Página 40 da Extra do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 1 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Art. 334. Os proprietários, os titulares de domínio útil, os possuidores, as construtoras e as incorporadoras que realizarem construção ou reforma de imóveis são obrigados a afixar, placa de identificação com as informações estabelecidas no artigo 75 da Lei Complementar 050 de 06 de junho de 2017, (Código de Obras e Instalações do Município de Barcarena) e ainda deverá constar a data de início, término e da efetiva entrega do empreendimento.

CAPÍTULO X - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO PROGRESSIVO NO TEMPO

Art. 335. O Imposto Territorial Urbano Progressivo no Tempo incide sobre os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, localizados na zona Urbana, nos termos do art. 182 da Constituição Federal, dos artigos 5º e 6º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2 ‐ statuto da Cidade e do art. 105 da Lei Orgânica do Município e artigos 129 a 141 da Lei Complementar nº 49 de 17 de outubro de 2016.

Parágrafo Único. Fica facultado aos proprietários de que trata este artigo propor ao Executivo o estabelecimento de consórcio imobiliário, conforme disposições do art. 46 do Estatuto da Cidade, como forma de viabilização financeira do imóvel.

Art. 336. onsideram‐se:

I - Imóveis não edificados, os lotes e glebas cujo coeficiente de utilização seja igual a zero;

II - Imóveis não utilizados, os lotes ou glebas edificados cuja área construída esteja desocupada há mais de cinco anos;

III - Imóveis subutilizados, os lotes ou glebas edificados quando os coeficientes de utilização não atinjam o mínimo previsto por zona.

Art. 337. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos e demais condições estabelecidas nesta lei para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o Município de Barcarena, procederá à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, nos termo de lei específica com critérios claros e objetivos para a avaliação do cumprimento da função social da propriedade urbana e, consequentemente, para aplicação da alíquota progressiva.

§ 1º Com base no valor venal dos imóveis notificados, aplicará o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana Progressivo no Tempo – IPTU Progressivo, mediante a majoração anual e consecutiva da alíquota de enquadramento inicial, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

§ 2º - O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano é fixado da seguinte maneira:

I - no primeiro ano, uma alíquota de 5% (cinco por cento) do valor venal do imóvel;

II - no segundo ano, uma alíquota de 7% (sete por cento) do valor venal do imóvel;

III - no terceiro ano, uma alíquota de 8% (oito por cento) do valor venal do imóvel;

IV - no quarto ano, uma alíquota de 10% (dez por cento) do valor venal do imóvel;

V - no quinto ano, uma alíquota de 15% (quinze por cento) do valor venal do imóvel;

§ 3º. Para aplicação da alíquota prevista no parágrafo anterior, o Poder Público deverá notificar os proprietários dos imóveis sujeitos à aplicação da sanção, para que possam tomar as medidas cabíveis ainda, conforme o caso, apresentar plano e cronograma de atendimentos aos critérios legais devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.

§ 4º. A notificação far-se-á:

I - Por funcionário de órgão competente do Poder Público Municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração;

II - Por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação prevista no Inciso I;

§ 5º. Os prazos a que se refere o caput não poderão ser inferiores a:

I - Um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente;

II - Dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.

§ 6º. Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica a que se refere o caput poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

§ 7º. Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa de proceder a desapropriação do imóvel, mediante pagamento em títulos da dívida pública.

§ 8º. É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

§ 9º Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, ocorrerá o lançamento do IPTU sem a aplicação das alíquotas previstas nesta lei no exercício seguinte.

§ 10 A suspensão da alíquota progressiva de que trata o parágrafo anterior, dar-se-á perante o requerimento do contribuinte a partir do início do processo administrativo do parcelamento ou edificação, mediante prévia licença da administração municipal, através do órgão competente.

§ 11 A alíquota progressiva será restabelecida em caso de fraude ou interrupção, sem justo motivo, das providências objeto da licença municipal de que trata o parágrafo anterior.

Art. 338. Os imóveis que por qualquer motivo de ordem técnica ou jurídica, forem impedidos de efetuar seu parcelamento, edificação, ou sua ocupação, neles não serão aplicadas as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana Progressivo no Tempo.

TÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO INTERVIVOS

CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR

Art. 339. O fato gerador do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos (ITBI), ocorre com o registro do título translativo de propriedade do bem imóvel, ou de direito real a ele relativo, exceto os de garantia, na sua respectiva matrícula imobiliária perante o ofício de registro de imóveis competente.

§ 1º O disposto neste artigo abrange os seguintes atos e contratos onerosos:

I - registro da escritura pública de compra e venda, pura ou condicional;

II - adjudicação judicial, quando não decorrente de sucessão hereditária;

III - instituição e cessão do direito real do promitente comprador do imóvel, nos termos do inciso VII do art. 1.225 e dos arts. 1417 e 1418 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

IV - escritura pública de dação em pagamento;

V - arrematação em hasta pública administrativa ou judicial;

VI - instituição ou renúncia do usufruto;

VII - permuta de bens imóveis e dos direitos a eles relativos;

VIII - nas tornas ou reposições em que ocorram:

a) a partilha efetuada em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando, em face do valor do imóvel, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, for atribuído a um dos cônjuges separados ou divorciados, ou ao cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro, recebimento de imóvel situado no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade deste imóvel;