Página 100 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 2021

Diário Oficial da União
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SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO

EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

SECRETARIA DE ASSUNTOS ECONÔMICOS INTERNACIONAIS

SUBSECRETARIA DE FINANCIAMENTO

AO DESENVOLVIMENTO E MERCADOS INTERNACIONAIS

COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS

RESOLUÇÃO Nº 25, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

O PRESIDENTE DA COFIEX, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art. do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo art. 8º da Resolução nº 1, de 10 de fevereiro de 2021, resolve:

Com relação à Recomendação da COFIEX nº 1327, de 27 de julho de 2012, referente ao "Projeto Regularização Ambiental de Imóveis Rurais no Cerrado - CAR-FIP" de interesse da República Federativa do Brasil, no que diz respeito: (i) à contrapartida, onde se lê "no mínimo de US$ 17.500.000,00, alterar para"no mínimo de US$ 4.460.000,00; (ii) ao executor, onde se lê Ministério do Meio Ambiente, alterar para Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sem prejuízo dos demais termos da referida Recomendação.

ERIVALDO ALFREDO GOMES

Secretário-Executivo

ROBERTO FENDT JUNIOR

Presidente da COFIEX

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

CIRCULAR Nº 69, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999, e tendo em vista o que consta do Processo SEI/ME 19972.100136/2019-78 e da Nota Técnica SEI nº 45874/2021/ME, de 24 de setembro de 2021, e do Despacho Decisório Nº 3772/2021/ME, de 30 de setembro de 2021, documentos elaborados pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público -SDCOM desta Secretaria, decide:

1. Tornar sem efeito a Circular SECEX Nº 62, de 27 de setembro de 2021.

2. Indeferir o recurso administrativo interposto pela Saint-Gobain Canalização Ltda. (SGC), objeto do processo SEI/ME 19972.100136/2019-78, em face do Despacho Decisório nº 3393/2021/ME, publicado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério da Economia em 1º de setembro de 2021, que decidiu pelo indeferimento do pleito de reaplicação das medidas antidumping suspensas, por razões de interesse público, sobre as importações de tubos de ferro fundido para canalização, comumente classificados no item 7303.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da China, Emirados Árabes Unidos e Índia.

LUCAS FERRAZ

PORTARIA SECEX Nº 127, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 250, de 24 de setembro de 2021.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XXIV do art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em consideração a Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 250, de 24 de setembro de 2021, resolve:

Art. 1º A alocação de cota para importação estabelecida pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 250, de 24 de setembro de 2021, publicada no D.O.U. de 28 de setembro de 2021, será realizada conforme a seguir:




. CÓDIGO NCM 

DESCRIÇÃO 

ALÍQUOTA DO II 

COTA GLOBAL 

COTA MÁXIMA INICIAL
POR EMPRESA 

VIGÊNCIA 

. 2833.29.60 

De cromo 

2% 

10.000 toneladas 

600 toneladas 

05/10/2021 a 31/12/2021 

a) o exame dos pedidos de Licença de Importação (LI) será realizado por ordem de registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX);

b) será concedida inicialmente a cada empresa a quantidade máxima estabelecida na coluna "Cota Máxima Inicial por Empresa", podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite fixado;

c) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa:

c.1) estarão condicionadas ao desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto de LI emitidas anteriormente; e

c.2) a quantidade concedida será, no máximo, igual à parcela desembaraçada; e

d) caso seja constatado o esgotamento da cota global atribuída para o produto, a Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT) não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

Art. 2º Fica revogado o inciso CXXXII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

Art. 3º Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência da cota regulamentada pelo art. 1º.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCAS FERRAZ

PORTARIA SECEX Nº 128, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos IV e XX, do art. 91, do Anexo I, ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e considerando o disposto na Portaria Conjunta RFB/SECINT/ME nº 85, de 19 de agosto de 2021 e na Portaria Secex nº 107, de 19 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Tendo em vista o atendimento aos critérios estabelecidos no Programa de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), denominado OEA-Integrado Secex, certifico como membro do referido Programa, em caráter precário e com prazo de validade indeterminado, a empresa DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 56.992.951/0001-49.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUCAS FERRAZ

PORTARIA SECEX Nº 129, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos IV e XX, do art. 91, do Anexo I, ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e considerando o disposto na Portaria Conjunta RFB/SECINT/ME nº 85, de 19 de agosto de 2021 e na Portaria Secex nº 107, de 19 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Tendo em vista o atendimento aos critérios estabelecidos no Programa de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), denominado OEA-Integrado Secex, certifico como membro do referido Programa, em caráter precário e com prazo de validade indeterminado, a empresa NEXA RECURSOS MINERAIS S.A., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 42.416.651/0001-07.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUCAS FERRAZ

