Página 57 da Suplementos do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Outubro de 2021

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Proposta Orçamentária 2022 Governo do Estado de São Paulo

7.990 de 28/12/1989 - Institui para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, compensação financeira pelo resultado da

exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica,

de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continentais, mar territorial ou zona

econômica exclusiva, e dá outras providências.

8.016 de 08/04/1990 - Dispõe sobre a entrega das quotas de Participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação

do IPI de que trata o inciso II do artigo 159 da Constituição Federal.

9.496 de 11/09/1997 - Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento pela União, da dívida

pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.

9.503 de 23/09/1997 - Código Nacional de Trânsito.

9.602 de - Dispõe sobre Legislação de Trânsito e dá outras providências.

21/01/1998

9.715 de 25/11/1998 - Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio

do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

10.661 de 22/04/2003 - Altera o artigo 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.

12.810 de - Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições

15/05/2013

previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis

nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.715, de 25 de novembro de 1998, 11.828, de 20 de novembro de

2008, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.222, de 9 de maio de 2001, 12.249, de 11 de junho de 2010,

11.110, de 25 de abril de 2005, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 6.404, de

15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e

9.514, de 20 de novembro de 1997; e revoga dispositivo da Lei nº 12.703, de 7 de agosto de 2012.

Decreto - lei Federal

2.052 de - Dispõe sobre as contribuições para o PIS-PASEP, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo

03/08/1983

e de consulta, e dá outras providências. Alterado pelos Decretos-lei nº 2.303, de 21 de novembro de

1986 e nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987.

Decreto Federal

2.613 de 03/06/1998 - Regulamenta o art. da Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que trata do Fundo Nacional de

Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET, e dá outras providências. Alterado pelo Decreto

Federal nº 3.067, de 21 de maio de 1999.

8.616 de 29/12/2015 - Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei

nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dá outras providências. Alterado pelo Decreto nº 8.665, de 10

de fevereiro de 2016.

9.056 de - Regulamenta a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de

24/05/2017

Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera o

Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº

148, de 25 de novembro de 2014, e no art. da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.

Resolução do Senado Federal

98 de 23/12/1992 - Autoriza a União a celebrar operações de crédito externo, visando ao reescalonamento e

refinanciamento da dívida externa de médio e longo prazos junto a bancos comerciais, a conceder

garantias, a assumir dívidas externas de entidades federais extintas e dissolvidas e dá outras

providências. Com base no art. 52, incisos V e Vll, da Constituição Federal.

40 de 20/12/2001 - Dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública

mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52,

VI e IX, da Constituição Federal.

43 de - Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos

21/12/2001

Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de garantias de autorização, e

dá outras providências.

Lei Complementar Estadual

1.010 de 01/06/2007 - Dispõe sobre a criação da São Paulo Previdência - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de

Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do

Estado de São Paulo - RPPM, e dá providências correlatas.

Lei Estadual

12.787 de 27/12/2007 - Dispõe sobre a transferência dos depósitos judiciais e administrativos para a conta única do Tesouro

do Estado, e dá providências correlatas.

16.004 de - Dispõe sobre a destinação da receita proveniente da participação no resultado ou compensação

23/11/2015

financeira pela exploração de petróleo e gás natural ao Fundo com Finalidade Previdenciária da São

Paulo Previdência - SPPREV.

Decreto Estadual

42.698 de 24/12/1997 - Dispõe sobre procedimentos a serem observados no processamento das Despesas com

Aposentadorias e Pensões da Administração Direta e Indireta do Estado de São Paulo.

51.634 de - Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais ao Estado de São Paulo, nos

07/03/2007

termos da Lei Federal nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006.

52.780 de 06/03/2008 - Disciplina a transferência de depósitos judiciais e administrativos para a conta única do Tesouro do

Estado e dá providências correlatas.

221

002459488163211 002459488163211

Proposta Orçamentária 2022 Governo do Estado de São Paulo

56.217 de - Altera o Regulamento da São Paulo Previdência - SPPREV aprovado pelo Decreto nº 52.046, de 9 de

21/09/2010

agosto de 2007, e o Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009, que define diretrizes com vista ao

disposto no artigo 36 da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007.

57.491 de 04/11/2011 - Autoriza o Secretário da Segurança Pública e o Secretário de Gestão Pública a representar

conjuntamente o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, objetivando a

execução de serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas

vias terrestres municipais.

58.935 de 04/03/2013 - Dispõe sobre a classificação institucional da Administração Geral do Estado.

