Página 1435 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 1 de Outubro de 2021

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prova oral/pericial, intimem-se as partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem razões finais, sob a forma de memoriais, ocasião em que os litigantes deverão apresentar eventual proposta de acordo a ser submetida à parte contrária, presumindo-se frustrada a tentativa de conciliação se não houver manifestação expressa nesse sentido, quando os autos deverão vir conclusos para julgamento.

CAMACARI/BA, 01 de outubro de 2021.

ANDREA ROCHA TROCOLI

Juiz (a) do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0000011-29.2021.5.05.0131

RECLAMANTE MARCIO VINICIUS TEIXEIRA SILVA

ADVOGADO LUCIENE SILVEIRA COSTA (OAB: 42938/BA)

RECLAMADO CONSÓRCIO TERMICA DO ACU

ADVOGADO LUIS HENRIQUE MAIA MENDONÇA (OAB: 14758/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARCIO VINICIUS TEIXEIRA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15f7b2f proferida nos autos.

I – RELATÓRIO:

CONSÓRCIO TÉRMICA DO AÇU , nos autos eletrônicos da Ação Trabalhista ajuizada por MARCIO VINICIUS TEIXEIRA SILVA , apresentou EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DE LUGAR, por meio da petição anexada sob o ID6eccfc8, além de documentos diversos. Notificada, o excepto insurgiu-se contra a exceção, o que fez por meio da petição de ID497acfc. Sem mais provas. Não havendo necessidade e/ou requerimento de outras diligências, os autos estão em ordem para decisão.

II – FUNDAMENTAÇÃO:

Alegou o excipiente, em síntese, que contratou o excepto na cidade de São João da Barra – Rio de Janeiro, “tendo (este) trabalhado durante todo o vínculo na USINA TERMICA (sic) NOVO TEMPO”, e, sob o fundamento do art. 651 da CLT, requereu fosse a presente ação remetida ao setor de distribuição da Justiça do Trabalho de Campos de Goytacazes/RJ.

O excepto contestou a exceção evocando a razoabilidade, o acesso à justiça e as restrições impostas resultantes das medidas de combate ao “Novo Coronavírus (Covid 19)”.

Pois bem. A competência para o ajuizamento de ação trabalhista,

fixada no art. 651 da CLT, é a do local onde o empregado presta serviços, como alegado pelo excipiente. Outrossim, os documentos por ele anexados corroboram a sua tese.

Entendo, porém, que o contido no art. 651 da CLT e seus parágrafos deve ser interpretado em consonância com os princípios da proteção da parte hipossuficiente, bem como aqueles princípios que orientam nossa ordem jurídica, como o da valorização da dignidade da pessoa humana (art. , III, CF) e o da inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito (art. , XXXV, CF), ensejando o exercício de maneira efetiva do direito de busca de tutela jurisdicional, diante da situação financeira da parte hipossuficiente, o que também é pedra a atingir o princípio de amplo acesso ao judiciário, este também previsto em nossa Carta Magna.

No caso em tela, é fato que o ora excepto, desempregado, como se vê na CTPS de ID90994c7, não teria condições de arcar com idas ao local de trabalho para defender o seu pretenso direito, diante de sua situação socioeconômica, o que lhe impossibilitaria de exercer o direito alhures mencionado, tendo, inclusive, este entendimento, eco na mais alta Corte Trabalhista, conforme decisão que se segue: Impor-se que a reclamação tenha seu curso em juízo distante do domicílio do empregado implica em denegação de justiça pela simples impossibilidade de o obreiro deslocar-se de uma região para outra, em que os custos de viagem podem até não compensar o ajuizamento da reclamatória (TST, Ccomp. 113931/94.6, Min. Vantuil Abdala, Ac. SDI nº 4782/94).

Ademais, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sensível à realidade vivida por força da pandemia decorrente do covid-19, de modo a minimizar os seus impactos, editou o Ato Nº 11/2020, o qual facultou aos juízes de primeiro grau, em seu art. , a utilização do rito processual estabelecido no art. 355 do CPC quanto à apresentação de defesa, inclusive sob pena de revelia.

Nesse sentido, de forma excepcional, ressalto, rejeito a Exceção de Incompetência em razão do lugar.

III – CONCLUSÃO:

Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR suscitada. Incabível a interposição de recurso imediato, conforme Súmula 214, do TST. DETERMINO: 1. A notificação do reclamado CONSÓRCIO TÉRMICA DO AÇU , por meio dos seus advogados constituídos, para, em 15 dias, CONTESTAR A AÇÃO, sob pena de revelia e confissão, nos termos do Ato Nº 11/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que facultou aos juízes de primeiro grau, em seu art. , a utilização do rito processual estabelecido no art. 355 do CPC quanto à apresentação de defesa, inclusive sob pena de revelia. Intime-se ainda o autor da presente decisão.