Página 1402 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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podendo ser o recorrente condenado a disponibilizar acompanhamento educacional especializado por meio de professor de apoio à parte recorrida, trazendo os seguintes argumentos:

In casu, o Recorrido pleiteou que o Município de Anaurilândia-MS disponibilizasse profissional de apoio educacional especializado, aos moldes da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência):

[...]

Salienta-se que o próprio Estatuto conceitua a atuação dos profissionais de apoio escolar, conforme dispõe artigo 3º, XVIII: [...]

Confere-se do mencionado dispositivo que o professor de apoio, o qual foi determinado ao Município de Anaurilândia disponibilizar ao Recorrido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, não é alcançado pela norma infraconstitucional, haja vista que a atuação do professor é legalmente reservada pela Resolução nº 2, de 11 de setembro de 2001, do Conselho Nacional da Educação:

[...]

Ao contrário do professor de apoio, o profissional de apoio escolar especializado desempenha papel diverso, tendo como objetivo, de acordo com o Decreto Presidencial nº 7.611 de 2011, o qual dispõe sobre a educação especial e o atendimento especializado:

[...]

Enquanto que o especialista de apoio escolar especializado tem atuação mais ampla e diversificada, o professor de apoio somente acompanha e direciona os procedimentos pedagógicos, prestando assistência ao professor de classe comum.

Conforme declaração da diretora da unidade escolar em questão (anexa), o requerente sempre contou com apoio educacional, enquanto aluno daquela unidade escolar, sendo acompanhado no ano de 2019 por Gabriela Seraglio Redivo Fernandes Vargas de Jesus (13/03/2019 a 31/07/2019) e por Cleusa Maria Inácio Ferreira Godoy (01/08/2019 a 12/12/2019). Ainda no ano de 2020 o requerente estava sendo assistido por Jamile Ferreira Fernandes (27/02/2020 até a suspensão das aulas tendo em vista a pandemia de Covid-19).

O cerne da questão está no fato de ter o requerente pleiteado a oferta de profissional de apoio e o julgador ter decidido a