Página 21 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 5 de Outubro de 2021

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Procedimento nº 01891.001.059/2021 — Notícia de Fato

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO

Procedimento Administrativo de acompanhamento de políticas públicas 01891.001.059/2021

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, por seu Promotor de Justiça signatário, instaura o presente Procedimento Administrativo de acompanhamento de políticas públicas com o fim de investigar o presente:

OBJETO: PA Nº 029/2019 - 22ªPJDCCAP - Doc - 11042931 - ESCOLA MUNICIPAL DOM HÉLDER CÂMARA

Considerando os seguintes fatos/fundamentos jurídicos:

1) o teor da Recomendação da CGMP nº 11/2020, publicada no DOE em 22/06 /2020, a qual recomenda aos Membros que iniciem a migração dos Procedimentos Administrativos e Inquéritos Civis para o SIM;

2) a migração para o SIM, do procedimento investigatório em epígrafe;

3) o procedimento administrativo migrado tem como objeto acompanhar as providências adotadas pela Seduc Recife para sanar questões referentes às irregularidades higiênico-sanitárias no âmbito da Escola Municipal Dom Hélder Câmara.

Resolve, assim, promover as diligências indispensáveis à instrução do feito, determinando, desde logo, a adoção das seguintes providências pela Secretaria Ministerial:

1) renovar expressamente o prazo de tramitação deste procedimento administrativo, nos termos do art. 11 da Resolução CNMP 174/2017 c/c a Resolução CSMPPE 03/2019;

2) encaminhar cópia da portaria de conversão à Corregedoria-Geral do Ministério Público – CGMP, para ciência;

3) encaminhar uma cópia da portaria de conversão à Secretaria-Geral do Ministério Público, para publicação no Diário Oficial;

4) certificar se já houve resposta ao ofício ministerial mencionado no despacho ministerial de 02.10.2019 e na certidão de 3.10.2019 (fls. 37 e 37-v dos autos originais);

4.1) em caso de resposta afirmativa, juntar a resposta e fazer conclusão;

4.2) em caso de resposta negativa, requisitar à SEDUC Recife, encaminhando cópia desta portaria e do Relatório Técnico de Inspeção -Secretaria Executiva de Vigilância à Saúde, de 06.08.2019, requisitando informações a respeito das providências tomadas a fim de sanar as irregularidades apontadas no Relatório Técnico de Inspeção - Secretaria Executiva de Vigilância à Saúde, de 06.08.2019.

Cumpra-se.

Recife, 23 de julho de 2021.

Salomao Abdo Aziz Ismail Filho,

Promotor de Justiça.

Procedimento nº 02014.000.467/2021 — Procedimento Preparatório

PORTARIA DE CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO EM INQUÉRITO CIVIL Inquérito Civil nº 02014.000.467/2021 O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, por intermédio da 30ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital com Atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos e , § 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, com as alterações da Lei Complementar nº 21/1998: CONSIDERANDO os termos da Resolução RES CSMP nº. 003/2019, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, que regulamenta o Inquérito e outros instrumentos destinados à Tutela Extrajudicial de Direitos Indisponíveis; CONSIDERANDO o disposto no artigo 74, inciso I, do Estatuto do Idoso, que estabelece que compete ao Ministério Público instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso; CONSIDERANDO o Procedimento Preparatório nº 02014.000.467/2021, em tramitação nesta Promotoria de Justiça, no qual figura como vítima A. M. S., pessoa idosa, residente no município do Recife/PE; CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 32 da Resolução 003/2019 do CSMP para conclusão do procedimento preparatório é de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual prazo, única vez, o qual, uma vez esgotado, impõe o seu arquivamento, o ajuizamento da respectiva Ação Civil Pública ou sua conversão em Inquérito Civil; CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às investigações e à coleta de informações para o esclarecimento dos fatos em apuração e adoção de eventuais medidas extrajudiciais para a solução dos problemas apontados na representação, uma vez que permanece a necessidade de suposta ocorrência de vulnerabilidade da pessoa idosa; CONVERTE o presente PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO em INQUÉRITO CIVIL, adotando as seguintes providências: 1. Autue-se e registre-se no Sistema de Informações do Ministério Público - SIM; 2. Dê-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco – CSMP/PE, bem como à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Pernambuco a respeito das medidas adotadas através da presente Portaria; 3. Encaminhe-se, por meio eletrônico, o inteiro teor desta Portaria à SecretariaGeral do Ministério Público de Pernambuco, para fins de publicação no Diário Oficial do Estado de Pernambuco e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Promoção e Defesa da Cidadania, para registro e estatística; Por fim, determino o que segue: 3.1. Cumprase o despacho de evento 0031. 3.2. Com as respostas, voltem-me conclusos. 3.3. Cumpra-se. Recife, 22 de setembro de 2021. Luciana Maciel Dantas Figueiredo, Promotora de Justiça. 30º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital

PORTARIA Nº nº 02015.000.002/2021

Recife, 22 de setembro de 2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO 30ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL (IDOSO) Procedimento nº 02015.000.002/2021 — Procedimento Preparatório

PORTARIA DE CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO EM INQUÉRITO CIVIL Inquérito Civil nº 02015.000.002/2021 O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, por intermédio da 30ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital com Atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, que esta subscreve, no uso das atribuições que

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA COORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Paulo Augusto de Freitas Oliveira Paulo Roberto Lapenda Figueiroa Vivianne Maria Freitas Melo Monteiro de

Menezes Paulo Augusto de Freitas Oliveira

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM COORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE (Presidente)

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS: Renato da Silva Filho Maria Lizandra Lira de Carvalho Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

Zulene Santana de Lima Norberto Christiane Roberta Gomes de Farias

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDORA Santos

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS: Maviael de Souza Silva Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Marco Aurélio Farias da Silva

Valdir Barbosa Junior Carlos Alberto Pereira Vitório

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Ricardo Van Der Linden de

ASSUNTOS JURÍDICOS: Vasconcellos Coelho

Francisco Dirceu Barros Ricardo Lapenda Figueiroa

José Lopes de Oliveira Filho

Nelma Ramos Maciel Quaiotti