Página 1470 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Outubro de 2021

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“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ: § 2º DO ART. 35. LEI ESTADUAL Nº 10.219, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992: ART. 70, § 2º. SERVIDORES PÚBLICOS ORIUNDOS DO REGIME CELETISTA: CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO: EFETIVIDADE E ESTABILIDADE: DISTINÇÃO. 1. Não afronta o princípio da iniciativa prevista no art. 61, § 1º, inciso II, alínea c, da Constituição Federal, a norma da Carta Estadual que, exceto para fins de aposentadoria e disponibilidade, permite o cômputo do tempo de serviço prestado ao Estado para os demais efeitos legais. 2. Efetividade e estabilidade. Não há que confundir efetividade com estabilidade. Aquela é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação; a estabilidade é aderência, é integração no serviço público depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, que se adquire pelo decurso de tempo. Precedente: RE nº 167.635. 3. O servidor que preenchera as condições exigidas pelo art. 19 do ADCTCF/88 é estável no cargo para o qual fora contratado pela Administração Pública, mas não é efetivo. Por isso não se equipara ao servidor público efetivo no que concerne aos efeitos legais que dependam da efetividade. 4. Pedido de liminar deferido, em parte ” (ADI 1695-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 7.8.1998 – grifos nossos).

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO E REDISTRIBUÍDO PARA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO. EFETIVAÇÃO POR RESOLUÇÃO DA MESA. FORMA DERIVADA DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO PELA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ILEGALIDADE DO ATO QUE DECLAROU A NULIDADE DA INVESTIDURA DO SERVIDOR. IMPROCEDÊNCIA. EFETIVIDADE E ESTABILIDADE. (...) 3. Estabilidade: artigos 41 da Constituição Federal e 19 do ADCT. A vigente Constituição estipulou duas modalidades de estabilidade no serviço público: a primeira, prevista no art. 41, é pressuposto inarredável à efetividade. A nomeação em caráter efetivo constitui-se em condição primordial para a aquisição da estabilidade, que é conferida ao funcionário público investido em cargo, para o qual foi nomeado em virtude de concurso público. A segunda, prevista no art. 19 do ADCT, é um favor constitucional conferido àquele servidor admitido sem concurso público há pelo menos cinco anos antes da promulgação da Constituição. Preenchidas as condições insertas no preceito transitório, o servidor é estável, mas não é efetivo, e possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, todavia sem incorporação na carreira, não tendo direito a progressão funcional nela, ou a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes. 3.1. O servidor que preenchera as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT-CF/88 é estável no cargo para o qual fora contratado pela Administração Pública, mas não é efetivo. Não é titular do cargo que ocupa, não integra a carreira e goza apenas de uma estabilidade especial no serviço público, que não se confunde com aquela estabilidade regular disciplinada pelo art. 41 da Constituição Federal . (…) Recurso extraordinário conhecido e provido, para cassar a segurança concedida” (RE 167.635-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 7.2.1997 – grifos nossos)

Resta portanto pacificado que a estabilidade, prevista no artigo 19 do ADCT não se equipara a efetividade e não confere ao servidor os direitos decorrentes do regime jurídico previsto para os servidor que ingressa na carreira por meio de concurso público.

No Município de São Francisco do Conde, a Lei Municipal nº 620/1990, implantou o regime jurídico único dos servidores e regulamentou a situação dos servidores que ingressaram nas carreiras antes da promulgação da CF.

Dispõe a referida Lei :

Art. : Os servidores públicos Municipais em exercício na data da promulgação da Constituição Federal, há pelo menos 05 anos continuados e que não tenham sido admitidos na forma do art. 37 da Constituição, são considerados estáveis no serviço público

§ 1º – O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo serão contados como título, quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos , funções e empregos de confiança ou em comissão, nem são que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será contado para fins do caput deste artigo, exceto se se tratar de servidor.

Art. 3º – Fica assegurado todos os direitos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, aos servidores a que se refere o artigo anterior, exceto a efetivação.

Parágrafo único- para que se tornem efetivos, os servidores deverão se submeter a concurso público.

As disposições do artigo da Lei Municipal nº 620/1990 são reprodução dos termos do artigo 19 ADCT da CF/1988, não havendo que se tecer considerações quanto a estas.

Todavia, o artigo da Lei Municipal nº 620/1990,confere, por via transversa, os direitos relativos aos servidores concursados e efetivos aos servidores estáveis, apenas ressalvando que estes últimos possuem os mesmo direitos que aqueles ressalvada a efetivação.

Nos termos da jurisprudência já firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o dispositivo da Lei Municipal nº 620/1990, viola o texto constitucional ao conferir direitos que dizem respeito ao servidores efetivo e concursado àqueles apenas estáveis, criando desta forma uma figura jurídica inexistente: “servidor estável com todos os direitos do efetivo”.

O referido dispositivo do artigo da Lei Municipal nº 620/1990, confere ao servidor estável direitos que não lhe foram estendidos pela Constituição Federal e, ademais, direitos que pela Constituição Federal somente seriam conferidos aos servidores concursados. Ao assim dispor, o dispositivo viola a forma de ingresso no concurso públicos prevista pela Constituição Federal, criando uma brecha na disposição constitucional.

Portanto, urge, de ofício , reconhecer a inconstitucionalidade incidental do artigo da Lei Municipal nº 620/1990, que viola o artigo 37, II e artigo 19 ADCT da CF.

Não é demasiado ressaltar que, não há registro ou informação nos autos de que o autor tenha em qualquer momento prestado concurso para integrar os quadros do serviço público municipal como efetivo, razão pela qual não lhe são conferidos os direitos previstos no estatuto dos servidores tal como pleiteado.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. .

Condeno o autor no pagamento de custas e honorários que fixo em 20% do valor da causa.

Publique-se. Registre-se Intime-se

São Francisco do Conde,

Emília Gondim Teixeira

Juíza de Direito