Página 1881 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2021

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testemunhas (até o máximo de três para cada parte) que ainda não informaram a este Juízo seus endereços eletrônico (e-mail) e telefone para contato, inclusive o dos patronos, deverão fazê-lo no prazo máximo de cinco dias antes da audiência. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e haja informação de que a respectiva pessoa não participará da audiência virtual aqui designada, por inaptidão técnica, será expedida carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato, intimando-se as partes quanto à sua expedição e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado. Caso prefiram, em igual prazo, as partes poderão colher por escrito os depoimentos de suas testemunhas, devendo o documento ser devidamente assinado e anexado aos autos cópia dos documentos de identificação pessoal de cada testemunha. Referidos depoimentos, por não serem colhidos em audiência serão analisados como prova documental. Disponibilizados os depoimentos, intimem-se as partes para se manifestarem em cinco dias sobre a prova e para que esclareçam se pretendem produzir mais alguma prova, sob pena de preclusão. Caso apresentado rol de testemunhas deve ser ressaltado que, nos termos do artigo 17 do Comunicado Conjunto nº 581/2020, somente será admitida, excepcionalmente, a realização de audiência mista (parte remota e parte presencial) nos casos em que a (s) parte (s) ou testemunha (s) não possuírem condições tecnológicas para participação remota, nem ao menos no escritório do advogado, condição essa que deverá ser informada nos autos pelo advogado interessado na oitiva, após contato com a (s) testemunha (s), para possibilitar a autorização para seu ingresso no edifício do fórum. Em todos os casos deverá ser observada incomunicabilidade prevista no artigo 456 do CPC. Vale ressaltar ser desnecessária a concordância das partes quanto à realização da audiência por videoconferência diante da situação e do risco à vida, sem prejuízo da celeridade processual pela pandemia COVID 19, nos termos do artigo 26 do Provimento CSM nº 2564/2020 e artigo 16 do comunicado 581/2020. Nesse sentido: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMÁTICA DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA. SESSÃO VIRTUAL. MERO PEDIDO DO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO PEDIDO FUNDAMENTADO E APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO DA CAUSA. PRECEDENTES. RISCO DE DANO À PARTE ADVERSA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Não é possível acolher a pretensão de que a mera solicitação da parte nos autos seja capaz de suspender as audiências a serem realizadas por videoconferência, sob pena de prejuízo à celeridade e à razoável duração do processo, o que não exclui, todavia, a possibilidade de, em havendo justificativa razoável, o ato seja suspenso após análise do pedido pelo magistrado. II Ademais, o fato de este Conselho não possuir competência jurisdicional o impede de interferir em decisões judiciais concretas que venham a violar suas Resoluções e Recomendações, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. III - As decisões individuais em processos judiciais que eventualmente desrespeitem os normativos exarados por esta Corte devem ser combatidas em seus respectivos autos, assim como eventual excesso de magistrados quando da condução de processos nos quais se realizem audiências virtuais devem ser questionados individualmente no âmbito disciplinar. IV - Não cabe a este Conselho, até mesmo por impossibilidade material, controlar todo e qualquer ato judicial que tenha como causa de pedir um de seus normativos. V Recurso conhecido e não provido. (CNJ - RA Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0004576-65.2020.2.00.0000 - Rel. MARIA CRISTIANA ZIOUVA - 37ª Sessão Virtual Extraordinária - julgado em 15/07/2020). Cumpre informar que o equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e altofalante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Através dos endereços eletrônicos (e-mail), as partes receberão o “link de acesso à reunião”. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através dos e-mails: riopretofaz@tjsp.jus.br ou riopretojefaz@tjsp.jus.br ou por meio do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1602171440556. No mais, o ônus da prova ficará a cargo da parte requerente, porquanto cabe ao requerente a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Int.-se. - ADV: JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS (OAB 344511/SP), EDUARDO ZUANAZZI SADEN (OAB 332599/SP)

Processo 1001479-97.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Arlete Spinelli Pedrosi Faria - Vistos. Ciência da baixa dos autos. Cite-se via portal para resposta, dispensada a conciliação pelo objeto em voga que não seria útil em desprestígio processual. Com a vinda de contestação, diga em réplica e voltem conclusos para sentença. Int. - ADV: NAYHARA MENDES CARVALHO SCARABELE (OAB 392336/SP)

Processo 1005199-72.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Equivalência salarial - Derci Anesia Bortela Finoti - Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho - Unesp - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES os pedidos nos termos do art. 487, I do CPC para declarar o direito da autora à equiparação salarial com os servidores ativos conforme a Resolução UNESP nº 32/2011 alterada pela Resolução UNESP nº 42/2012 nos termos do art. 40, § 8º da CF com redação pela EC nº 20/98 tendo em vista o direito da autora à paridade, apostilando-se o direito após o trânsito e julgado com o respectivo pagamento das parcelas vincendas e reflexos remuneratórios pertinentes . Condeno, ainda, a ré ao pagamento das correspondentes diferenças, referentes às parcelas vencidas objeto desta ação até o apostilamento do direito e pagamento administrativo, observada a prescrição quinquenal, devendo do cálculo dos valores vencidos ser observada a existência dos descontos legais, pertinentes ao imposto de renda, contribuição previdenciária, que devem ser recolhidos a cada esfera pertinente pela ré, assim como o teria feito caso a autora tivesse auferido tempestivamente o benefício, diante do caráter remuneratório da condenação. Sobre as parcelas vencidas incidirá correção monetária, desde a data em que cada uma delas deveria ter sido paga. Tratando-se no caso dos autos de dívida de valor, deve a indexação contar-se das datas correspondentes aos créditos exigíveis nas prestações sucessivas, aplicando-se a Tabela de Atualização do E. Tribunal de Justiça IPCA-E. Quanto aos juros de mora, incidirão juros sobre os valores exigíveis de natureza alimentar, a partir da citação da requerida e na forma da Lei nº 11.960/09, de acordo com os índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança, pelos fundamentos indicados acima. Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar. A execução da obrigação de fazer, consistente no recálculo do (s) vencimentos, será feita pela própria Procuradoria da ré, mediante intimação o desta sentença, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso I do CPC, e deverá ser cumprida no prazo de trinta dias, devendo a ré informar nos autos a data da efetiva implantação e dados quantos aos valores pagos a menor, por exemplo, mediante fornecimento de planilha. Caso haja impossibilidade técnica justificada em se providenciar o necssário para o apostilamento, deverá indicar o órgão responsável e endereço para que seja expedido o respectivo ofício pela serventia. Observe-se que, no presente caso, em sendo necessário o apostilamento do direito, cabe à ré a apresentação de informes oficiais, como acima determinado, a permitir, oportunamente a elaboração de