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,

GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GESTÃO

PORTARIA SEGES/ME Nº 11.799, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre o afastamento de servidores das carreiras de Analista de Comércio Exterior, Analista de Infraestrutura e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior para participar em programas de pós-graduação, no país ou no exterior.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições previstas no art. 127, VI, a, b e c do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto nos artigos 95 e 96-A, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, , no art. , VI, da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, na Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989, no art. 13 do Decreto nº 5.176, de 10 de agosto de 2004, no art. , § 3º, da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, no art. , inciso VI, da Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, e no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, resolve:

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Portaria estabelece regras para o afastamento, com a respectiva remuneração, de servidores das carreiras de Analista de Comércio Exterior - ACE, Analista de Infraestrutura - AIE e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental -EPPGG e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior - EIS para participar de programas de pós-graduação stricto sensu no país ou equivalentes no exterior (mestrado, doutorado ou equivalente) ou de pós-doutorado, que atendam aos interesses da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Os afastamentos para participar dos programas referidos no art. 1º serão precedidos de aprovação em processo seletivo, conduzido e regulado pela Secretaria de Gestão, órgão supervisor das carreiras e cargos de que trata esta Portaria.

§ 1º As modalidades de afastamento para participar nos programas referidos são:

I - Programa de Capacitação de Longa Duração - PCLD, que se refere ao afastamento para participar de programa de pós-graduação stricto sensu no país ou equivalente no exterior, com duração superior a doze meses e inferior ou igual a vinte e quatro meses para mestrado, e superior a doze meses e inferior ou igual a quarenta e oito meses para doutorado; e

II - Programa de Capacitação de Média Duração - PCMD, que se refere ao afastamento para participar de programa de pós-graduação stricto sensu no país ou equivalente no exterior, ou de pós-doutorado, com duração superior a três meses e inferior ou igual a doze meses.

§ 2º O programa poderá conter atividades acadêmicas como cursos, disciplinas, pesquisas (coleta e análise de dados), intercâmbios, estágio de estudo e pesquisa, redação e defesa de trabalho de conclusão de curso (dissertação, tese ou equivalente), que sejam alinhadas a temas de interesse da administração e ao desenvolvimento das competências relativas:

I - ao órgão de exercício ou de lotação do servidor;

II - à carreira ou cargo efetivo a que pertence; ou

III - ao cargo em comissão ou à função de confiança ocupada antes do início do afastamento.

§ 3º As atividades acadêmicas relacionadas no § 2º deverão:

I - estar formalmente previstas no projeto pedagógico do programa, como requisito para obtenção da respectiva certificação ou titulação; e

II - ser realizadas dentro do período total previsto para o afastamento requerido no ato de sua solicitação.

Art. 3º O afastamento somente será concedido:

I - para a participação em programas de pós-graduação no exterior cuja qualidade seja atestada por meio de classificações ou acreditações internacionais ou conceitos divulgados por publicações especializadas;

II - para participação em programas de pós-graduação stricto sensu no país que tenham obtido, na última avaliação, pelo menos o conceito quatro na escala de avaliação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES; ou

III - para pós-doutorado, desde que esteja vinculado à programa cuja qualidade atenda aos critérios dispostos nos incisos I ou II do caput.

Art. 4º O afastamento dar-se-á pelos seguintes prazos, vedada a prorrogação:

I - até vinte e quatro meses, no caso de programa de mestrado ou equivalente;

II - até quarenta e oito meses, no caso de programa de doutorado ou equivalente; e

III - até doze meses, no caso de pós-doutorado.

§ 1º Poderá ser concedida prorrogação para os afastamentos concedidos cujos prazos sejam inferiores aos estabelecidos neste artigo.

§ 2º A concessão de que trata o parágrafo anterior deve ser solicitada por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, disponibilizado pelo Ministério da Economia, no prazo de até trinta dias antes do término do prazo inicial de afastamento concedido, devendo conter a justificativa para a sua prorrogação e documento, fornecido pela instituição de ensino onde se realizam as atividades acadêmicas do programa, comprovando a necessidade do pleito.

Art. 5º Poderá pleitear afastamento para participar de programas de pósgraduação o servidor que:

I - no caso de afastamento para mestrado ou doutorado, tenha cumprido o período mínimo de efetivo exercício na carreira, de três anos para mestrado e quatro anos para doutorado, incluindo-se o período de estágio probatório, e que não tenha se afastado por licença para tratar de interesses particulares, para gozo de licença