60.812 de - Reorganiza a Secretaria da Fazenda e dá providências correlatas. Alterado pelo Decreto nº 64.152, de

30/09/2014

22 de março de 2019.

61.460 de 27/08/2015 - Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Estado de

São Paulo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015.

62.297 de - Dispõe sobre a centralização das operações de natureza financeira da Administração Direta e Indireta

06/12/2016

do Estado, regulamenta a atividade de agente financeiro do Tesouro Estadual e dá providências

correlatas.

62.350 de 26/12/2016 - Dispõe, nos termos do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição

Federal, sobre a aplicação dos recursos destinados ao pagamento de precatórios no regime da

Emenda nº 94/2016, e sobre os termos e condições para acordos com os credores.

25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO

Lei Estadual

10.436 de 10/07/1972 - Institui o Fundo Estadual de Financiamento de Habitação - FUNDHAB.

905 de 18/12/1975 - Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando a participação do Estado no Plano Nacional da

Habitação Popular - PLANHAP, a constituir a Companhia Estadual de Casas Populares - CECAP, a

transformar o Fundo Estadual de Financiamento de Habitação - FUNDHAB, a criar o Fundo de

Habitação Popular de São Paulo - FUNDHAP-SP e dá providências correlatas.

6.756 de - Cria o Fundo de Financiamento e Investimento para o Desenvolvimento Habitacional e Urbano, e dá

14/03/1990

providências correlatas.

9.142 de 09/03/1995 - Dispõe sobre o financiamento e o desenvolvimento de programas habitacionais sociais, destinados à

população de baixa renda. Alterada pela Lei nº 10.819, de 9 de junho de 2001.

12.801 de - Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Estado no Sistema Nacional

15/01/2008

de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Conselho Estadual de Habitação - CEH, institui o

Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social - FPHIS e o Fundo Garantidor Habitacional - FGH, e

dá providências correlatas. Alterada pela Lei nº 13.895, de 22 de dezembro de 2009.

17.293 de - Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências

15/10/2020

correlatas.

17.372 de 26/05/2021 - Cria o Programa Bolsa do Povo e dá outras providências.

Decreto Estadual

55 de 20/07/1972 - Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Estadual de Financiamento de Habitação - FUNDHAB.

9.427 de - Regulamenta o Fundo Especial de Financiamento e Investimentos em Programas Habitacionais -20/01/1977

FINVESTHAB.

9.428 de 20/01/1977 - Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Habitação Popular de São Paulo - FUNDHAP-SP.

26.796 de 20/02/1987 - Cria e organiza a Secretaria da Habitação e dá providências correlatas.

33.136 de - Altera a denominação da Secretaria da Habitação de Desenvolvimento Urbano.

15/03/1991

34.399 de - Reorganiza a Secretaria da Habitação e dá providências correlatas. Alterado pelo Decreto nº 57.017,

18/12/1991

de 25 de maio de 2011.

47.817 de 09/05/2003 - Outorga competência à Secretaria da Habitação para proceder ao exame e à anuência prévia em

relação a loteamentos ou desmembramentos localizados em regiões metropolitanas.

52.052 de - Institui o Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legal, no âmbito da

13/08/2007

Secretaria da Habitação. Alterado pelo Decreto nº 56.909, de 5 de abril de 2011.

53.823 de 15/12/2008 - Regulamenta a Lei nº 12.801, de 15 de janeiro de 2008, que autoriza o Poder Executivo a adotar

medidas visando à participação do Estado no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social -SNHIS, cria o Conselho Estadual de Habitação - CEH, institui o Fundo Paulista de Habitação de

Interesse Social - FPHIS e o Fundo Garantidor Habitacional - FGH.

57.370 de 27/09/2011 - Institui, na Secretaria da Habitação, a Agência Paulista de Habitação Social - AGÊNCIA - e dá

providências correlatas. Alterado pelo Decreto nº 60.257, de 19 de março de 2014.

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002459488163211 002459488163211 Proposta Orçamentária 2022 Governo do Estado de São Paulo

60.257 de 19/03/2014 - Dispõe sobre a alteração da denominação da Agência Paulista de Habitação Social - AGÊNCIA, para

Agência Paulista de Habitação Social - CASA PAULISTA, da Secretaria da Habitação, e altera o Decreto nº 57.370, de 27 de setembro de 2011.

