Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Outubro de 2021

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Marcelo Habib Carvalho 

0943993-6 38 

25 




Marcelo Maia Noro 

0294562-4 48 

30 




Margarete G. Barsani 

0294854-5 72 

29 




Marlyus J . S. Domingos 

0963619-2 42 





Michel Scapini de Carvalho 

0955796-8 51 

28 




Michele de Souza Ribeiro 

0963667-1 36 

32 




Rachel Carvalho da Silva 

0963612-7 65 

37 




Rafael Soares Pacheco 

0294772-9 72 

28 




Renata Carneiro da Silva Ribeiro 

0963666-3 59 

28 




Sergio H. A. dos Santos 

0294588-9 48 

29 




Silvia Regina de S. Lemos 

0949531-8 48 

25 




Vera Lucia M. de Freitas 

0294613-5 51 





Fonte: Dados extraídos do AIC - Sistema Auto de Infração

Férias no Bimestre

Alex Gabriel Silveris da Rosa - 22/06/2021 a 06/07/2021Alexandre Marcos Paravizo - 11/07/2021 a 26/07/2021Aline Coutinho da Cunha -19/07/2021 a 28/07/2021Andre Coutinho de Barros - 21/07/2021 a 30/07/2021Bruno Veloso Durão - 19/07/2021 a 28/07/2021Lelyane Villar Medeiros Damasceno - 14/07/2021 a 23/07/2021Marlyus Jeferton da Silva Domingos - 19/07/2021 a 02/08/2021Michel Scapini de Carvalho -16/07/2021 a 30/07/2021 e 14/08/2021 a 28/08/2021Renata Carneiro da Silva Ribeiro - 21/07/2021 a 30/07/2021Silvia Regina de Souza Lemos - 09/08/2021 a 23/08/2021

Dispensa de Distribuição

Marlyus Jeferton da Silva Domingos (Presidente da JRF a contar de 15/07/2020).

Eliane Pissinatti Barbosa da Silva (Vice-Presidente da JRF a contar de 15/07/2020).

Vera Lúcia Marques de Freitas (Assessora da Presidência da JRF a contar de 30/08/2019).

Flavia Torquetti Magalhães (Assessora da Presidência da JRF a contar de 15/07/2020).

Relação dos processos distribuídos ao relator, que não foram devolvidos no prazo legal, apurado em 31/08/2021.

(artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003)


