Página 164 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Outubro de 2021

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Art. 50 do CC, em observância ao procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do CPC Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, AI 2147220-41.2018.8.26.0000, rel. Spencer Almeida Ferreira, 38.ª Câm. de Dir. Priv., j. 20/02/2019). Assim, indefiro o pedido. Oportunamente, arquive-se este incidente. Intimem-se. - ADV: RUBENS ZAMPIERI FILARDI (OAB 212835/ SP), RAFAEL BARIONI (OAB 281098/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARIA HELENA DE CARVALHO ROS (OAB 201076/SP)

Processo 0024870-22.2018.8.26.0506 (processo principal 0060718-51.2010.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Instituicao Universitaria Moura Lacerda - Grazielle Miranda Justino - Ciência à parte exequente acerca do resultado positivo da consulta ao RENAJUD, ficando intimada para, no prazo de 15 dias, providenciar o depósito das diligências necessárias para a expedição do mandado de penhora e avaliação do bem, e informar o endereço no qual será cumprido o mandado. - ADV: ELIEZER NASCIMENTO DA COSTA (OAB 268571/SP), MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/ SP)

Processo 0030703-21.2018.8.26.0506 (processo principal 0005829-26.2005.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sandra Alves de Sousa Rufato - Jabur Pneus Sa - Fica o advogado peticionante intimado a efetuar o recolhimento da diferença da taxa de desarquivamento prevista no Comunicado da Presidência nº 211/2019, no prazo de 05 dias (valor: R$ 35,25, a ser recolhido mediante emissão de Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil). Não atendida a intimação, os autos permanecerão no arquivo. - ADV: SANDRA ALVES DE SOUSA RUFATO (OAB 109083/SP), PAULO ROGÉRIO TSUKASSA DE MAEDA (OAB 20912/PR)

Processo 0035666-09.2017.8.26.0506 (apensado ao processo 1018207-79.2014.8.26.0506) (processo principal 1018207-79.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Andrea Hertel Malucelli - CARLOS ROBERTO MOTTA LIMA - Fica o advogado peticionante intimado a efetuar o recolhimento da taxa de desarquivamento prevista no Comunicado da Presidência nº 211/2019, no prazo de 05 dias (valor: R$ 35,25, a ser recolhido mediante emissão de Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil). Não atendida a intimação, os autos permanecerão no arquivo. - ADV: PRISCILA MORENO DOS SANTOS (OAB 70981/PR), RAFAEL ALBERTO PELLEGRINI ARMENIO (OAB 284004/SP), ANDREA HERTEL MALUCELLI (OAB 388007/SP)

Processo 0035845-69.2019.8.26.0506 (apensado ao processo 1031691-30.2015.8.26.0506) (processo principal 1031691-30.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco SA - Norwalk Logistica, Transportes e Comercio - Ciência à parte exequente acerca do resultado negativo da pesquisa Infojud e do resultado positivo da consulta ao RENAJUD, ficando intimada para, no prazo de 15 dias, providenciar o depósito das diligências necessárias para a expedição do mandado de penhora e avaliação do bem, e informar o endereço no qual será cumprido o mandado. - ADV: FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), VANESSA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 266877/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP)

Processo 0037218-43.2016.8.26.0506 (processo principal 0049013-90.2009.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Marivalda Moreira de Macedo - Cooperteto Cooperativa Habitacional de Ribeirao Preto - Fica a parte exequente ciente da prorrogação do prazo para atendimento à determinação do juízo, pelo prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos da Portaria do Juízo nº 01/2017. - ADV: MARCELO TADEU CASTILHO (OAB 145798/SP), GILSON GUIMARÃES BRANDÃO (OAB 166367/SP), JOSE VILAS BOAS CARDOSO JUNIOR (OAB 131861/SP)

Processo 1003696-76.2014.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - B. - S.F.T.I. - - E.S.B. - Manifeste-se a parte autora/exequente, no prazo de 15 dias, sobre o não cumprimento do mandado, conforme certidão do senhor Oficial de Justiça juntada aos autos. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), CAMILA AYAKO SANCHES TOKIMATU (OAB 369441/SP)