65.812 de - Regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, e dá

23/06/2021

providências correlatas. Alterado pelos Decretos nº 65.866, de 14 de julho de 2021, nº 65.868, de 16 de julho de 2021, nº 65.916, de 10 de agosto de 2021, nº 65.945, de 23 de agosto de 2021, nº 65.993, de 08 de setembro de 2021 e nº 66.021, de 16 de setembro de 2021.

26000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

Lei Complementar Federal

140 de - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da

08/12/2011

Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Lei Federal

9.985 de - Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional

18/07/2000

de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Decreto Federal

4.340 de 22/08/2002 - Regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de

Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.

6.848 de - Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, para regulamentar a

14/05/2009

compensação ambiental.

Lei Complementar Estadual

846 de 04/06/1998 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, e dá outras providências.

Alterada pelas Leis Complementares nº 1.095, de 18 de setembro de 2009, nº 1.131, de 27 de dezembro de 2010 e nº 1.243, de 30 de maio de 2014.

Lei Estadual

7.663 de - Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos, bem como ao Sistema

30/12/1991

Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Cria o Fundo Estadual de Recursos Hídricos. Alterada pelas Leis nº 10.843, de 05 de julho de 2001, nº 12.183, de 29 de dezembro de 2005 e nº 16.337 de 14 de dezembro de 2016.

7.750 de 31/03/1992 - Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento e dá outras providências. Alterada pela Lei

Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007.

9.509 de 20/03/1997 - Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e

aplicação.

11.160 de - Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP, e dá

18/06/2002

providências correlatas. Alterada pela Lei nº 14.350, de 22 de fevereiro de 2011.

12.183 de 29/12/2005 - Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os

procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 15.790, de 16 de abril de 2015.

12.233 de - Define a área de proteção e recuperação dos mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga, e dá

16/01/2006

outras providências correlatas. Alterada pela Lei nº 15.599, de 10 de dezembro de 2014.

12.300 de 16/03/2006 - Institui a Política Estadual de Residuos Solidos e define princípios e diretrizes.

12.780 de 30/11/2007 - Institui a Política Estadual de Educacao Ambiental.

13.507 de - Dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, e dá providências correlatas.

23/04/2009

13.577 de 08/07/2009 - Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de

áreas contaminadas, e dá outras providências correlatas. Cria o Fundo Estadual para Prevenção e Remediação de Áreas Contaminadas - FEPRAC.

13.798 de 09/11/2009 - Institui a Política Estadual de Mudancas Climaticas - PEMC.

14.687 de - Institui o programa Pró Conexão de subsídio financeiro à população de baixa renda para a realização

02/01/2012

de obras necessárias à efetivação de ligações domiciliares de esgoto que demandem execução de ramais intradomiciliares.

15.684 de - Dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA das propriedades e imóveis rurais,

14/01/2015

criado pela Lei Federal nº 12.651, de 2012 e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 140, de 2011, no âmbito do Estado de São Paulo.

15.790 de 16/04/2015 - Dispõe sobre os limites da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery - APRMAJ - e dá providências correlatas.

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Proposta Orçamentária 2022 Governo do Estado de São Paulo

15.913 de - Dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras -02/10/2015

APRMATC, suas Áreas de Intervenção, respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional para a proteção e recuperação dos mananciais.

Decreto Estadual

24.932 de 24/03/1986 - Institui o Sistema Estadual do Meio Ambiente, cria a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, e dá

providências correlatas. Última alteração pelo Decreto 64.132, de 11 de março de 2019.

46.842 de - Regulamenta a Lei nº 11.160, de 18 de junho de 2002, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual

19/06/2002

de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP. Alterado pelos Decretos nº 48.767, de 30 de junho de 2004 e nº 57.933, de 2 de abril de 2012.

47.400 de 04/12/2002 - Regulamenta dispositivos da Lei Estadual nº 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao

licenciamento ambiental, estabelece prazos de validade para cada modalidade de licenciamento ambiental e condições para sua renovação, estabelece prazo de análise dos requerimentos e licenciamento ambiental, institui procedimento obrigatório de notificação de suspensão ou encerramento de atividade, e o recolhimento de valor referente ao preço de análise. Alterado pelo Decreto nº 55.149, de 10 de dezembro de 2009.

48.896 de 26/08/2004 - Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, criado pela Lei nº 7.663, de 30 de

dezembro de 1991 e alterada pela Lei nº 10.843, de 5 de julho de 2001. Alterado pelos Decretos nº 62.676, de 07 de julho de 2017 e nº 65.499, de 04 de fevereiro de 2021.

50.470 de 13/01/2006 - Dispõe sobre a prestação de serviços públicos de saneamento básico no Estado de São Paulo e dá

providências correlatas. Alterado pelo Decreto nº 53.192, de 01 de julho de 2008.

