Página 346 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Maio de 2016

Contra a decisão, os réus propuseram embargos declaratórios (fls. 68/72), alegando omissão em apreciar as alegações de inépcia da inicial, inexistência de autoria e materialidade.

Nova decisão acatou parcialmente o recurso para reconhecer a omissão da apreciação das alegações de inépcia da inicial, mas não logrou este os almejados efeitos infringentes (fls. 78/83), motivo pelo qual o processo continuou em seu regular andamento.

A audiência de instrução e julgamento ocorreu em 14/8/15, oportunidade em que foram ouvidos o réu CLÁUDIO ALBERTO CARVALHO CARNEIRO, uma vez que o depoimento de ELVIS MÁRCIO SANTOS GOMES foi dispensado, e testemunhas de defesa e acusação (fls. 211/215).

A audiência foi gravada nas mídias digitais encartadas às fls. 213/214.

Não houve requisição de diligências na fase do art. 402, do CPP.

Em suas alegações finais de fls.216/226, requer o Ministério Público Federal à condenação de CLÁUDIO ALBERTO CARVALHO CARNEIRO pelos crimes previstos nos art. , da Lei nº 8.176/91 e art. 55 da Lei 9.605/98, e absolvição de ELVIS MÁRCIO SANTOS GOMES.

A defesa apresentou memoriais às fls.228/250, alegando em síntese a inépcia da denúncia, e no mérito pugna pela absolvição dos réus.

É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir.

DA INÉPCIA DA DENÚNCIA

Não merece acolhida a preliminar de inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas imputadas aos acusados, uma vez que da própria narrativa dos fatos verifico que o Ministério Público Federal descreve hipótese de responsabilidade subjetiva, e não de imputação objetiva, tanto que em suas alegações finais requer a absolvição do réu ELVIS MÁRCIO SANTOS GOMES por ausência de comprovação de sua concorrência para o crime.

DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME

Narra à denúncia que houve irregularidade da lavra praticada pelos réus em nome da MARBRASA na “Mina Itaguandu”, localizada no município de Baixo Guandu/ES, por ter sido realizada em desacordo com o Plano Integrado de Aproveitamento Econômico (PIAE) e fora das áreas de reserva mineral (maciço rochoso) estabelecidos no processo DNPM de número 990.057/1991, motivo pelo qual foi lavrado o auto de interdição 02/2011 por infringência aos artigos 37, inc. I e II, art. 48, art. 47, inc. II e art. 51, todos do Código de Mineracao (Dec.-Lei 227/67).

O relatório técnico que acompanhou a notícia de prática de lavra ilegal esclareceu que o PIAE apresentado pela MARBRASA em 1991 e aprovado pelo DNPM só previa a lavra em reserva de matacões. Todavia, na vistoria de 2011 foi constatado in loco, em três das quatro frentes de lavra, que a extração estava sendo conduzida em maciços rochosos. Assim, a lavra estava se dando em recurso mineral, ao invés de ser em reserva mineral aprovada pelo DNPM (fls. 8/26, IPL).

Os fatos foram confirmados em sede judicial pelo engenheiro de minas e testemunha GIUSEPPE VICENZO DE LORENZO cujo depoimento foi registrado em vídeo (disponível no arquivo “00.03.59.838000.vmw” da mídia digital de fl. 213). A testemunha, servidor do DNPM, foi o responsável por lavra o auto de infração.

Por outro lado, a defesa reconhece a lavra em volume superior ao PIAE apontada pelo MPF, mas pugna pela atipicidade dessa conduta ante o fato de a mina ter sido desinterditada em momento posterior em vista da aprovação de um novo plano, porque possuiria autorização para lavra dentro daquela poligonal, sendo indiferente o quantitativo removido, bem como o local das atividades, se em maciços ou matacões, bem como pelo fato de ter informando regularmente a lavra em excesso ao DNPM, fato que seria mera desobediência administrativa, ocorrido por culpa da morosidade do DNPM.

Vejamos.

É verdade que a empresa a estava obrigada a ater-se ao título que lhe foi concedido, ao Plano de Aproveitamento Econômico apresentado e especialmente ao artigo 47 do Código Minerário, que lhe obriga a lavrar a jazida de acordo com o plano de lavra aprovado pelo DNPM (inciso II), extrair somente as substâncias minerais indicadas no Decreto de Concessão (inciso III) e a comunicar imediatamente ao DNPM o descobrimento de qualquer outra substância mineral não incluída no Decreto de Concessão (IV).

No entanto, não é possível considerar esse fato como típico, em razão da quantidade de granito produzida pela empresa ter sido superior à quantidade estabelecida pelo supradito Plano de Aproveitamento Econômico (fl. 16 ,IPL), por total ausência de dolo dos réus.

Como bem destaca a defesa, em síntese, a empresa possuía um título autorizativo de lavra, e a desconformidade com o PAE ou outras condicionantes do título, seria mera infração administrativa, pois o plano seria tão somente uma diretiva para verificar a viabilidade da mina e a extração em quantitativo maior reforçaria a tese de que o negócio é robusto.

Nesse sentido o depoimento da testemunha MARCOS PARAÍZO (depoimento registrado em vídeo “00.03.59.838000.vmw” da mídia digital de fl. 213), funcionário da MARBRASA – ele era o responsável pelo trâmite documental junto aos órgãos minerário e ambiental – e do réu CLÁUDIO (01.00.45.577000.vmw), gerente de minas da empresa.

Com razão a defesa dos réus, pois não é possível ao julgador fazer uma interpretação extensiva de uma norma penal incriminadora, para concluir que uma irregularidade administrativa descrita na denúncia