Página 662 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 4 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

de apenas 36 horas semanais, faz jus o autor ao pagamento de 8 horas extras por semana.

No que diz respeito ao critério de cálculo, rejeitada a tese de observância irrestrita e permanente ao parâmetro do saláriomínimo, não há que se falar em aplicação do disposto no artigo 6º da Lei 4.950-A/66, devendo ser aplicada a regra geral prevista no ordenamento jurídico trabalhista para fins de labor em sobrejornada."

Pois bem. O autor, inconformado, recorre ordinariamente, aduzindo em seu apelo que faz jus às diferenças salariais e consectários legais, com fulcro na Lei nº 4.950-A/66, sob os seguintes termos:"... a remuneração que deveria receber o reclamante deveria ser 6 (seis) salário mínimos para 6h (seis horas) de trabalho, à luz do art. 3º da Lei 4.950-A/66, combinado com a Resolução 38 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil- CAU/BR. Para as horas que excederem da sexta hora, o valor equivalente a 1 (uma) vez o salário mínimo nacional acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) para cada hora, devido proporcionalmente nas frações de hora, conforme reza o inciso II, § 2º, do art. da Resolução 38 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil- CAU/BR.

Com efeito, como o reclamante laborava 9h (nove horas) de trabalho por dia, 3h (três horas) a mais do que o previsto na lei que regulamenta a profissão, 44h (quarenta e quatro horas) semanais, 220h (duzentas e vinte horas) mensais, deveria o reclamante receber 6 (seis) salários mínimos, mais 3 (três) salários mínimos por hora excedente ao mês acrescido de 25%(vinte e cinco por cento), à luz do disposto na Lei 4.950-A/66 c/c o inciso II, § 2º, do art. da Resolução 38 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil-CAU/BR."- fl. 301.

Suscita, pois,"equívoco quanto a interpretação e aplicação da Súmula 04 do STF"pelo juízo de origem, haja vista ser possível a"fixação do salário mínimo como parâmetro para o vencimento/soldo/Remuneração (remuneração básica), e não a sua INDEXAÇÃO do salário mínimo a VANTAGENS", acrescentando que o TST"através da OJ 71 da SDI-2, entendeu que a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. , inciso IV, da Constituição Federal de 1988".

Transcreve farta jurisprudência com intuito de amparar sua tese.

A empresa reclamada, por sua vez, impugna a condenação relativa à jornada extraordinária reconhecida, ratificando a inconstitucionalidade da aplicação da Lei nº 4.950/66, vez que não recepcionada pela CF/88,"não podendo a sentença firmar o convencimento de que o Recorrido era remunerado para a jornada de 36 horas semanais", acrescentando que tal legislação"só pode ser aplicada até a edição da Súmula Vinculante 4, em homenagem ao principio da segurança jurídica."

Conclui, portanto, que o" Recorrido era devidamente remunerado pela jornada pactuada, não restando qualquer hora extra pendente de quitação ".

Em avanço, no caso de ser mantida a condenação em horas extras, pugna ainda pela"reforma da sentença para que seja feita a proporcionalidade entre as horas extras concedidas a efetiva jornada contratada, considerando o salário contratual do Reclamante", superior ao previsto na lei.

À análise.

A Lei nº. 4.950-A, de 22 de abril de 1966, estabeleceu o"salário mínimo"dos diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária, como remuneração mínima obrigatória por serviços prestados pelos profissionais em comento. Ficou estabelecido, ainda, pelo mesmo Diploma, que o salário-base mínimo seria fixado em múltiplos do maior salário mínimo comum vigente no País.

Veio, então, a CF, que vedou a vinculação do salário mínimo, criando grande cizânia.

Este julgador sempre entendeu que não havia inconstitucionalidade em se fixar o salário profissional em múltiplos do salário mínimo, pois considerava que o Legislador Constitucional, ao vedar, no art. , inciso IV, da Constituição Federal, a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, quis, na verdade, evitar a inibição da livre fixação do salário mínimo.

É que o salário mínimo vinha sendo utilizado como fator de reajuste em várias espécies de contratos e obrigações, inclusive as comerciais, multas administrativas, serviços etc., e sua elevação poderia funcionar como fator inflacionário.

Transcrevia, até, decisão do STF sobre tal possibilidade de vinculação:

"5012027 - JCF.7.IV JCF.7 JCF.5 JCF.5.LV JCF.5.1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECEPÇÃO DA LEI N 5.584/1970 PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO - ALCANCE DA VEDAÇÃO DA VINCULAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO CONTIDA NA PARTE FINAL DO ARTIGO , IV, DA CARTA MAGNA - VINCULAÇÃO DA ALÇADA AO SALÁRIO-MÍNIMO - Não tem razão o recorrente quando pretende que, em face do disposto no artigo , LV e § 1º, da Constituição Federal, esta constitucionalizou o Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, não mais admitindo decisões de única instância, razão por que não foi recebida pela nova ordem constitucional a Lei nº 5.584/1970. A vedação da vinculação do salário-mínimo contida na parte final do artigo , IV, da Constituição não tem sentido absoluto, mas deve ser entendida como vinculação de natureza econômica, para impedir que, com essa vinculação, se impossibilite ou se dificulte o cumprimento da norma na fixação do