Página 1403 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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concessão de professor de apoio, como bem mencionado, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com deficiência), dita as regras de acesso à educação às pessoas portadoras de deficiência. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul ao determinar que o Município de Anaurilândia-MS que disponibilizasse acompanhamento educacional especializado através de professor de apoio, colacionou julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:

[...]

Infere-se do julgado que foi firmado entendimento de que o autor havia necessidade de “acompanhamento de monitor para o desempenho suas atividades diárias”, ou seja, fora determinado o acompanhamento de um profissional de apoio escolar especializado, e não de um professor de apoio, estando a disponibilização feita pelo Ente Municipal de acordo com o que dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, artigo , inciso XIII, o que deixou de ser observado pelo acórdão.

Não se pode confundir Atendimento Educacional Especializado-AEE com profissional de apoio especializado, sendo que é aquele que está vinculado à modalidade de educação especial, este, ao seu turno, atrelado à modalidade de educação regular.

Em primeiro lugar, a prerrogativa de elaborar e executar a proposta pedagógica é do estabelecimento de ensino conforme disposto nos artigos 12, I, da LDB (Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), in verbis:

[...]

Por fim, cabe mencionar que o art. 58 do diploma legal acima citado, já determinava o execução de serviços de apoio especializado:

[...]

A par dessa disposição, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, a qual foi publicada em 2015, trouxe novas disposições sobre o direito a educação da pessoa com deficiência, incluindo dentre elas a oferta de profissionais de apoio escolar, devido a amplitude do campo de atuação, não restringindo-se tão somente à professores.

De todo o exposto, conclui-se que necessária se faz a aplicação e observância da Lei Federal n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), afim de reformar o acórdão, sanando a violação demonstrada e entendendo pelo não cabimento da