Página 22 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 5 de Outubro de 2021

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Pernambuco, que regulamenta o Inquérito e outros instrumentos destinados à Tutela Extrajudicial de Direitos Indisponíveis; CONSIDERANDO o disposto no artigo 74, inciso I, do Estatuto do Idoso, que estabelece que compete ao Ministério Público instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso; CONSIDERANDO o Procedimento Preparatório nº 02015.000.002/2021, em tramitação nesta Promotoria de Justiça, no qual figura como vítima C. B. A., pessoa idosa, residente no município do Recife/PE; CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 32 da Resolução 003/2019 do CSMP para conclusão do procedimento preparatório é de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual prazo, única vez, o qual, uma vez esgotado, impõe o seu arquivamento, o ajuizamento da respectiva Ação Civil Pública ou sua conversão em Inquérito Civil; CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às investigações e à coleta de informações para o esclarecimento dos fatos em apuração e adoção de eventuais medidas extrajudiciais para a solução dos problemas apontados na representação, uma vez que permanece a necessidade de suposta ocorrência de vulnerabilidade da pessoa idosa; CONVERTE o presente PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO em INQUÉRITO CIVIL, adotando as seguintes providências: 1. Autue-se e registre-se no Sistema de Informações do Ministério Público - SIM; 2. Dê-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco – CSMP/PE, bem como à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Pernambuco a respeito das medidas adotadas através da presente Portaria; 3. Encaminhe-se, por meio eletrônico, o inteiro teor desta Portaria à SecretariaGeral do Ministério Público de Pernambuco, para fins de publicação no Diário Oficial do Estado de Pernambuco e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Promoção e Defesa da Cidadania, para registro e estatística; Por fim, determino o que segue: 3.1. Aguardese, em Secretaria, resposta do Distrito Sanitário IV, requisitada por meio do Ofício nº 02015.000.002/2021-0004. 3.2. Com as respostas, voltemme conclusos. 3.3. Cumpra-se. Recife, 22 de setembro de 2021. Luciana Maciel Dantas Figueiredo, Promotora de Justiça. 30º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital

LUCIANA MACIEL DANTAS FIGUEIREDO

30º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital

PORTARIAS Nº nº 02053.002.954/2021

Recife, 1 de outubro de 2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL (CONSUMIDOR) Procedimento nº 02053.002.954/2021 — Notícia de Fato

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Inquérito Civil 02053.002.954/2021 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, através do 19º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, no uso de suas atribuições que são conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal, pelo art. 67, § 2º, inciso II, da Constituição Estadual, pelo art. 25, inciso IV, alíneas a e b da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e pelo art. 4º, inciso IV, alínea b da Lei Complementar nº. 12/94 e, CONSIDERANDO o disposto na manifestação constante dos autos do Inquérito Civil Público nº 02053.000.474/2021 (IC nº 028/11-19ª) e, tendo em vista a necessidade de continuidade na averiguação de supostas irregularidades perpetradas pela Cooperativa de Médicos Cirurgiões de Pernambuco - Coopecir relativas a indícios de formação de cartel no tocante a cobrança do valor de honorários de cirurgiões em valor superior ao estabelecido na tabela de Classificação Brasileira Hierarquizada

nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a vida, à sua dignidade, saúde e segurança e a proteção de seus interesses econômicos e a melhoria de sua qualidade de vida e a transparência e harmonia das relações de consumo (art. CDC); CONSIDERANDO a prerrogativa de assegurar a proteção ao disposto no art. 6º, I - “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; CONSIDERANDO a prerrogativa de assegurar a proteção ao disposto no art. 6º, IV - “a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços"; RESOLVE instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL em face da Cooperativa de Médicos Cirurgiões de Pernambuco - Coopecir para investigar indícios de formação de cartel no tocante a cobrança do valor de honorários de cirurgiões em valor superior ao estabelecido na tabela de Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM), adotando o Cartório desta Promotoria de Justiça as seguintes providências: 1 - Requisite-se ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, reiterando o Ofício nº 372/2021 - 19ª PJ CON (cópia em anexo), para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, encaminhe cópia do Processo no 08700.005944/2019-14, conforme informações relatadas no Ofício no 472/2020/CGAA2/SGA1/SG/CADE (cópia em anexo); 2. Reagende-se audiência com os representantes da Reciprev e Coopecir para tratar dos fatos relatados no procedimento em apreço. Cumpra-se. Recife, 01 de outubro de 2021. Solon Ivo da Silva Filho Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Procedimento nº 02326.001.442/2021 — Notícia de Fato

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Inquérito Civil 02326.001.442/2021 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seu Promotor de Justiça signatário, com base no artigo 129, inciso III, da Constituição da Republica; no artigo 67, § 2º, inciso II, da Constituição Estadual; no artigo , parágrafo 1º, da Lei Federal nº 7.347/1985; no artigo 25, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/1993; no artigo 14 da Resolução CSMP nº 03/2019, no uso de suas atribuições constitucionais e legais: CONSIDERANDO despacho proferido no Procedimento Preparatório 02326.000.190/2021; CONSIDERANDO que foram vários servidores denunciados, sendo juntados vários documentos, inclusive alguns não legíveis, devido ao tamanho do arquivo digitalizado; CONSIDERANDO a determinação proferida naquele despacho para que houvesse o desmembramento dos documentos de cada um dos servidores denunciados, exceto dos assessores Melissa e Mário Sérgio, os quais continuarão a tramitar no PP originário; CONSIDERANDO a determinação de instaurar Inquérito Civil como o instrumento adequado para as investigações dos servidores denunciados; CONSIDERANDO que, conforme o teor do despacho supracitado, foi determinado que na presente portaria constasse a informação de que estes autos são resultado do desmembramento dos autos originais; Instauro o presente Inquérito Civil com o fim de investigar irregularidades na nomeação do (a) servidor (a) comissionado (a) Arison Roberto dos Santos Silva, lotado na SMDET e determino o cumprimento das seguintes providências: a) Encaminhe-se cópia desta portaria, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional – CAOP respectivo, bem como à Secretaria Geral, para publicação no Diário Oficial, comunicando-se ao CSMP e à Corregedoria Geral do Ministério Público – CGMP. b) Oficiese a SMAJ para que

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