Página 414 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Outubro de 2021

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Sobre o assunto, Gilmar Mendes citando Dinorá Musetti Grotti ensina:

¿A inviolabilidade do domicílio ¿ esclarece Dinorá Musetti Grotti ¿ significa a proibição de intrusão material em uma habitação privada¿. Busca-se preservar não somente a privacidade do indivíduo, como, por igual, o seu direito de propriedade, a sua liberdade, a sua segurança individual, a sua personalidade¿.[1]

De acordo com Gustavo Badaró, ¿a definição de domicílio deve ser ampla, compreendendo, a teor do disposto no art. 246 do CPP, e art. 150, § 4º, do CP: (1) qualquer compartimento habitado; (2) aposento ocupado de habitação coletiva; (3) compartimento não aberto ao público onde alguém exerce profissão ou atividade[2].

Observa-se, assim, que a inviolabilidade de domicílio é garantia constitucional. Contudo, essa inviolabilidade não é absoluta, posto que a própria Constituição estabelece exceções. A doutrina ao tratar do assunto ensina:

A Constituição estabelece exceções à inviolabilidade, que não é absoluta. A qualquer momento é lícito o ingresso no domicílio alheio em caso de flagrante delito, conceito que cabe ao legislador definir. A polícia, dando perseguição ao agente que acabou de cometer um crime, e que se homiziou na sua casa, pode adentrá -la. Quebrado o flagrante, contudo, a invasão é proibida.

É válido também, em qualquer instante, o ingresso, independentemente de consentimento, em caso de desastre ou para prestar socorro. (MENDES, 2014, P 349)

Verifica-se ser lícito o ingresso no domicílio alheio em caso de flagrante delito. O artigo , inciso LXI, da Constituição Federal, ao dispor sobre a prisão em flagrante, o faz nos seguintes termos:

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Assim, em que pese estar resguardada na Constituição a inviolabilidade de domicílio, resta claro que esta não é absoluta, pois em alguns casos, como no flagrante delito, há possibilidade de se ingressar no domicílio do indivíduo mesmo sem permissão.

A priori observo que, não há provas de ingresso indevido dos agentes públicos no imóvel, posto que, segundo o que dos autos consta, os policiais foram até aquele estabelecimento, se identificaram como policiais, sendo autorizado o seu ingresso no local para proceder a intimação de terceira pessoa.

Ademais, ainda que de qualquer sorte se considerasse o ingresso sem autorização no local para a efetivação da intimação, os policiais possuíam suspeitas da prática de um crime, ou seja, estava ocorrendo um flagrante delito, posto que ao visualizarem o volume na cintura do réu, desconfiaram que se tratava de uma arma de fogo, motivo pelo qual abordaram o acusado.

Logo, REJEITO as teses defensivas, e rechaço a argumentação de provas colhidas por meio ilícito.

MÉRITO

O réu foi denunciado pela prática do delito tipificado no ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), por fato ocorrido em 12/08/2019, posto que a arma de fogo apreendida, na época dos fatos, figurava dentre aquelas classificadas como de uso restrito.

Conforme art. 23 da Lei nº 10.826/03, a classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército.