Página 258 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Outubro de 2021

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Buritama, aos 28 de setembro de 2021.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

Processo Digital nº: 0000612-06.2021.8.26.0097

Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas

Réu: JOSÉ FLAVIO GOMES DA SILVA

A) MM. Juiz (a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Buritama, Estado de São Paulo, Dr (a).

MARCILIO MOREIRA DE CASTRO, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem,

especialmente JOSÉ FLAVIO GOMES DA SILVA, Solteiro, RG 3285056, pai AMARO JOSE

DA SILVA, mãe VERONILDES GOMES DA SILVA, Nascido/Nascida 30/10/1980, com

endereço à SÍTIO PAU DALHO, 1, JARDIM BURITI, SÍTIO PAU DALHO, CEP 15290-000,

Buritama - SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 12 “caput” do (a) LEI 10.826/03 c/c Art. 29

“caput” do (a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar incerto e não

sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº

0000612-06.2021.8.26.0097, que lhe (s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital

CITADO (A)(S) para responder (em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na

resposta, o (a)(s) acusado (a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s)

sua (s) defesa (s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar

testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos

Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a

respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos inclusos autos que, no

dia 17 de julho de 2019, por volta de 09h00, no sítio Pau DAlho, zona rural desta cidade e

comarca de Buritama, JOSÉ FLAVIO GOMES DA SILVA e VALDIR VELOSO, em

desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência,

possuíam uma espingarda da marca Rossi, calibre 36 mm, número de série A35_909,

acompanhada de 2 cartuchos íntegros (conforme auto de exibição e apreensão de fl. 22 e

laudo pericial de fls. 37/38), a qual é arma de fogo de uso permitido, conforme artigo 17,

inciso I, do Decreto nº 3.665/2000. Segundo se apurou, em virtude da notícia de que JOSÉ

FLÁVIO teria ameaçado um indivíduo com uma arma de fogo, foi expedido de mandado

de busca e apreensão, pela 1ª Vara Criminal de Buritama nos autos nº 1500564-41.2019.8.26.0097. Em cumprimento ao referido mandado, policiais dirigiram-se então até

a propriedade rural e encontraram VALDIR e JOSÉ FLÁVIO no local. Apurou-se, então,

que VALDIR é proprietário do sítio Pau DAlho e que JOSÉ é funcionário deste,

residindo naquela propriedade rural. Indagados sobre o artefato, VALDIR assumiu a

propriedade do objeto, alegando que a deixou na propriedade rural para que JOSÉ

FLÁVIO protegesse o local (fls. 07). Posteriormente, em diligências na residência da

propriedade rural, que é habitada por JOSÉ FLÁVIO, foi encontrada, no quarto de JOSÉ,

a arma de fogo e as munições acima descritas. Todos os artefatos foram apreendidos (fl.

22) e periciados (fls. 37/38). Constatou-se, ainda, que VALDIR e JOSÉ não possuíam

registro nem autorização para a posse das armas e munições. E como não tenha (m) sido (a)(s)

encontrado (a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Buritama, aos 01 de setembro de

2021.

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos

autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência

Doméstica, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA MARCIO DE JESUS MATOS,

PROCESSO Nº 0002141-65.2018.8.26.0097, JUSTIÇA GRATUITA.

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Buritama, Estado de São Paulo, Dr (a). ERIC

DOUGLAS SOARES GOMES, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem,

especialmente ao (à)(s) Réu: MARCIO DE JESUS MATOS, Brasileiro, Divorciado, Pintor de

Paredes, RG 41355077, mãe OSMARINA DE JESUS MATOS, Nascido/Nascida em 10/02/1983,

de cor Branco, natural de Petropolis, - RJ, com endereço à RUA IRMÃ HELOISA DE CAMPOS,

505, (17) 99179-2335, EMAIL: amareloouro123@gmail.com, São José do Rio Preto - SP. E

como não foi (ram) encontrado (a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será

publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica (m) INTIMADO (A)(S) da sentença

proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88

do Conselho Superior da Magistratura: Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta,

JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e ABSOLVO o réu JEFERSON VIERA DE OLIVEIRA

da acusação de infração ao artigo 129, § 9º, do Código Penal, o que faço com fundamento no

artigo 386, VII, do CPP. P.I.C. Com estas razões de decidir, acolho os embargos de

declaração opostos para, declarando a sentença de fls. 280/283, determinar que, na

parte dispositiva, onde se lê Jefferson Vieira de Oliveira, leia-se Márcio de Jesus

Matos. Fica mantida a sentença nos demais termos. Anote-se. e ciente (s) de que, findo o

prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a

decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por

extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de

Buritama, aos 08 de setembro de 2021.

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos