e detalhadas nas Diretrizes Orçamentárias de 2022. Envolvem a mobilização de recursos do orçamento fiscal, complementados por capitais privados, que, em simultâneo com a progressão dos resultados positivos das recentes reformas modernizadoras da máquina pública estadual, como as do ajuste fiscal, da previdência e administrativa, constituem um conjunto coerente e integrado de respostas aos desafios presentes e futuros.

Com o propósito de intensificar ações de proteção social abrigadas no Programa, que incluem as áreas da saúde, assistência social, emprego, moradia e segurança, foram selecionadas 44 Metas, definidas de forma específica, com prazos e quantidades previamente fixadas.

No próximo ano seguirão sendo realizados esforços na oferta ampliada dos serviços de promoção à saúde com a garantia, caso se mostre necessário, de leitos de enfermaria e de UTI a pacientes da COVID-19, além do reforço à rede estadual de equipamentos e serviços de atenção básica e especializada à saúde para atendimento a todos aqueles que aqui vivem.

Para apurar as condições que melhoram a eficácia e adequação da rede paulista de proteção social reforçamos a atenção especial dada às políticas e aos serviços voltados ao enfrentamento do crescimento acelerado da pobreza, à segurança alimentar da população em risco e aos extratos sociais mais vulneráveis que mais necessitam da proteção do Estado. Na prioridade de redução dessas vulnerabilidades, assume particular relevância o prosseguimento do Programa Bolsa do Povo, maior e mais abrangente programa social da história de São Paulo, que, por meio de múltiplas ações transversais na área social, contará em 2022 com verba de R$ 1,7 bilhão, contemplando, inclusive, repasses financeiros para transferência de renda, mediante auxílios emergenciais de até R$ 500 por beneficiário, favorecendo cerca de 1 milhão de pessoas em todo o território paulista.

Adicionalmente, para dinamizar a retomada das atividades econômicas, ampliar as condições de competitividade de São Paulo e suas vantagens comparativas reconhecidamente robustas, para aqui se produzir, consumir e exportar produtos e serviços com mais agilidade e qualidade, é parte integrante desta proposta orçamentária o amplo e inédito conjunto de investimentos estatais integrados no Programa Pró SP. A ampla dimensão do Programa, autorizada pela revigorada capacidade de São Paulo para realizar investimentos, permite dar prosseguimento a diferentes intervenções direcionadas a fortalecer os vários campos de nossa infraestrutura e modernizar equipamentos e serviços públicos em áreas essenciais.

A multiplicidade de iniciativas combina a execução de oito mil obras, a melhoria de serviços e a produção de utilidades públicas, além de convênios de cooperação com as administrações municipais para obras locais em regime de parceria, cujas realizações estão distribuídas em todas as regiões paulistas, com potencial de geração de 200 mil empregos ao longo deste e dos próximos anos. Os valores a serem aplicados, financiados com recursos públicos e aportes proporcionados por contratos de concessões e de parcerias público-privadas, coordenados por esta Administração, somarão R$ 50,0 bilhões em investimentos até o final do próximo ano, sendo R$ 22,5 bilhões aplicados neste exercício e outros R$ 27,5 bilhões programados para execução em 2022.

Com isso, são retomados empreendimentos essenciais para a geração de postos de trabalho e a melhoria da qualidade de vida nossa população. Neste aspecto, incluem-se, entre outros, aqueles destinados: à mobilidade, com a continuidade da construção das Linhas do Metrô 6-Laranja, 17- Ouro/Monotrilho e 2-Verde e a expansão da Linha 9-Esmeralda da CPTM; à logística e transportes, com a modernização da extensa malha rodoviária paulista, as obras dos Contornos da Rodovia dos Tamoios, a concessão rodoviária Piracicaba-Panorama e o Programa de Estradas Vicinais; e às ações de defesa da vida, como a despoluição do Rio Pinheiros, o prosseguimento das obras e reformas da rede estadual de atendimento à saúde e o término do novo Hospital Pérola Byington.

Paralelamente, no intento de criar um ambiente ainda mais propício para um novo ciclo de desenvolvimento comprometido com o presente e o futuro de São Paulo e graças ao padrão paulista de governança comprovadamente comprometido com a sustentabilidade de suas contas, é possível agregar, às rendas próprias do Estado, recursos suplementares provenientes de operações de financiamento com organismos de crédito de âmbito nacional e internacional. O que permite ampliar a capacidade de ação estatal e robustecer os vários campos de nossa infraestrutura e a modernização dos equipamentos e serviços públicos em áreas essenciais com as da saúde, educação, saneamento básico, rodovias, inclusive estradas vicinais, meio ambiente, inclusão digital e segurança pública.

Na mesma direção, e também com o intuito de fortalecer a capacidade de resposta da administração para atender as exigências da sociedade pela melhoria dos serviços públicos, a propositura reúne iniciativas em andamento, como outras que se seguirão, de interação entre os setores governamentais e privados e distintas organizações sociais que, com vínculos regulatórios estáveis e orientados pelo interesse público, permitem somar, sob o regime de concessão e parcerias público-privadas, mais recursos e tecnologias aos investimentos estatais em empreendimentos prioritários que geram emprego e benefícios para todos os brasileiros que aqui vivem.

Nesta perspectiva, incluem-se, entre outros, empreendimentos dirigidos à ampliação e melhoria dos meios e das redes de transporte de massas de média e alta capacidade; à modernização da malha rodoviária paulista e de sua logística; aos investimentos operados para a garantia da segurança hídrica, ao combate a enchentes e despoluição ambiental; à construção de moradias populares; à provisão de utilidades públicas como espaços de lazer e equipamentos educacionais; e ao fortalecimento do complexo de equipamentos de atenção à saúde da população.

Este, Senhor Presidente, é o breve relato dos principais aspectos que fundamentam a proposta orçamentária para o próximo ano. Reafirmo que, em sua preparação, foram fielmente respeitados os preceitos e disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, o que significa estrita observância ao princípio de austeridade fiscal. Disso resulta que as programações do Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública foram definidas com a observância das mesmas condições que nortearam as do Poder Executivo, encartando-se, rigorosamente, dentro das disponibilidades do Tesouro estadual. Sem embargo, transmito, para o conhecimento dos membros desse Parlamento, as propostas originais elaboradas pelo Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.

Destaco, por derradeiro, que a preparação do projeto foi antecedida da realização de Audiências Públicas em todas as Regiões Administrativas, Metropolitanas e Aglomerados Urbanos de nosso Estado, empreendidas por meio eletrônico em razão da necessidade do distanciamento social, o que permitiu o recolhimento de ampla gama de sugestões e prioridades de cunho regional que, seguramente, concorrerão para qualificar o desenvolvimento econômico e social de nosso Estado.

Enunciados, assim, os motivos que embasam a propositura, reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

João Doria

GOVERNADOR

A Sua Excelência

Senhor Deputado Carlão Pignatari

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. PROJETO DE LEI Nº , DE DE SETEMBRO DE 2021

Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2022, compreendendo, nos termos do artigo 174, § 4º, da Constituição Estadual:

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

III - o Orçamento de Investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

SEÇÃO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Artigo 2º - A receita total orçada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 286.477.387.734,00 (duzentos e oitenta e seis bilhões, quatrocentos e setenta e sete milhões, trezentos e oitenta e sete mil e setecentos e trinta e quatro reais).

Parágrafo único - Estão incluídos no total referido no "caput" deste artigo, os recursos próprios das autarquias, fundações e empresas dependentes, conforme discriminação em quadro específico que integra esta lei.

Artigo 3º - A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento:

RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

POR CATEGORIA ECONÔMICA E ORIGEM

Valores em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO TOTAL


1 - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1 - RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
CONTRIBUIÇÕES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA AGROPECUÁRIA
RECEITA INDUSTRIAL
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ALIENAÇÃO DE BENS
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
2 - RECEITAS DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2.1 - RECEITAS CORRENTES
2.2 - RECEITAS DE CAPITAL
3 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS
3.1 - RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
3.2 - RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS 

264.502.272.646
255.701.171.146
235.767.486.016
212.963.773
6.402.294.479
13.207.374
6.873.536
1.102.660.126
11.373.596.992
822.088.850
8.801.101.500
4.650.283.803
1.000.270.047
270
134.043.881
3.016.503.499
53.512.200.332
48.975.302.836
4.536.897.496
(31.537.085.244)
(29.863.250.822)
(1.673.834.422) 




RECEITA TOTAL 

286.477.387.734 

Parágrafo único - Durante o exercício financeiro de 2022 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.

Artigo 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, no mesmo valor da receita total, é de R$ 286.477.387.734,00 (duzentos e oitenta e seis bilhões, quatrocentos e setenta e sete milhões, trezentos e oitenta e sete mil e setecentos e trinta e quatro reais), sendo:

I - no Orçamento Fiscal: R$ 244.402.559.406,00 (duzentos e quarenta e quatro bilhões, quatrocentos e dois milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil e quatrocentos e seis reais);

II - no Orçamento da Seguridade Social: R$ 42.074.828.328,00 (quarenta e dois bilhões, setenta e quatro milhões, oitocentos e vinte e oito mil e trezentos e vinte e oito reais).