Relator M 

atrícula Processo 

Dias de Atraso 
  

Alex Gabriel Siveris da Rosa 096 

3611-9 E04/079/001562/2018 
  

Alex Gabriel Siveris da Rosa 0 

963611-9 E04/041/000250/2021 
  

Alex Gabriel Siveris da Rosa 0963611-9 

E04/007/000116/2019 
  

André Coutinho de Barros 0955784-4 


04/211/016565/2020 


André Coutinho de Barros 0955784-4 


04/211/016566/2020 


André Coutinho de Barros 0955784-4 


04/211/016584/2020 


André Coutinho de Barros 0955784-4 


04/211/016583/2020 


Eduardo R. de S. Ferreira 0955825-5 


04/211/003437/2020 


Eduardo R. de S. Ferreira 0955825-5 


04/211/002149/2020 


Eduardo R. de S. Ferreira 0955825-5 

E04/2 

11/014294/2020 


Eduardo R. de S. Ferreira 0955825-5 


04/211/005303/2021 


Eduardo R. de S. Ferreira 0955825-5 


04/211/004348/2021 


Eduardo R. de S. Ferreira 0955825-5 


04/211/000058/2020 


Eduardo R. de S. Ferreira 0955825-5 


04/211/002460/2021 


Eduardo R. de S. Ferreira 0955825-5 


04/211/002120/2019 


Gabriela Campregher da Silva 3000102-8 


04/211/017717/2019 

17 

Gabriela Campregher da Silva 3000102-8 

E04/006/001932/2017 
  

Gabriela Campregher da Silva 3000102-8 

E04/006/001878/2017 
  

Gabriela Campregher da Silva 3000102-8 

E04/006/001894/2017 
  

Leonardo F. O. Cosenza 0949536-7 


04/211/005879/2021 


Silvia Regina de Souza Lemos 0949531-8 


04/211/005879/2021 


SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por vídeo conferência do dia 20/07/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recursos nº 77.070 e 77.071 - Processos nºs E-04/211/025208/2019 e E-04/211/025209/2019 - Recorrente: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por maioria de voto, foi negado provimento aos Recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - Acórdãos nº 18.854 e 18.855 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS TRIBUTADAS SEM A EMISSÃO DE DAMDFE. Confirma-se nos autos que a empresa autuada realizava o transporte rodoviário de mercadorias tributadas. Em consequência, o serviço de transporte se sujeitava às disposições previstas na legislação pertinentes a este tipo específico de prestação, com a consequente obrigação de a transportadora emitir CTe e MDFe, nos termos prescritos pelos Ajustes SINIEF nº 09/07 e nº 21/10, e pela solução da consulta nº 139/17 da CCJT/SUT, inaugurada por questionamentos apresentados por estabelecimento da mesma empresa. Ainda com a vigência da Lei nº 8.595/19, subsiste para as empresas com atividade precípua de transporte de valores o dever de emitir os documentos em referência quando realizarem o transporte de mercadorias sujeitas ao ICMS, com a ressalva de que seu atendimento nos Postos de Fiscalização deve ocorrer de modo preferencial. O MDFe e seu documento auxiliar são documentos fiscais idealizados com fins de propiciar o registro em lote dos DANFEs e dos eventuais CTe's em trânsito, agilizando a atividade da fiscalização estadual, e reduzindo o tempo de permanência do veículo transportador nas dependências do Posto de Fiscalização. RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS. AUTOS DE INFRAÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por vídeo conferência do dia 03/08/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº 72.494 - Processo nº E-04/020/1009//2017 - Recorrente: MARLIM AZUL COMÉRCIO DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA. -

Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão a quo e de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.870. - EMENTA: ICMS -NÃO ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Confirma-se nos autos que o ilustre Auditor Relator a quo abordou suficientemente as alegações de bloqueio. Assim, não merece reparo a decisão atacada. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da JRF. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração apresenta os elementos necessários à sua validade, e os dispositivos infringidos e a capitulação da pena são adequados aos fatos narrados pela fiscalização, em atenção ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75. Rejeitada a preliminar de nulidade. MÉRITO. No mérito, confirma-se dos autos a existência de saídas de mercadorias do estabelecimento, sem que o imposto destacado nas notas fiscais concernentes a tais operações tenha sido regularmente escriturado e declarado à tributação. Nessas condições, afigura-se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar o imposto não oportunamente debitado na escrituração da contribuinte, e lhe impor a correspondente multa material. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2344566

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por vídeo conferência do dia 10/08/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº 76.768 - Processo nº E-04/211/022416/2019 - Recorrente: RAPIDO MAXEXPRESS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.887. - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Da análise dos autos, confirmase que a comunicação do ato impugnado se ultimou com a entrega de correspondência postal no endereço em que estabelecida a contribuinte, e que a peça de impugnação somente foi protocolada após o decurso do trintídio determinado pelo art. 238 do Decreto-lei nº 5/75. RECURSO DESPROVIDO. PEREMPÇÃO CONFIRMADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 77.429 - Processo nº E-04/211/004691/2020 - Recorrente: AMBEV SA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luiz Carlos Sampaio Afonso que davam provimento total ao recurso. - Acórdão nº. 18.886. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Constatado tratar-se de mercadorias consumidas no desenvolvimento das atividades da empresa, portanto destinadas ao uso e consumo. Impossibilidade de classificação como insumo ou produto intermediário. Outrossim, a Lei Complementar n.º 87/1996, com redação dada pela Lei Complementar n.º 138/2010, determinou que o crédito relativo a aquisição de mercadorias destinadas a uso e consumo só poderia ser exercido a partir de 01/01/2020. Da mesma forma, o inciso I do artigo 83 da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 5.935/2011, veda o aproveitamento imediato do crédito relativo à entrada de mercadorias para uso e consumo. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por vídeo conferência do dia 11/08/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº 75.610 - Processo nº E-04/211/002494/2018 - Recorrente: MERCEARIA DIPLOMATA LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. -DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.891. -

