Página 1676 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Outubro de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do (s) recurso (s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do (s) apelo (s). Dessa forma, o (s) recurso (s) de revista não prospera (m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT.

Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável (is) o (s) presente (s) agravo (s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao (s) agravo (s) de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 26 de setembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator

Processo Nº AIRR-0011530-42.2016.5.09.0041

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte

Agravante DEAL CONSULTING TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Advogado Dr. Adriano de Oliveira Bayeux (OAB: 151032-A/SP)

Advogada Dra. Patrícia Saeta Lopes Bayeux (OAB: 167432-A/SP)

Agravado MELISSA BERTOTTO E OUTROS

Advogada Dra. Fernanda Macioski (OAB: 34623-A/PR)

Advogado Dr. Wilson Roberto Vieira Lopes (OAB: 14166/PR)

Agravado BRQ SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA S.A.

Advogado Dr. Ruy Armando de Almeida Mello Júnior (OAB: 33375-A/SP)

Advogada Dra. Mariana Rosa de Almeida Mello (OAB: 84961-A/SP)

Agravado BANCO BRADESCO S.A.

Advogado Dr. Diogo Fadel Braz (OAB: 20696-A/PR)

Advogado Dr. Tobias de Macedo (OAB: 21667-A/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO BRADESCO S.A.

- BRQ SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA S.A.

- DEAL CONSULTING TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - MELISSA BERTOTTO E OUTROS

Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao (s) recurso (s) de revista. Sustenta (m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

Examinados. Decido.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao (s) recurso (s) de revista da (s) parte (s) agravante (s), que manifesta (m) o (s) presente (s) agravo (s) de instrumento, reiterando as razões de revista.

No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado.

Eis os termos do despacho agravado:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Preparo satisfeito (Ids. 3de7900, 27f15ac, e358a72 e b275618).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios.

Alegação (ões):

- violação do artigo 5º, incisos XXVII, XXVIII e XXIX,da Constituição Federal.

- violação da (o) artigo 150 do Código Civil.

- divergência jurisprudencial.

- violação dos artigos e4º da Lei 9.609/1998; da Lei nº 9.610/1998;89, parágrafo único e88, § 1º, da Lei n. 9.279/96;28, § 9º, alínea v, da Lei n º 8.212/91.

A Recorrente assevera que "não há que se falar em integração no salário do valor da indenização paga ao Sr. Sergio sob o título de propriedade intelectual, sob pena de fazer letra morta a legislação expressa sobre o tema"; e que pagava valores a título de propriedade intelectual, nos termos do contrato celebrado com o "de cujus", em virtude do desenvolvimento das atividades de analista, dentre as quais havia a criação e desenvolvimento de ferramentas tecnológicas.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"A inicial relata que, além da remuneração constante da folha de pagamento, o falecido empregado recebia em torno de R$ 6.064,00 à margem dos recibos (fls. 11/12).

A contestação nega o pagamento de valores extra folha. Assevera que pagava valores a título de propriedade intelectual, nos termos do contrato celebrado com o" de cujus ", em virtude do desenvolvimento das atividades de analista, dentre as quais havia a criação e desenvolvimento de ferramentas tecnológicas. Invoca os arts. , , 89. parágrafo único da Lei nº 9.610/1998 e art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/1991 em defesa da tese de que a referida parcela não se incorpora ao salário e tampouco ao salário de contribuição da previdência social. Afirma que também pagou valores a título de reembolso de deslocamento para o trabalho e retorno e de utilidades, os quais tampouco integram o salário, nos termos dos arts. da lei nº 7.418/1985, 458, § 2º da CLT e do já citado art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/1991 (fls. 859/877).

O contrato de cessão de direitos autorais de obra futura em menciona,"OBRA: programa de computador, 16013, Desenvolvimento, Manutenção, Criação". Estabelece o valor estimado da cessão de R$ 23.708,73 em um período de 6 meses, com possibilidade de adiantamento, observando-se o valor máximo mensal de R$ 3.951,45 (fls. 902/904).

Outro contrato de cessão de direitos autorais de obra futura menciona,"OBRA: programa de computador, 20400, Desenvolvimento, Manutenção". Estabelece o valor estimado da cessão de R$ 22.831,50 em um período de 6 meses, com possibilidade de adiantamento, observando-se o valor máximo mensal de R$ 3.805,25 ( fls. 1230/1231)

Tais contratos são genéricos, não especificam o software a ser desenvolvido e a sua finalidade. A possibilidade de" adiantamento "mensal, com limite do valor máximo sem qualquer critério de exploração do programa é indicativo de que tal forma de pagamento na verdade é contraprestação pelo trabalho prestado.

Os demonstrativos mensais de pagamento registram valores a título