Página 372 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Outubro de 2021

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fundamentado.

Art. 39. O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: I - por razão de interesse público; ou II - a pedido do fornecedor.

CAPÍTULO XVIII DO CREDENCIAMENTO

Art. 40. O credenciamento poderá ser utilizado quando a administração pretender formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, e houver inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da contratação de qualquer uma das empresas credenciadas. § 1º. O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento público, que deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em integrar a lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido documento. § 2º. A administração fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem como as respectivas condições de reajustamento. § 3º. A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este for o beneficiário direto do serviço. § 4º. Quando a escolha do prestador for feita pela administração, o instrumento convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos serviços, desde que tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal. § 5º. O prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias. § 6º. O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no mínimo, uma vez a cada 12 (doze) meses, para ingresso de novos interessados.

CAPÍTULO XIX DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

Art. 41. Adotar-se-á, em âmbito municipal, o Procedimento de Manifestação de Interesse observando-se, como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal nº 8.428, de 02 de abril de 2015.

CAPÍTULO XX DO REGISTRO CADASTRAL

Art. 42. Enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) previsto no art. 87 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, o sistema de registro cadastral de fornecedores do Município será regido, no que couber, pelo disposto na Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia. Parágrafo único. Em nenhuma hipótese as licitações realizadas pelo Município serão restritas a fornecedores previamente cadastrados na forma do disposto no caput deste artigo, exceto se o cadastramento for condição indispensável para autenticação na plataforma utilizada para realização do certame ou procedimento de contratação direta.

CAPÍTULO XXI DAS COMPRAS E/OU SERVIÇOS EFETIVADOS POR CONTRATAÇÃO DIRETA

Art. 43. Os processos de contratação direta, de que tratam os artigos 72 a 75 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, serão instruídos com os documentos descritos na lei supracitada, observadas as instruções normativas a serem expedidas pela Secretaria de Administração do Município, nas quais constarão as orientações adicionais para a formalização dos processos licitatórios e de contratação direta.

Parágrafo único. Na instrução dos processos de aquisições de produtos de valores inferiores ao inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, a estimativa de preços de que trata o art. 23 da referida Lei será comprovada, preferencialmente, mediante orçamentos entre empresas do ramo da contratação, podendo, ser utilizados de forma subsidiaria referenciais de preços extraídos de plataformas governamentais oficiais.

Art. 44. Os processos de contratação direta, de que tratam os artigos 72 a 75 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, serão recepcionados, impulsionados e de responsabilidade do Agente de Contratação e sua equipe de apoio técnico, quando couber.

Art. 45. A exigência dos documentos facultativos de que tratam o inciso I do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Executivo Municipal, obedecerão ao que segue: I - as contratações de valores superiores ao limite definido no § 2º do Art. 95 da Lei nº 14.133/2021 deverão ser acompanhadas de Termo de Referência. II - os demais documentos constantes como facultativos no caput do art. 72 terão sua exigência definida por Orientação Normativa as ser expedida pelo Controle Interno Municipal.

Art. 46. Até que o Governo Federal implemente o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) de que trata o art. 94 da Lei 14.133/2001, para o processamento das compras diretas a divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial prevista no § 3º do art. 75 e a prevista no inciso II do art. 94 serão realizadas no Portal de Transparência do Governo do Município e publicadas no Diário Oficial do Município.

Art. 47. Os órgãos deverão indicar de forma expressa no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, a legislação que está sendo adotada.

§ 1º. Os contratos efetivados pela via de dispensa de licitação decorrentes de contratações realizadas com base na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, deverão observar todos os ritos, requisitos e critérios definidos naquela Lei.