EMENTA: ICMS - INTIMAÇÃO FISCAL - NÃO ATENDIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Da análise dos autos, confirma-se que a contribuinte não restou regularmente intimada do resultado de diligência fiscal proposta pela instância inicial, de sorte que não lhe foi facultado, ainda na JRF, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios que devem orientar o processo administrativo-tributário em todas as suas etapas, sob pena de supressão de instância. Como resultado, a decisão a quo desatendeu os comandos do inc. II do art. 48 do Decreto nº 2.473/79 e do inc. III do art. 225 do Decreto-lei nº 5/75. ACOLHIDA A NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 17/08/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº 77.430 - Processo nº E-04/211/004466/2019 - Recorrente: AMBEV SA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº. 18.898. - EMENTA: ICMS -CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Constatado tratar-se de mercadorias consumidas no desenvolvimento das atividades da empresa, portanto destinadas ao uso e consumo - mercadorias classificadas no Capítulo 28 (produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos) e no Capítulo 34 (sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações para lavagem, preparações lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos de conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar, "ceras para dentistas" e composições para dentistas à base de gesso) da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), utilizadas na lubrificação da estrutura maquinaria, manutenção maquinaria (em atividade diversificada no processo de produção), no centro de usinagem (em atividade diversificada no processo de produção), no processo pneumático do maquinário (em atividade diversificada no processo de produção) e em procedimentos analíticos (controle de qualidade do processo de industrialização, em atividade diversificada no processo de produção). Impossibilidade de classificação como insumo ou produto intermediário. Outrossim, a Lei Complementar n.º 87/1996, com redação dada pela Lei Complementar n.º 138/2010, determinou que o crédito relativo a aquisição de mercadorias destinadas a uso e consumo só poderia ser exercido a partir de 01/01/2020. Da mesma forma, o inciso I do artigo 83 da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 5.935/2011, veda o aproveitamento imediato do crédito relativo à entrada de mercadorias para uso e consumo. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2344502

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por vídeo conferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 13 de outubro de 2021, às 12h30min.

Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº 71.564 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/005/000054/2017 - Recorrente: SONHO DE MULHER COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.

Recurso nº 77.466 (Recurso de Ofício)- Processo nº E-04/040/100053/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessado: MERCADO VENTURA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.

Recurso nº 77.772 (Recurso de Ofício)- Processo nº E-04/211/010281/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessado: RIO RECIBRAS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS EIRELI - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.

Recurso nº 77.937 (Recurso de Ofício)- Processo nº E-04/041/000848/2020- Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessado: EZEQUIEL ELIAHU MIZRAHI - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.

NOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.

Id: 2344637

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

SEGUNDA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por vide oconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 13 de outubro de 2021, às 12h

Processo nº SEI-040087/000031/2020.

Recurso nº 77.781/RO - Processo nº E-04/211/002354/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: APA CONFECÇÕES LTDA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.

Recurso nº 77.809/RO - Processo nº E-04/016/001956/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QUEBRA VENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.

Recurso nº 77.968/RO - Processo nº E-04/034/102935/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARMORES E CONSTRUCOES CACIA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo Nascimento.

Recurso nº 77.990/RO - Processo nº E-04/211/006091/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODOBAN SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo Nascimento.

NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõeo§ 3 ºd oa rtigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”.

Id: 2344663

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE

DE 30/09/2021

PROCESSO Nº SEI-040161/004132/2020 - RATIFICO a inexigibilidade, nos termos do art. 25, II, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da EMPRESA AGÊNCIA ESTADO LTDA., no valor de R$ 1.834,24 (mil oitocentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos).

Id: 2344548