Página 16594 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Outubro de 2021

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Indevidas repercussões em adicional por tempo de serviço, pois este tem como base de cálculo o vencimento básico (OJ Transitória nº. 60 da SDI-1 do C. TST).

Julga-se improcedente o pedido de pagamento das repercussões em descanso semanal remunerado, eis que o adicional deferido possui base de cálculo mensal.

Salienta-se que não há controvérsia quanto à base de cálculo da verba deferida, devendo ser mantido o procedimento já adotado pela reclamada, que aplica o adicional sobre o salário-mínimo.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Diz a reclamante que recebe habitualmente auxílio alimentação no valor de R$ 240,00. Postula sua integração à remuneração e repercussões.

A reclamada contesta dizendo que a verba é paga pelo Estado de São Paulo, não podendo por ela responder. Além disso, que a Lei Estadual 7.524/91, artigo 3º., diz que o benefício não se incorporará à remuneração.

Assim dispõe a Lei Estadual 7.524/91:

“Artigo 1.º - Fica instituído, no âmbito da Administração Centralizada do Estado, auxílio-alimentação para funcionários e servidores, sob a forma de distribuição de documentos para aquisição de gêneros alimentícios, "in natura" ou preparados para consumo imediato, em estabelecimentos comerciais.

Parágrafo único - O valor do benefício a que se refere este artigo será fixado e revisto por decreto, consideradas as necessidades básicas de alimentação e as disponibilidades do erário.

Artigo 2.º - O benefício será devido em função dos dias efetivamente trabalhados, conforme apurado em boletim ou atestado de freqüência, e seu valor poderá ser fixado de acordo

com a jornada de trabalho a que estiver sujeito o funcionário ou servidor.

Parágrafo único - Será contemplado uma única vez o funcionário ou servidor, que acumule regularmente cargos, empregos ou funções públicas da Administração Centralizada do Estado.

Artigo 3.º - O benefício não se incorporará à remuneração do funcionário ou servidor e sobre ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais.

Artigo 4.º - Não fará jus ao auxílio-alimentação o funcionário ou servidor:

I - cuja retribuição global no mês anterior ao de recebimento do benefício ultrapasse o valor correspondente a 80 (oitenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, considerado esse valor do primeiro dia útil do mês de referência do pagamento;

II - licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, com prejuízo total ou parcial da remuneração;

III - afastado nas hipóteses dos artigos 78 e 79 da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968; do artigo 16 da Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974; da Lei Complementar n.º 343, de 6 de janeiro de 1984; dos incisos VI e VII do artigo 64 e do artigo 65 da Lei Complementar n.º 444, de 27 de dezembro de 1985; IV - afastado para prestar serviços ou ter exercício em cargo ou função de qualquer natureza junto a órgãos ou entidades da Administração Centralizada ou Descentralizadas da União, de outros Estados ou dos Municípios;

V - beneficiado com base em Programa de Alimentação do Trabalhador, na forma da Lei Federal n.º 6.321, de 14 de abril de 1976.

Artigo 5.º - O disposto nesta lei aplica-se, nas mesmas bases e condições:

I - aos funcionários e servidores das autarquias do Estado; II - aos funcionários e servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro e do Segundo Tribunais de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Secretaria da Assembléia Legislativa; e

III - aos integrantes dos Quadros Especiais Instituídos pelo artigo 7.º da Lei n.º 119, de 29 de junho de 1973; pelo artigo 7.º da Lei n.º 10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso .I do artigo 1.º do Decreto n.º 24.960, de 10 de abril de 1986; e pelo artigo 3.º da Lei n.º 6.470, de 15 de junho de 1989, bem como aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de pesquisas Tecnológicas.

Artigo 6.º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário."

Como visto, a parcela em questão foi concedida apenas àqueles funcionários ou servidores que recebem até 80 UFESP’s, proporcionais aos dias efetivamente trabalhados, e à jornada de trabalho, não fazendo jus aqueles licenciados ou afastados, assim como os beneficiados com base no PAT. Fica claro que o sentido do preceito foi indenizar o custo com alimentação, não sendo, portanto, parcela contraprestativa nos termos do art. 457 da CLT. Além disso, o artigo . é expresso ao dispor que o benefício não se incorporará à remuneração.

Nesse sentido, aresto da SBDI-1 do C. TST: “EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO