Página 663 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 4 de Outubro de 2021

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salário-mínimo compatível com as necessidades aludidas nesse dispositivo, bem como na concessão dos reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo. A vinculação do valor da alçada ao salário-mínimo, para estabelecer quais são as causas de pequeno valor e que, portanto, devem ser decididas com a presteza de rito simplificado e com decisão de única instância ordinária, não se enquadra na finalidade a que visa a Constituição com a vedação por ela prevista, razão por que não é proibida constitucionalmente. (STF - RE 201.297 - DF - 1ª T. - Rel. Min. Moreira Alves - DJU 05.09.1997)"Ementa extraída da obra Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, Valentin Carrion, 32ª Edição, Saraiva, 2007, em nota ao art. 77 .

Citava, também, o entendimento do C. TST, insculpido na OJ Nº 71, da SDI-2:

OJ SDI-2, Nº 71. Ação Rescisória. Salário Profissional. Fixação. Múltiplo de Salário Mínimo. Art. , IV, da CF/88. A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. , inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo. (Alterada no DJU 22.11.2004)

Mencionava, ainda, o posicionamento de Alice de Barros Monteiro, na Obra Contratos e Regulamentações Especiais de Trabalho, 2ª Ed. LTR, página 208, que entende que:

"Não há qualquer atrito desta lei com o art. , IV, da Constituição de 1988 quanto à proibição de vinculação ao salário mínimo. Ora, o que o texto constitucional veda é que o salário mínimo seja utilizado como fator de indexação em cláusulas contratuais de conteúdo econômico, refletindo de forma maléfica na inflação."

Transcrevia, por fim, posição de Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho, 6ª Edição, LTr, julho de 2007, pág. 762, que assim se pronuncia:

"É comum aos diplomas regulamentadores de profissões específicas fixarem o salário profissional mediante o parâmetro de certo montante de salários mínimos, como acima exemplificado. Essa tradicional conduta legislativa não se choca com o disposto no art. , inciso IV, da CF/88, conforme já exposto. Tem prevalecido o entendimento de que a proibição à utilização do salário mínimo como medida de valor (vedação à "...sua vinculação para qualquer fim") dirige-se ao campo exterior ao Direito do Trabalho, não inviabilizando seu uso como critério de preservação contínua do valor real do salário efetivo do obreiro..."

Entretanto, o STF editou a Súmula Vinculante nº 4, publicada em 09 de maio de 2008, que assim dispõe:

"STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 4 - Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial"(DO de 09/05/2008)

A Constituição Federal, por sua vez, em seu artigo art. 103-A, impõe a vinculação dos demais órgãos do Judiciário a tal posicionamento:"Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei."

Logo, em tendo o STF dado interpretação vinculante, no sentido de que não cabe a vinculação do salário mínimo, para qualquer vantagem do servidor ou empregado, salvo as previstas na Constituição Federal, e, em não sendo o piso salarial ora invocado previsto na Norma Constitucional, mas em Lei Ordinária anterior à Constituição, este julgador passou a entender que não havia como reconhecer a validade de tais diplomas, por afronta ao Dispositivo Constitucional.

O STF, entretanto, já após a súmula vinculante nº 04, decidiu, através de Medida Cautelar, em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental do art. 16, da Lei 7.394/1985, que trata do Piso salarial dos técnicos em radiologia, da seguinte forma:

"Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direito do Trabalho. Art. 16 da Lei 7.394/1985. Piso salarial dos técnicos em radiologia. Adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo. Súmula Vinculante 4. Impossibilidade de fixação de piso salarial com base em múltiplos do salário mínimo. Precedentes: AIAgR 357.477, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 14.10.2005; o AI-AgR 524.020, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 15.10.2010; e o AI-AgR 277.835, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 26.2.2010. 2. Ilegitimidade da norma. Nova base de cálculo. Impossibilidade de fixação pelo Poder Judiciário. Precedente: RE 565.714, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.11.2008. Necessidade de manutenção dos critérios estabelecidos. O art. 16 da Lei 7.394/1985 deve ser declarado ilegítimo, por não recepção, mas os critérios estabelecidos pela referida lei devem continuar sendo aplicados, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000. 3. Congelamento da base de cálculo em questão, para que seja calculada de acordo com o valor de dois salários