Página 379 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Outubro de 2021

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DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

Art. 41. Adotar-se-á, em âmbito municipal, o Procedimento de Manifestação de Interesse observando-se, como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal nº 8.428, de 02 de abril de 2015.

CAPÍTULO XX DO REGISTRO CADASTRAL

Art. 42. Enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) previsto no art. 87 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, o sistema de registro cadastral de fornecedores do Município será regido, no que couber, pelo disposto na Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia. Parágrafo único. Em nenhuma hipótese as licitações realizadas pelo Município serão restritas a fornecedores previamente cadastrados na forma do disposto no caput deste artigo, exceto se o cadastramento for condição indispensável para autenticação na plataforma utilizada para realização do certame ou procedimento de contratação direta.

CAPÍTULO XXI DAS COMPRAS E/OU SERVIÇOS EFETIVADOS POR CONTRATAÇÃO DIRETA

Art. 43. Os processos de contratação direta, de que tratam os artigos 72 a 75 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, serão instruídos com os documentos descritos na lei supracitada, observadas as instruções normativas a serem expedidas pela Secretaria de Administração do Município, nas quais constarão as orientações adicionais para a formalização dos processos licitatórios e de contratação direta.

Parágrafo único. Na instrução dos processos de aquisições de produtos de valores inferiores ao inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, a estimativa de preços de que trata o art. 23 da referida Lei será comprovada, preferencialmente, mediante orçamentos entre empresas do ramo da contratação, podendo, ser utilizados de forma subsidiaria referenciais de preços extraídos de plataformas governamentais oficiais.

Art. 44. Os processos de contratação direta, de que tratam os artigos 72 a 75 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, serão recepcionados, impulsionados e de responsabilidade do Agente de Contratação e sua equipe de apoio técnico, quando couber.

Art. 45. A exigência dos documentos facultativos de que tratam o inciso I do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Executivo Municipal, obedecerão ao que segue: I - as contratações de valores superiores ao limite definido no § 2º do Art. 95 da Lei nº 14.133/2021 deverão ser acompanhadas de Termo de Referência. II - os demais documentos constantes como facultativos no caput do art. 72 terão sua exigência definida por Orientação Normativa as ser expedida pelo Controle Interno Municipal.

Art. 46. Até que o Governo Federal implemente o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) de que trata o art. 94 da Lei 14.133/2001, para o processamento das compras diretas a divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial prevista no § 3º do art. 75 e a prevista no inciso II do art. 94 serão realizadas no Portal de Transparência do Governo do Município e publicadas no Diário Oficial do Município.

Art. 47. Os órgãos deverão indicar de forma expressa no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, a legislação que está sendo adotada.

§ 1º. Os contratos efetivados pela via de dispensa de licitação decorrentes de contratações realizadas com base na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, deverão observar todos os ritos, requisitos e critérios definidos naquela Lei.

CAPÍTULO XXII DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA

Art. 48. Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Município e os particulares poderão adotar a forma eletrônica.

Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. , inc. III, da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.

CAPÍTULO XXIII DA SUBCONTRATAÇÃO

Art. 49. A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser expressamente prevista no edital ou no instrumento de contratação direta, ou alternativamente no contrato ou instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual máximo permitido para subcontratação. § 1º. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação. § 2º. É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do objeto, entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação técnico-operacional, foi exigida apresentação de atestados com o objetivo de comprovar a execução de serviço, pela licitante ou contratada, com características semelhantes.