Página 3964 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Outubro de 2021

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ORÇAMENTÁRIA QUE SE AFASTA NO CASO EM TELA – SEGURANÇA CONCEDIDA.(TJ/BA. Seção Cível de Direito Público. Mandado de Segurança nº 8022354-67.2020.8.05.0000, Relator: Des. Maurício Kertzman Szporer. Publicado em: 08.02.2021) Enfim, é cediço o quanto determina o CPC em seu art. 1059, que “à tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos art. a da Lei nº 8.437, de junho de 1992, e no art. , § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009”. Contudo, não obstante as restrições à concessão de medidas liminares, de acordo com entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é possível o deferimento de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, nas causas que tenham por objeto benefício de natureza previdenciária, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729 DO STF.1. É a possível a concessão de medida liminar em ações de natureza previdenciária, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado em sua Súmula 729. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 467449 RN 2014/0022800-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2014). Outrossim, dispõe a Súmula 729 do STF que “a decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”. À vista do exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida para que proceda à correção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET percebida pelo Autor, em seus proventos de aposentadoria, para o percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento), no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Proceda-se à citação do Estado da Bahia, por seu Procurador-Geral do Estado, via carta precatória endereçada à Comarca de Salvador/BA, para que tomem conhecimento da ação e possam contestar a presente ação e acompanhá-la até seu termo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Providências necessárias. VALENÇA/BA, 27 de setembro de 2021. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito Caio Fábio O de Almeida Estagiário de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA SENTENÇA 8000582-74.2021.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença Menor: L. G. D. S. Reu: Municipio De Valenca Reu: Estado Da Bahia

Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA

Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000582-74.2021.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA MENOR: L. G. D. S. Advogado (s): REU: MUNICIPIO DE VALENCA e outros Advogado (s):

SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela Defensoria Pública com o fito de sanar suposta omissão presente na sentença que julgou procedente o pleito da parte autora. Alega a embargante que, houve omissão no dispositivo da sentença que deixou de apreciar o pedido de condenação a parte ré em honorários sucumbenciais, em favor da Defensoria Pública, conforme requerido na exordial. É o que interessa relatar. DECIDO. De fato, há omissão no dispositivo da sentença a ser corrigida, vez que, em verdade, deveria ter sido analisado o pedido de condenação dos honorários de sucumbência, conforme preconiza o art. 85, do CPC: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. Noutra banda, em que pese o disposto na Súmula 421 do STJ, o Estado da Bahia, sem restar dúvidas, dispensa os honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública, quando o vencido se tratar de pessoa jurídica de Direito Público, conforme se depreende da Lei Complementar 26/2006, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado da Bahia e dá outras providências”, trazendo no artigo , II, a seguinte norma (original sem negritos e grifos): Art. 6º - Constituem receitas da Defensoria Pública do Estado da Bahia: II - os honorários advocatícios, em razão da aplicação do princípio da sucumbência, nas ações em que qualquer dos seus representantes tiver atuado, exceto com relação às pessoas jurídicas de direito público da administração direta e indireta;