Artigo 5º - A despesa total fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta a seguinte distribuição entre os órgãos orçamentários:

DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

POR ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

Valores em R$ 1,00


ÓRGÃO 

TESOURO DO
ESTADO 

OUTRAS
FONTES 

TOTAL 

FISCAL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

SECRETARIA DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES

SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO

SECRETARIA DA HABITAÇÃO

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE MINISTÉRIO PÚBLICO

CASA CIVIL

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

SECRETARIA DE PROJETOS E AÇÕES ESTRATÉGICAS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

SECRETARIA DE ESPORTES

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA ESP. DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS SECRETARIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SEGURIDADE SOCIAL

SECRETARIA DA SAÚDE

SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SECRETARIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO

(TRANSFERÊNCIA INTRAGOVERNAMENTAL)

TOTAL


160.467.742.882
1.269.732.187
1.078.387.851
10.145.989.364
72.625.751
38.679.903.290
18.226.338.877
1.052.348.502
1.065.503.263
6.915.037.454
198.102.327
22.969.768.238
3.206.515.650
32.759.942.238
1.351.821.371
2.150.861.556
2.634.740.068
364.147.513
1.991.920.823
4.478.825.458
4.560.895.830
31.753.091
1.887.763.841
233.769.224
150.329.171
49.964.818
650.449.701
1.636.216.314
2.340.293
589.752.932
61.995.886
21.993.153.343
21.349.759.665
1.296.191.689
12.360.800
1.179.792.861
3.784.644
(1.848.736.316) 

83.934.816.524
17.718.012
4.276.558
3.378.155.565
530.000
3.518.202.971
3.053.521.240
65.666.414
108.707.147
2.092.520.219
336.719.170
320.340.744
1.190.544.998
60.508.566.464
14.407.130
1.591.875.192
209.197.117
0
4.664.295
5.650.576.852
249.178.718
0
156.388.550
49.072.762
919.551.910
162
9.000
935.490.096
0
1.833.575
0
20.081.674.985
4.993.161.710
218.815.770
267.603.410
124.113.683
42.519.548.160
(28.484.466.085) 

244.402.559.406
1.287.450.199
1.082.664.409
13.524.144.929
73.155.751
42.198.106.261
21.279.860.117
1.118.014.916
1.174.210.410
9.007.557.673
534.821.497
23.290.108.982
4.397.060.648
93.268.508.702
1.366.228.501
3.742.736.748
2.843.937.185
364.147.513
1.996.585.118
10.129.402.310
4.810.074.548
31.753.091
2.044.152.391
282.841.986
1.069.881.081
49.964.980
650.458.701
2.571.706.410
2.340.293
591.586.507
61.995.886
42.074.828.328
26.342.921.375
1.515.007.459
279.964.210
1.303.906.544
42.523.332.804
(30.333.202.401) 

182.460.896.225 104.016.491.509 286.477.387.734

§ 1º - Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias, à conta do Tesouro do Estado, destinadas a transferências às empresas a título de subscrição de ações.

§ 2º - Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme o vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, das receitas próprias e das receitas vinculadas, destinadas às fundações, autarquias e empresas dependentes.

Artigo 6º - Os recursos orçamentários destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde desenvolvidos pelo Estado, alocados na unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde-FUNDES, da Secretaria da Saúde, na forma prevista na Lei nº 17.387/2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, serão executados:

I - pelas unidades da administração direta da Secretaria da Saúde, conforme programação demonstrada no Anexo I desta lei, devendo a unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde-FUNDES, na qualidade de unidade orçamentária gestora, providenciar a transferência das correspondentes dotações, obedecida a distribuição por fonte e por grupo de despesa;

II - pelas unidades orçamentárias da Administração Direta e Indireta, não vinculadas institucionalmente à Secretaria da Saúde e que realizem ações de saúde, devendo a unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde-FUNDES providenciar as transferências das correspondentes dotações por meio da modalidade de aplicação intraorçamentária, obedecida a distribuição por fonte e por grupo de despesa.

SEÇÃO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS

Artigo 7º - As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, somam R$ 10.182.988.533,00 (dez bilhões, cento e oitenta e dois milhões, novecentos e oitenta e oito mil e quinhentos e trinta e três reais), conforme especificação a seguir: