Página 3965 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Outubro de 2021

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Norma repetida no Decreto Estadual 11.891/2009, que “Regulamenta o Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia - FAJDPE/BA e dá outras providências”, in verbis: “Art. 2º - O FAJDPE/BA será constituído dos seguintes recursos: I - verbas de sucumbência das causas em que a Defensoria Pública do Estado atuar, exceto contra entes públicos da Administração Pública direta e indireta”. Com escopo na norma supracitada o nosso Tribunal, recentemente, tem se posicionado em casos semelhantes (originais sem negritos): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ART. , DA LC 26/06. ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. DESCABIMENTO. EMBARGOS. ACOLHIMENTO. (TJBA: Embargos de Declaração: 0391875-43.2012.8.05.0001/50000, Relator: Emílio Salomão Pinto Resedá, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 06/06/2018). APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DO TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. DEFICIÊNCIA MENTAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. […] 4. Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. , inciso II, da Lei Complementar Estadual nº. 26/2006 o Estado da Bahia dispensa os honorários sucumbenciais da Defensoria Pública, quando o vencido se tratar de pessoa jurídica de Direito Público. E também a Lei Estadual nº. 11.045/2008, que criou o Fundo de Assistência Jurídica da Defensoria Pública do Estado da Bahia, excluiu das receitas as verbas de sucumbência nas ações contra entes da Administração Pública direta e indireta. 5. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada para excluir a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. (TJBA: Apelação: 0061989-77.2009.8.05.0001, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 09/05/2018). EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. INCABÍVEIS. ART. 6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 26/2006. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Dá-se a omissão apenas quando o julgador deixa de se pronunciar sobre tema ou questão suscitados pelas partes, ou que exigem a manifestação oficiosa pelo juízo. 2. Não incorre em omissão o julgado que se debruça, expressa e completamente, sobre a norma estadual limitadora do direito de percepção aos honorários advocatícios pela Defensoria Pública do Estado da Bahia. Assim, muito embora o recorrente aponte a existência de omissão no acórdão adversado, tem-se que o recurso apresenta manifesto propósito de rediscussão da causa, cujo campo é reservado às espécies recursais próprias. Embargos de declaração rejeitados. (TJBA: Embargos de Declaração: 0125431-27.2003.8.05.0001/50000, Relatora: Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 02/08/2017). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO VENTILADA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIDA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURATELA ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, II, DA LC ESTADUAL Nº. 26/2006. RECURSO PROVIDO POR OUTRO FUNDAMENTO. Cabível é a condenação em honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade apresentada no executivo fiscal, nos casos de acolhimento do incidente com a extinção do processo executivo. Devido, ainda, o pagamento dos referidos honorários à Defensoria Pública quando na condição de curadora especial. Todavia, o art. 6º, II, da Lei Complementar Estadual nº. 26/ 2006, a qual dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado da Bahia, isenta todas as pessoas jurídicas de direito público da Administração direta e indireta do ônus de arcar com honorários advocatícios de sucumbência em favor da mencionada Defensoria. Apelação provida, por outro fundamento. (TJ BA, Apelação n.º 0125431-27.2003.8.05.0001, Terceira Câmara Cível, Relatora Desª. Rosita Falcão Maia, Publicação:25/10/2016). APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. CONDENAÇÃO EM MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). LIMINAR CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO APELADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS. SÚMULA 421 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJBA: Apelação: 0006536-86.2008.8.05.0113, Relator: João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 03/10/2013).

Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios interpostos pela Defensoria Pública, para no mérito ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, fazendo-se acrescentar ao dispositivo da sentença, a decisão sobre os honorários de sucumbência, com o seguinte teor: Deixo de condenar o Município de Valença e o Estado da Bahia em honorários sucumbenciais, em razão do disposto no art. 6º, II, da Lei Complementar Estadual 26/2006 e no art. 2º, I, do Decreto Estadual 11.891/2009. Deve permanecer inalterado o restante do julgado. P. R. I.

VALENÇA/BA, 19 de setembro de 2021. LEONARDO R CUSTODIO JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8000986-96.2019.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença Autor: Veronica Almeida Alves Advogado: Sophia Jesus Araujo (OAB:0063876/BA) Advogado: Ester Gondim (OAB:0061414/BA) Reu: Municipio De Presidente Tancredo Neves