Página 26 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 29 de Setembro de 2021

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Art. 12. Na organização dos cursos da EJA, exigir-se-á: I - Para os anos iniciais do Ensino Fundamental, a duração mínima de 800 (oitocentas) horas; II - Para os anos finais do Ensino Fundamental, a duração mínima de 1.600 (mil e seiscentas) horas; III - Para o Ensino Médio, a duração mínima de 1.200 (mil e duzentas) horas.

PROCESSO Nº 052/2020-CEE/AP..............PARECER Nº 007/2021-CEE/AP..................04

No RCA – Ensino Médio/2020, lamenta-se a ausência de orientações relacionadas à EJA na BNCC e Lei nº 13.415/2017, orientando para que na modalidade os Sistemas de Ensino a organizem de forma a

“ (...) desenvolver pressupostos da educação popular, que propõe o diálogo com os educandos e considera suas demandas como princípio educativo (...)”. (RCA/EM, pág. 42). Conforme o pedido constante no Ofício nº 035/2020 (fls. 01), apesar do Colégio Soluções estar autorizado pela Res. 032/2018-CEE/AP (fls.125) a ofertar o Ensino Fundamental – Anos Finais e Ensino Médio - EJA presencial e a Distância, desde 2018, conforme indicado no Censo Escolar (fls.56/58) o colégio oferta somente o ensino a Distância, o que justifica seu pedido de Reconhecimento somente para a EJA/EAD.

A Educação a Distância é a modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica no processo de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação (TIC’s), com previsão legal no Art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, o qual preconiza:

Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada.

A oferta da Educação de Jovens e Adultos-EJA a Distância está disciplinada no Art. do Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, que regulamentou o Art. 80 da LDBEN, e estabeleceu as normas e procedimentos para a oferta da EAD na Educação Básica e Educação Superior, autorizando a oferta do ensino a Distância na Educação Básica somente para o Ensino Fundamental – anos finais e Ensino Médio. Art. 8º Compete às autoridades dos sistemas de ensino estaduais, municipais e distrital, no âmbito da unidade federativa, autorizar os cursos e o funcionamento de instituições de educação na modalidade a distância nos seguintes níveis e modalidades:

I - Ensino fundamental, nos termos do § 4º do art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ; II - Ensino médio, nos termos do § 11 do art. 36 da Lei nº 9.394, de 1996 ; III - Educação profissional técnica de nível médio; IV - Educação de jovens e adultos; e V - Educação especial.

O Regime de colaboração entre os Sistemas de Ensino foi instituído pela Resolução CNE/CEB nº 1, de 2 de fevereiro de 2016, que definiu as Diretrizes Operacionais Nacionais para regulamentar a oferta de cursos e programas de Ensino Médio, de Educação Profissional Técnica de Nível Médio e de Educação de Jovens e Adultos (EJA), nos níveis do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, na modalidade de Educação a Distância (EAD), em regime de colaboração entre os sistemas de ensino, disciplinando também o processo de expansão da oferta em EAD.

PROCESSO Nº 052/2020-CEE/AP..............PARECER Nº 007/2021-CEE/AP..................05

O processo de expansão e procedimentos regulatórios do Regime de Colaboração entre os Sistemas de Ensino foram consensuados no Fórum Nacional dos Conselhos de Educação dos Estados e do Distrito Federal-FNCE, através da assinatura do Termo de Colaboração nº 1/2016-FNCE, do qual o Conselho Estadual de Educação do Amapá – CEE-AP é signatário desde o dia 23 de novembro de 2016, o qual tem como objeto:

CLÁUSULA PRIMEIRA – do Objeto Constitui objeto do presente TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE OS CONSELHOS DE EDUCAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL a regulamentação, entre os Conselhos de Educação signatários, incluindo aqueles que em qualquer tempo a ele venham aderir, no regime de colaboração, que objetiva consensuar procedimentos regulatórios que viabilizam a oferta de cursos e programas de Ensino Médio, de Educação Profissional Técnica de Nível Médio e de Educação de Jovens e Adultos, nas etapas dos Ensinos Fundamental e Médio na modalidade de educação a distância em Unidade da Federação diversa daquela em que foi devidamente credenciada e detém ato autorizativo de funcionamento de cursos e programas.

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