Página 665 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 4 de Outubro de 2021

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ações civis públicas em que se questionava a interpretação da cláusula de proporcionalidade inscrita no inciso IV do art. 29 da Lei Fundamental da República.

A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E O MONOPÓLIO DA ÚLTIMA PALAVRA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL.

- O exercício da jurisdição constitucional - que tem por objetivo preservar a supremacia da Constituição - põe em evidência a dimensão essencialmente política em que se projeta a atividade institucional do Supremo Tribunal Federal, pois, no processo de indagação constitucional, assenta-se a magna prerrogativa de decidir, em última análise, sobre a própria substância do poder. No poder de interpretar a Lei Fundamental, reside a prerrogativa extraordinária de (re) formulá-la, eis que a interpretação judicial acha -se compreendida entre os processos informais de mutação constitucional, a significar, portanto, que "A Constituição está em elaboração permanente nos Tribunais incumbidos de aplicá-la". Doutrina. Precedentes.

A interpretação constitucional derivada das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal - a quem se atribuiu a função eminente de "guarda da Constituição" (CF, art. 102,"caput")- assume papel de essencial importância na organização institucional do Estado brasileiro, a justificar o reconhecimento de que o modelo políticojurídico vigente em nosso País confere, à Suprema Corte, a singular prerrogativa de dispor do monopólio da última palavra em tema de exegese das normas inscritas no texto da Lei Fundamental."(STF. ADI 3.345/DF)

Na Reclamação Constitucional n.º 2.363/PA, o Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes ressalta, de forma clarividente, afirma que nas hipóteses de controle concentrado de constitucionalidade, o efeito vinculante das decisões não se limita à parte dispositiva do julgado:

"(...) muito embora o ato impugnado não guarde identidade absoluta com o tema central da decisão desta Corte na ADI 1.662, Relator o Min. Maurício Correa, vale ressaltar que o alcance do efeito vinculante das decisões não pode estar limitado à sua parte dispositiva, devendo, também, considerar os chamados"FUNDAMENTOS DETERMINANTES" (STF, Rcl. 2.363 / PA, Min. Rel. Gilmar Mendes, Data do julgamento 23.10.2003 - DJ do dia 01.04.2005)

Nesse panorama, ao ver deste julgador, o mesmo raciocínio deveria ser utilizado no que tange à ADPF 151, em que se declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.394/85, que fixava piso salarial dos técnicos em radiologia com base em múltiplos do salário mínimo.

A partir de tal teoria - que já é consagrada pelo próprio STF -, não apenas o dispositivo em comento seria inconstitucional, mas também toda e qualquer norma que utilizasse o mesmo parâmetro, qual seja, múltiplos de salários mínimos, para a fixação de piso salarial, pois o motivo para a vedação é o mesmo: evitar o efeito inflacionário que a indexação salarial causa - que é proibida expressamente pelo art. , IV, CF/88 e Súmula Vinculante nº 4 do STF -, bem como, com isso, evitar a inibição da fixação de um salário mínimo que assegure dignidade ao trabalhador.

Destarte, adotando-se a eficácia irradiante dos motivos determinantes, que fundamentaram a decisão tomada na ADPF 151, eficácia esta reconhecida expressamente pelo STF até mesmo em sede de controle concentrado de constitucionalidade e, portanto, com efeito e observância vinculantes (ADI 3.345/DF), também seriam inconstitucionais o art. 5º da Lei 3.999/61 e o art. 5º da Lei 4.950-A/66, que determinam piso salarial mínimo para médicos, cirurgiões-dentistas, engenheiros, químicos, arquitetos, agrônomos e veterinários em múltiplos de salários mínimos.

Afinal, onde há a mesma razão, deve haver o mesmo direito, e reconhecer a inconstitucionalidade apenas do art. 16 da Lei 7.394/1985 e não dos dispositivos supracitados importaria flagrante violação ao princípio da isonomia, assegurado constitucionalmente como direito fundamental e cláusula pétrea, nos termos do art. , caput e 60, § 4º, IV, da CF/88.

Deveria ser dada tal solução, portanto, aos casos em geral, a partir do trânsito em julgado de tal decisão, inclusive, como na hipótese, ao piso salarial dos engenheiros, previsto na Lei nº 4.950-A/66.

Impedir-se-ia, inclusive, um possível caos administrativo, onde empregados que sejam admitidos posteriormente venham a ganhar valores superiores aos mais antigos, potencializando novas ações. Este relator, então, modificando posicionamento anterior quanto à aplicação dos pisos salariais, passou a entender que deve ser aplicada a Lei nº 4.950-A/66, a despeito de sua inconstitucionalidade, até 05/05/2011, data que precedeu a publicação da decisão destacada.

Considerando esses elementos, seria possível considerar que, em maio de 2011, o piso dos engenheiros e arquitetos, para aqueles que cumprem jornada de 08 (oito) horas - piso que pela lei deveria corresponder a 8,5 salários -, seria, no mínimo, de R$ 4.632,50 (quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos, uma vez que o valor do salário mínimo, fixado em 01.03.2011, era R$ 545,00. Era tal, pois, valor o piso mínimo de tais profissionais, na data de referência da modulação da decisão do STF, na ADPF 151. No entanto, já se disse que o direito é dinâmico - este julgador o