Página 2374 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Outubro de 2021

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NASCIMENTO (OAB 280763/SP)

Processo 1007059-74.2021.8.26.0361 - Mandado de Segurança Cível - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais -Fikbella Perfumaria Ltda - Prefeito do Município de Mogi das Cruzes - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Bruno Machado Miano Vistos. 1 - Fl. 161/162: Conheço dos Embargos, visto que tempestivos e dou-lhes provimento. Ante o exposto, declaro a sentença proferida, cujo dispositivo passa a constar o seguinte: (Por isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de FIKBELLA PERFUMARIA LTDA contra o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES razão pela qual NEGO A SEGURANÇA pretendida. Extingo o processo com base no art. 487, I, do CPC.).” Ademais, persiste a sentença tal como está lançada. 2 - P. R. e retifique-se o registro de sentença, anotando-se. Intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE DA COSTA MIRANDA (OAB 187223/SP), ALEXANDRE CHRISTIAN SOUZA DA COSTA (OAB 234140/SP)

Processo 1007367-81.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Rogerio Rodrigues da Silva - Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Rogério Rodrigues da Silva contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo DETRAN-SP, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo DER-SP e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência concedida à folha 80. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários devidos aos patronos de cada réu, os quais arbitro, com fundamento no artigo 85, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada, que deverão ser corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e contar juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, 30 de setembro de 2021. - ADV: ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 322894/SP)

Processo 1007724-90.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Bruno Machado Miano Vistos. EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A ingressou com esta demanda em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO pleiteando: i) o cancelamento dos créditos tributários consubstanciados ano Auto de Infração nº 3844/19, pelo reconhecimento de que os créditos exigidos dos períodos de janeiro a novembro de 2014 foram atingidos pela decadência, subsidiariamente; ii) anular o autor de infração por não preencher os requisitos mínimos de validade; iiii) o afastamento da cobrança relativa aos acréscimos moratórios exigidos em patamar superior a taxa SELIC. Alegou que foi autuada por ter recolhido o ISS em valor inferior pois, efetuou a declaração e pagamento antecipado no valor de R$ 470,674,10 e, a administração apurou o valor de R$ 510.460,38, no exercício de 2014. Com a inicial (fl. 01/17), juntou procuração e documentos (fl. 18/116). Deferida a tutela de urgência (fl. 117/118). Petição da parte autora (fl. 120/121), comprovante o depósito. O Município ofertou contestação (fl. 189/215).Alegando que o auto de infração preenche os requisitos legais e que foi oportunizado à parte autora o direito a ampla defesa e que os acréscimo moratórios utilizados são constitucionais. Aduziu ainda, a inocorrência da decadência nos termos do artigo 173, I do CTN. Pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fl. 216/561). Réplica (fl. 564/578). Instadas a especificarem provas (f. 579), as partes postularam pelo julgamento da lide (fl. 582 e 583/584). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Passo ao julgamento no estado em que se encontra o processo, tendo em vista que desnecessária a produção de outras provas, bastando os documentos que constam dos autos e a aplicação do Direito (CPC, art. 355, I). Alega a parte que as diferenças de ISS que lhe estão sendo exigidas e objetos do AIIM 3844/2019, objeto de fiscalização realizada em 13.11.2019 e que o tributo cujo fato gerador teve início nos cinco anos anteriores ao termo da fiscalização estão fulminados pela decadência. Pela análise dos elementos constantes dos autos, é incontroverso tratar-se de ISS recolhido a menor, o que atrai a aplicação do disposto no artigo 150, § 4º, do CTN, segundo o qual o prazo decadencial tem início a contar da ocorrência do fato gerador. Assim, é possível verificar que os fatos geradores abrangem o período de janeiro a dezembro de 2019, a partir de quando dispunha a Municipalidade de cinco anos para efetuar o lançamento, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: TRIBUTÁRIO. ISSQN. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. DECADÊNCIA. PRAZO. PAGAMENTO PARCIAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O lançamento substitutivo de diferença de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento antecipado se deu em valor menor do que aquele que o fisco entende devido deve ocorrer no prazo de cinco anos do fato gerador, de acordo com o disposto no art. 150, § 4º, do CTN. 2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 132784 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJ de 1.4.2016). Por outro lado, a interrupção do prazo decadencial ocorre com o lançamento do tributo e não quando da fiscalização, de maneira que o evento interruptivo ocorreu em 12/12/2019, quando a parte autora interpôs recurso administrativo, suspendendo a exigibilidade do débito nos termos do artigo 151, III do CTN. Assim, no presente caso, o período compreendido entre janeiro de 2014 a novembro de 2014 foram abarcados pelo fenômeno da decadência. Logo, permanece hígido o auto de infração quanto ao período de dezembro de 2014. Afasto a preliminar de nulidade do auto de infração. Nos auto de infração encartados nos autos (fl.56/60) constata-se que: prazo para recurso; notificação assinada por preposto do contribuinte, mês, ano e base de cálculo da alegada tributação, valor do principal e acessório e autuação por divergências no recolhimento do tributo. Desse modo, não se percebe ausência de requisito formal que pudesse considerar tais autos eivados de nulidade, ou que implicasse cerceamento de defesa (CF, art. , LV). Quanto a alegação de aplicação de aplicação de acréscimos moratórios exigidos em taxa superior a SELIC, esta não merece prosperar. Embora cabível a adoção da taxa SELIC na cobrança de débitos tributários, esta deve se dar no plano da legislação do ente tributante, conforme já definido em tema de recurso repetitivo. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 879.844/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito do art. 543-C (recursos repetitivos), estabeleceu que taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais, o mesmo se aplicando a existência de lei municipal. No caso do Município de Mogi das Cruzes, não há previsão na sua legislação tributária (Lei nº 26/2003, que alterou a Lei nº 50/2007) que autorize a adoção da taxa SELIC, devendo, portanto, à vista da ressalva do quanto decidido no tema submetido a recurso repetitivo pelo STJ, que haja expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade estrita que, evidentemente, não pode ser substituída pelo provimento jurisdicional. A Súmula 523 do STJ é expressa ao dispor que: A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Como se vê, deve prevalecer o princípio da estrita legalidade, a inibir a atividade supletiva de âmbito jurisdicional, com registro de que os juros de 1% a.m. previstos na legislação municipal é consentânea com a norma supletiva prevista no art. 161, § 1º, do CTN, além do que o índice de correção monetária adotado não implica em plus no cálculo da dívida tributária. Portanto, deve prevalecer a lei municipal quanto à previsão de incidência de correção monetária e juros de mora, sem a necessidade de substituição pela taxa SELIC, no cálculo das dívidas tributárias afetas à sua competência. Nesse sentido recentes decisões do E. Tribunal de Justiça: Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade ISSdo exercício de 2013 Insurgência contra decisão