Página 1783 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Outubro de 2021

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EDITAL PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IDEA Nº 600.9.160168/2018

A PROMOTORIA REGIONAL AMBIENTAL DO RECÔNCAVO SUL, por intermédio do Promotor de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 11 da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, à vista da imprescindibilidade de realização de outras diligências, COMUNICA aos interessados a PRORROGAÇÃO do prazo de conclusão, a partir de 14 (quatorze) de junho de 2021, pelo período de 01 (um) ano, do Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta nº 600.9.160168/2018.

Santo Antônio de Jesus, 01 de outubro de 2021.

JULIMAR BARRETO FERREIRA

Promotor de Justiça

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITARANTIM/BA

PORTARIAADMINISTRATIVA Nº 12/2021

Estabelece fluxo de trabalho para o processo de digitalização, conversão em eletrônico e gestão do acervo de procedimentos da Promotoria de Justiça de Itarantim.

A PROMOTORA DE JUSTIÇA ao final subscrita, em regime de substituição na Promotoria de Justiça de Itarantim, no exercício de suas atribuições legais, alicerçado no quanto estabelecido nos arts. 42, parágrafo único, 75, inciso II, e 92, inciso XXVII, da Lei Complementar nº 11/1996, bem como no Ato Normativo Conjunto nº 002/2020 do Ministério Público do Estado da Bahia,

CONSIDERANDO o Ato Normativo Conjunto nº 002/2020, do dia 27 de março de 2020, da Procuradoria-Geral de Justiça e da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia;

CONSIDERANDO a necessidade de agilização e sistematização do processo de digitalização e conversão do acervo da Promotoria de Justiça de físico em eletrônico;

, da adoção de rotina administrativa que viabilize um fluxo rápido e seguro dos expedientes ministeriais;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica determinada a conversão e tramitação digital do acervo de procedimentos extrajudiciais ativos da Promotoria de Justiça de Itarantim, bem assim o cadastramento de novos procedimentos exclusivamente como eletrônicos.

Parágrafo único – A regra do caput não se aplica a eventuais notícias de fato e procedimentos antigos que estejam conclusos exclusivamente para indeferimento ou arquivamento total.

Art. 2º - A Secretaria deverá promover a digitalização integral dos autos de cada procedimento, inclusive dos versos que contenham informações, fazendo, em seguida, a juntada do respectivo arquivo digital, no sistema IDEA, em um único movimento de “Juntada”, na aba “Movimento”.

§ 1º – Caso existam movimentos já registrados no procedimento antes da presente data, estes deverão ser preservados.

§ 2º – Na hipótese de procedimento cadastrado como físico, mas que em verdade apenas existe em sua forma eletrônica, o movimento de juntada referido no caput deverá incluir certidão elucidando tal circunstância atípica;

§ 3º – A digitalização e a conversão deverão ser certificadas nos autos, fazendo-se referência a esta Portaria.

§ 4º – A conversão também deverá ser anotada na tabela de procedimentos.

Art. 3º - Realizadas com êxito as providências supracitadas, o procedimento deverá ser editado na aba “Processo/ Procedimento”, alterando-se o seu tipo de “Físico” para “Digital”.

Parágrafo único – Deverá ser verificado o adequado preenchimento dos dados do procedimento, que deverão ser atualizados, especialmente os campos “objeto” e “tema”, procedendo-se da mesma forma quando do cadastramento de novos feitos.

Art. 4º - Uma vez convertido o procedimento em eletrônico, os respectivos autos físicos deverão ser arquivados na Promotoria de Justiça, apondo-se em sua capa, em destaque, informação de que foi arquivado em razão de tal conversão, incluindo-se, por outro lado, como último documento de tais autos, certidão indicando a data da conversão e a posterior tramitação exclusivamente na modalidade digital.