Página 819 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Outubro de 2021

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da requerente (ID 85230708 e 89515425). Foram juntadas as certidões de praxe. O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido (ID 102697493). Os autos estão devidamente instruídos. É o breve relatório. Decido. Embora não seja postulado absoluto, impera a regra no sistema registrário pátrio de que o nome (prenome e sobrenome) é definitivo (e não imutável de forma absoluta), em face do interesse público. Assim, tem-se que a imutabilidade do prenome é relativa, admitindo o ordenamento jurídico a sua alteração, desde que não haja prejuízo aos apelidos de família. Conforme assento de nascimento de ID 89515425, a requerente foi registrada com o nome CARLA SÍNTIA BARBOZA LIMA. No entanto, o Ofício Registral expediu, equivocadamente, a primeira via de sua certidão de nascimento com o nome KARLA SINTHIA BARBOZA LIMA, em desacordo com o seu registro, como podemos verificar no seu RG de ID 88094411. Por isso, o requerente se identifica há 47 (quarenta e sete) anos como KARLA SINTHIA, tendo praticados todos os atos civis este nome (ID. 101260012), incorporando-o ao seu patrimônio pessoal. Assim, tal situação fática é bastante para justificar a alteração do prenome da requerente. Não há nos autos indício de má-fé nem de prejuízo a terceiros. Posto isso, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento nos artigos 57 e 58 da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar o assento de nascimento de CARLA SÍNTIA BARBOZA LIMA (ID 89515425) e passe dele a constar que a registrada se chama KARLA SINTHIA BARBOZA LIMA, mantendo-se inalterados os demais dados. Sem custas (ID 85931982). Após o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações e arquivem-se os autos. Sentença proferida com força de MANDADO JUDICIAL. P.R.I. BRASÍLIA/DF, Data e Hora da Assinatura Digital. THAIS ARAUJO CORREIA Juíza de Direito Substituta dssg

N. 0712586-79.2021.8.07.0015 - RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - Adv (s).: DF41720 - MARCELA MARIA FURST SIGNORI PRADO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0712586-79.2021.8.07.0015 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: FREDERICO MARQUES BERTULUCCI, IZABELA MARQUES BERTULUCCI SENTENÇA IZABELA MARQUES BERTULUCCI e FREDERICO MARQUES BERTULUCCI requerem a substituição do sobrenome BERTULUCCI por BIESENBRUCH, alterando-os para ISABELA MARQUES BIESENBRUCH e FREDERICO MARQUES BIESENBRUCH, bem como o suprimento do registro para que conste como avós paternos ERICH JOHANNES BIESENBRUCH e BARBARA GERTRUD BIESENBRUCH. Para tanto, alegam que são filhos biológicos de CLAUDIA MARQUES BIESENBRUCH e RICARDO BERTULUCCI, mas que em 2015 foram adotados pelo marido da genitora GUNTER BIESENBRUCH. Os autos estão devidamente instruídos. O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido, e advertiu sobre a necessidade de suprimento dos registros de nascimento, quanto aos dados dos genitores (ID 100344981 - Pág. 2). Em ID 101453166 os requerentes emendaram a petição inicial, conforme cota ministerial. É o relatório. Decido. Embora não seja postulado absoluto, impera a regra no sistema registrário pátrio de que o nome (prenome e sobrenome) é definitivo (e não imutável de forma absoluta), em face do interesse público. Assim, tem-se que a imutabilidade do sobrenome é relativa, admitindo o ordenamento jurídico a sua alteração, desde que não haja prejuízo aos apelidos de família. No caso, os requerentes foram registrados com um sobrenome de origem materna (MARQUES) e outro de origem paterna (BERTULUCCI). Contudo, em 2015, foram adotados pelo marida da genitora, GUNTER BIESENBRUCH, pretendendo ostentar seu sobrenome. A substituição do sobrenome BERTULUCCI por BIESENBRUCH não causará qualquer prejuízo, mas, pelo contrário, assegurará para os requerentes uma melhor identificação familiar e a preservação do vínculo ancestral. Ademais, a requerente pretende substituir em seu prenome a letra Z pela S, passando a se chamar ISABELA, o que não encontra óbice legal. Por fim, os assentos deverão ser supridos para a inclusão dos nomes dos avós paternos, bem como dos dados referentes ao genitores dos requerentes, tendo em vista o princípio da continuidade registral, bem como o disposto no artigo 54 da Lei de Registros Publicos. Não há nos autos indício de má-fé nem de prejuízo a terceiros. Posto isso, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento nos artigos 54, 57 e 95 da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar e suprir os seguintes assentos de nascimento: 1) de IZABELA MARQUES BERTULUCCI (ID 98644457 - Pág. 1) e passe dele a constar que a registrada se chama ISABELA MARQUES BIESENBRUCH; filha de Cláudia Marques Biesenbruch (administradora, natural de Caratinga/MG ? Brasil, com 27 anos de idade quando do nascimento da registrada) e de Gunter Biesenbruch, (Engenheiro Eletrônico, Natural de Essen/NW ? Alemanha), residentes em Brakeler Wald 16, 45239 Essen/NW Alemanha, e casados na Alemanha, no Cartório de Registro Civil em Essen, (certificado de casamento número 2495/2004, registrado no Consulado do Brasil em Frankfurt am Main/Alemanha e transcrito no cartório Marcelo Ribas em Brasilia/Brasil); bem com que a registrada é neta paterna de ERICH JOHANNES BIESENBRUCH e BARBARA GERTRUD BIESENBRUCH, mantendo-se inalterados os demais dados. 2) de FREDERICO MARQUES BERTULUCCI (ID 98644458 - Pág. 1) e passe dele a constar que o registrado se chama FREDERICO MARQUES BIESENBRUCH; filho de Cláudia Marques Biesenbruch (administradora, natural de Caratinga/MG ? Brasil, com 24 anos de idade quando do nascimento do registrado) e de Gunter Biesenbruch, (Engenheiro Eletrônico, Natural de Essen/NW ? Alemanha), residentes em Brakeler Wald 16, 45239 Essen/ NW Alemanha, e casados na Alemanha, no Cartório de Registro Civil em Essen, (certificado de casamento número 2495/2004, registrado no Consulado do Brasil em Frankfurt am Main/Alemanha e transcrito no cartório Marcelo Ribas em Brasilia/Brasil); bem com que o registrado é neto paterno de ERICH JOHANNES BIESENBRUCH e BARBARA GERTRUD BIESENBRUCH, mantendo-se inalterados os demais dados. Custas ex lege. Transitada em julgado, recolhidas as custas, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. Considerando a necessidade do recolhimento dos emolumentos junto ao Ofício Registral competente, intimem-se os requerentes para, após o trânsito em julgado, providenciarem o encaminhamento dos mandados para o seu cumprimento. Expeçam-se os mandados. P.R.I. BRASÍLIA/DF, Data e Hora da Assinatura Digital. THAIS ARAUJO CORREIA Juíza de Direito Substituta

DESPACHO

N. 0711238-26.2021.8.07.0015 - RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - A: ELIANE FREIRE. A: S. F. M.. A: E. F. M.. Adv (s).: DF38402 - LUIS CLAUDIO DE MOURA LANDERS. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0711238-26.2021.8.07.0015 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) FISCAL DA LEI: ELIANE FREIRE, S. F. M., E. F. M. DESPACHO Venha aos autos anuência (ciência) de LUCIANO, com firma reconhecida ou acompanhada com documento de identificação, eis que interessado no pedido (art. 721/CPC). PRAZO: 15 DIAS. Após, votem os autos conclusos para sentença. BRASÍLIA/DF, Data e Hora da Assinatura Digital THAIS ARAUJO CORREIA Juíza de Direito Substituta

DECISÃO

N. 0706770-19.2021.8.07.0015 - RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - A: VALDENITA GONZAGA DOS SANTOS. Adv (s).: DF47787 - NAYARA SOARES SANTOS. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF DECISÃO Indefiro os embargos de ID 104618434. O art. 80 da LRP não faz menção a necessidade de diferenciação entre a filiação dos filhos deixados pelo falecido, bem como o inciso 6º do art. 227, da CF, veda quaisquer designações discriminatórias entre os filhos. Além disso, a parte dispositiva da sentença não afirmou que os 5 filhos deixados foram frutos da relação com a Maria Edvan. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Sem mais pedidos, arquivem-se. BRASÍLIA/DF, Data e Hora da Assinatura Digital. THAIS ARAUJO CORREIA Juíza de Direito Substituta dssg

CERTIDÃO