Página 8 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Outubro de 2021

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Recurso nº 77.091. - Processo nº E-04/211/5446/2020. - Recorrente: LUMADE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA SA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 19.462. - EMENTA: ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO. COMBUSTÍVEL. MATERIAL DE USO E CONSUMO. Aproveitamento de crédito de ICMS relativo à aquisição de combustíveis e lubrificantes que possuem natureza de materiais de uso ou consumo, somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2033.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária

por videoconferência do dia 17/08/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recursos nºs 77.190 e 77.191. - Processos nºs E-04/211/4021/2020 e E-04/211/3146/2020. - Recorrente: ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA SA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.464 e 19.465. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Perempção levantada, à luz do art. 253, caput, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4.080/03, tendo em vista os argumentos relevantes trazidos pela recorrente em seu arrazoado. RECURSO PROVIDO. Remeta-se o feito à Junta de Revisão Fiscal para julgamento do Auto de Infração em primeira instância administrativa.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária

por videoconferência do dia 17/08/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recursos nºs 77.407, 77.425, 77.426, 77.427 e 77.501. - Processos nºs E-04/211/4455/2020, E-04/211/6204/2020, E-04/211/4367/2020, E04/211/4375/2020 e E-04/211/802/2020. - Recorrente: ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA SA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. -

Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.466, 19.467, 19.468, 19.469 e 19.470. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Perempção levantada, à luz do art. 253, caput, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4.080/03, tendo em vista os argumentos relevantes trazidos pela recorrente em seu arrazoado. RECURSO PROVIDO. Remeta-se o feito à Junta de Revisão Fiscal para julgamento do Auto de Infração em primeira instância administrativa.

Decisão proferida na Sessão Ordinária

por videoconferência do dia 24/08/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recurso nº 77.502. - Processo nº E-04/211/6106//2020. - Recorrente: ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA SA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. -Acórdão nº 19.478. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Perempção levantada, à luz do art. 253, caput, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4.080/03, tendo em vista os argumentos relevantes trazidos pela recorrente em seu arrazoado. RECURSO PROVIDO. Remeta-se o feito à Junta de Revisão Fiscal para julgamento do Auto de Infração em primeira instância administrativa.

Decisão proferida na Sessão Ordinária

por videoconferência do dia 24/08/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recurso nº 77.564. - Processo nº E-04/211/21677//2019. - Recorrente: ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA SA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.479. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Perempção levantada, à luz do art. 253, caput, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4.080/03, tendo em vista os argumentos relevantes trazidos pela recorrente em seu arrazoado. RECURSO PROVIDO. Remeta-se o feito à Junta de Revisão Fiscal para julgamento do Auto de Infração em primeira instância administrativa.

Decisão proferida na Sessão Ordinária

por videoconferência do dia 25/08/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recurso nº 77.635. - Processo nº E-04/211/22939/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: OLFAR SA - ALIMENTO E ENERGIA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.480. -

EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária

por videoconferência do dia 08/09/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recurso nº 77.535. - Processo nº E-04/211/19855//2019. - Recorrente: ORGANIZAÇÃO BEIRA SERRA LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Sergio Henrique Assad dos Santos, que negava. - Acórdão nº 19.483. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO FISCAL. DESCUMPRIMENTO. Restou evidenciado nos autos que a ora recorrente adimpliu in totum a segunda intimação expedida no curso de procedimento de fiscalização, porquanto parte da documentação requisitada fora exibida ao Fisco e a apresentação da outra parcela fora prejudicada, tendo em vista a declaração da recorrente em resposta à intimação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.

Decisão proferida na Sessão Ordinária

por videoconferência do dia 24/08/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recurso nº 77.502. - Processo nº E-04/211/6106//2020. - Recorrente: ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA SA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. -Acórdão nº 19.478. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Perempção levantada, à luz do art. 253, caput, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4.080/03, tendo em vista os argumentos relevantes trazidos pela recorrente em seu arrazoado. RECURSO PROVIDO. Remeta-se o feito à Junta de Revisão Fiscal para julgamento do Auto de Infração em primeira instância administrativa.

Decisão proferida na Sessão Ordinária

por videoconferência do dia 08/09/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recurso nº 77.333. - Processo nº E-04/079/489/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO SA - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.481. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária

por videoconferência do dia 08/09/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recurso nº 77.664. - Processo nº E-04/014/2424/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: V. S. P. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.484. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária

por videoconferência do dia 15/09/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recurso nº 77.653. - Processo nº E-04/211/6606/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PMH - PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. -DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.490. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária

por videoconferência do dia 15/09/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recursos nºs 75.226 e 75.227. - Processos nºs E-04/005/974/2017 e E04/005/971/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MZ DOLLY CONFECÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.491 e 19.492. - EMENTA: ICMS -RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Id: 2344745

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

TERCEIRA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária

por videoconferência

do dia 06/07/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recurso nº. 76.029. - Processo nº. E04/211/018605/2019. - Recorrente: TAC FRANQUIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA . Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.408. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROLATADA PELA INSTÂNCIA A QUO. A decisão recorrida deixou de apreciar elementos de prova trazidos em sede de impugnação capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma de Julgamento. Ademais, aludida decisão inovou no critério jurídico adotado no lançamento de ofício. Prejuízo ao direito de defesa da ora recorrente configurado. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade, por carecer de fundamentação. Art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/15. Declarada a nulidade do acórdão recorrido, devendo o feito retornar à Junta de Revisão Fiscal para que seja proferido novo julgamento.

Id: 2344714

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

TERCEIRA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária

por videoconferência do dia 27/04/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recurso nº 72.780. - Processo nº E-04/044/000027//2018. - Recorrente: CRBS SA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão recorrida, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.209. -

EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Considerando que o v. acórdão de fls. 52/57 tratou de hipótese distinta da trazida nos presentes autos, há que se acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida suscitada pela Recorrente, nos termos do artigo 225, inciso II, do Decreto-Lei nº 05/75, com o retorno do processo à primeira instância para novo julgamento. ACOLHIDA A PRELIMINAR D ENULIDADE DA DECISÃO DA JRF.

Id: 2344746

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

TERCEIRA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária

por videoconferência

do dia 03/03/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recurso nº. 76.664. - Processo nº. E-04/211/4079/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DISTRIBUIDORA APOLO XL EIRELI. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.281. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Id: 2344715

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

TERCEIRA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária

por videoconferência

do dia 04/08/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recurso nº. 77.340. - Processo nº. E-04/038/296/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: KION SOUTH AMÉRICA FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ARMAZENAGEM LTDA. -

Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Modificando a natureza de formal para material. - Acórdão nº. 19.435. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Id: 2344716

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

TERCEIRA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária

por videoconferência

do dia 04/08/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recurso nº. 77.374. - Processo nº. E-04/038/295/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: KION SOUTH AMÉRICA FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ARMAZENAGEM LTDA. -

Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Modificando a natureza de formal para material. - Acórdão nº. 19.436. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Id: 2344717

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

TERCEIRA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária

por videoconferência

do dia 28/07/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recurso nº. 77.313. - Processo nº. E-04/211/7716/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PRECISION COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.429. -

EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Id: 2344718

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

TERCEIRA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária

por videoconferência

do dia 28/07/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recurso nº. 76.900. - Processo nº. E-04/005/360//2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PROMONLOGICALIS TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Modificando a natureza de formal para material. - Acórdão nº. 19.430. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Id: 2344719

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

TERCEIRA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária

por videoconferência

do dia 27/07/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.