50.667 de - Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.183, de 29 de dezembro de 2005, que trata da cobrança pela

30/03/2006

utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

51.453 de 29/12/2006 - Cria o Sistema Estadual de Florestas - SIEFLOR e dá providências correlatas. Alterado pelos

Decretos nº 60.245, de 14 de março de 2014 e nº 65.274, de 26 de outubro de 2020.

51.686 de - Regulamenta dispositivos da Lei Estadual nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006, - Lei Específica

22/03/2007

Guarapiranga, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga - APRM-G, e dá providências correlatas.

52.895 de 11/04/2008 - Autoriza a Secretaria de Saneamento e Energia a representar o Estado de São Paulo na celebração

de convênios com municípios paulistas, ou consórcios de municípios, visando a elaboração de planos de saneamento básico e sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico. Alterado pelos Decretos nº 61.825, de 04 de fevereiro de 2016 e nº 63.754, de 17 de outubro de 2018.

54.645 de 05/08/2009 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.300 de 16 de março de 2006, que institui a Política Estadual de

Resíduos Sólidos. Última alteração pelo Decreto nº 64.621, de 29 de novembro de 2019.

55.087 de - Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009, que dispõe sobre o Conselho

27/11/2009

Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, e dá providências correlatas. Alterado pelos Decretos nº 57.959, de 05 de abril de 2012; nº 58.383, de 12 de setembro de 2012; nº 61.214, de 15 de abril de 2015 e nº 63.120, de 27 de dezembro de 2017 e nº 64.122, de 01 de março de 2019.

55.565 de 15/03/2010 - Dispõe sobre a prestação de serviços públicos de saneamento básico relativos à limpeza urbana e ao

manejo de resíduos sólidos urbanos no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

55.947 de 24/06/2010 - Regulamenta a Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de

Mudanças Climáticas. Alterado pelos Decretos nº 56.918, de 08 de abril de 2011, nº 57.933, de 02 de abril de 2012, nº 58.450, de 10 de outubro de 2012, nº 59.260, de 05 de junho de 2013 e nº 66.002, de 10 de setembro de 2021.

57.933 de - Reorganiza a Secretaria do Meio Ambiente e dá providências correlatas. Alterado pelos Decretos nº

02/04/2012

58.526, de 06 de novembro de 2012, nº 58.976, de 18 de março de 2013, nº 60.245, de 14 de março de 2014, nº 62.682, de 07 de julho de 2017, nº 63.111, de 26 de dezembro de 2017, nº 63.527, de 22 de junho de 2018 e nº 64.132, de 11 de março de 2019.

58.107 de 05/06/2012 - Institui a Estratégia para o Desenvolvimento Sustentável do Estado de São Paulo 2020, e dá

providências correlatas.

58.208 de 12/07/2012 - Regulamenta a Lei nº 14.687, de 2 de janeiro de 2012, que instituiu o Programa Pró-Conexão.

Alterado pelos Decretos nº 58.280, de 08 de agosto de 2012 e nº 61.156, de 05 de março de 2015.

58.258 de - Dispõe sobre a transferência, para a Secretaria do Meio Ambiente, da administração dos Parques

01/08/2012

Urbanos que especifica e dá providências correlatas.

59.263 de 05/06/2013 - Regulamenta a Lei nº 13.577, de 8 de julho de 2009, que dispõe sobre diretrizes e procedimentos

para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas, e dá providências correlatas.

60.302 de - Institui o Sistema de Informação e Gestão de Áreas Protegidas e de Interesse Ambiental do Estado de

27/03/2014

São Paulo - SIGAP, e dá providências correlatas. Alterado pelo Decreto nº 60.836, de 16 de outubro de 2014.

61.180 de 20/03/2015 - Institui o Programa Estadual de Fomento ao Uso Racional das Águas, destinado a prestar apoio

financeiro a ações ambientais visando à conservação e ao uso racional da água.

61.250 de 30/04/2015 - Institui, no âmbito do Instituto Geológico e do Instituto Florestal, ambos da Secretaria do Meio

Ambiente, o Programa de Formação e Capacitação de Recursos Humanos nas Áreas de Geociências, Biodiversidade e Meio Ambiente.

62.062 de - Regulamenta dispositivos da Lei nº 15.790, de 16 de abril de 2015, que dispõe sobre os limites da

27/06/2016

Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery - APRM-AJ, e dá providências correlatas.

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