Processo 1005999-53.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Drals Empreendimentos e Participações LTDA - Caetano Willian Paulini - - Patricia de Souza Paulini - - Elza de Souza - Vistos. 1. Fls. 83/4: cumpra-se o item 2. 2. Fls. 100/1: diga a parte exequente. Prazo: 15 dias. Intimem-se. - ADV: IARA APARECIDA PEREIRA (OAB 81168/SP), DANIEL MEIRELLES DE CASTRO (OAB 370889/SP), CAIO VICTOR CARLINI FORNARI (OAB 294340/SP)

Processo 1007168-51.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sidney de Vargas Netto - -Cléria Castellucci Vargas Netto - Banco do Brasil SA - Fica o advogado peticionante intimado a efetuar o recolhimento da taxa de desarquivamento prevista no Comunicado da Presidência nº 211/2019, no prazo de 05 dias (valor: R$ 35,25, a ser recolhido mediante emissão de Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil). Não atendida a intimação, os autos permanecerão no arquivo. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), GEOVANNI DE VARGAS CONDE SANTOS (OAB 346962/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

Processo 1007878-95.2020.8.26.0506 - Ação Civil Pública Cível - Indenização por Dano Moral - Ministério Público do Estado de São Paulo - Juliane Alves Paron - Vistos. Melhor analisando os autos, verifico que a competência para processar o feito é da Vara da Infância e Juventude e do Idoso. Isso porque, em se tratando de ação civil pública ajuizada a fim de resguardar direito coletivo de idosos, incide a regra do art. 2.º, a, da Resolução n.º 429/07 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Justiça, segundo a qual caberá à vara especializada “processar e julgar as ações civis públicas ajuizadas na forma do art. 74, I, c/c o art. 81, ambas da Lei n.º 10.741/03”. Nesse sentido: Conflito negativo de competência. Ação civil pública. Pleito objetivando a condenação da requerida a indenização por dano moral difuso, que será revertida ao Fundo Municipal do Idoso. Competência da Vara Especializada. Matéria inserida no art. 74, I, da Lei n.º 10.741/03 e prevista na Resolução n.º 429/07 do TJSP. Violação a direito fundamental do idoso. Carro indevidamente estacionado em vaga destinada ao uso exclusivo de pessoa portadora de deficiência ou idosa. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitante (TJSP, CC n.º 0038139-60.2019.8.26.0000, rel. Sulaiman Miguel, Câmara Especial, j. 19/09/19). Assim, remetam-se os autos à Vara da Infância e Juventude e do Idoso de Ribeirão Preto. Providencie a serventia o necessário. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: AMANDA BERTOLDI FONSECA (OAB 433625/SP)

Processo 1007878-95.2020.8.26.0506 - Ação Civil Pública Cível - Indenização por Dano Moral - Ministério Público do Estado de São Paulo - Juliane Alves Paron - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre a devolução da carta AR (negativa). - ADV: AMANDA BERTOLDI FONSECA (OAB 433625/SP)

Processo 1007878-95.2020.8.26.0506 - Ação Civil Pública Cível - Indenização por Dano Moral - Ministério Público do Estado de São Paulo - Juliane Alves Paron - Vistos. Defiro a citação pessoal da ré, expedindo-se carta precatória. Int. - ADV: AMANDA BERTOLDI FONSECA (OAB 433625/SP)

Processo 1007878-95.2020.8.26.0506 - Ação Civil Pública Cível - Indenização por Dano Moral - Ministério Público do Estado de São Paulo - Juliane Alves Paron - Posto isso, REJEITO O PEDIDO formulado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de JULIANE ALVES PARON. Sem condenação pela sucumbência, na forma do artigo 18 da Lei 7.347/85. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I. - ADV: AMANDA BERTOLDI FONSECA (OAB 433625/SP)

Processo 1011715-27.2021.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fem Locação