Página 117 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Outubro de 2021

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Inconstitucionalidade Material

Tribunal Pleno

Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

Requerente : Ministério Público do Estado de Alagoas

Requerida : Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas

Procurador : Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior (OAB: 4262/AL)

Requerido : Estado de Alagoas

Procurador : Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL)

DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2021. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade intentada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas, através da qual visa que seja declarada a inconstitucionalidade em sede de processo objetivo, no controle abstrato e concentrado, erga omnes da Lei Estadual nº 8.113/2019, a qual dispõe sobre a autorização e a regulamentação da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos desportivos no estado Alagoas. Em sua peça inicial (fls. 01/21), o Ministério Público Estadual defende que A União, exercendo sua competência concorrente para legislar sobre consumo e desporto (CF, art. 24, V e IX) proibiu a comercialização de bebidas alcoólicas em locais destinados a eventos esportivos de massa. Desse modo, “pode-se afirmar que a lei estadual objurgada invadiu o campo legislativo reservado à União pelo art. 24, inciso V e IX da Constituição Federal. A mencionada norma repercute o teor do princípio federativo, sendo de observância obrigatória por todos os entes Federativos.” Ademais, “o ato normativo impugnado violou o princípio da proporcionalidade, derivado do postulado do devido processo legal, em sua dimensão substantiva (art. , LIV, CF, aplicável por força do art. 3º da Constituição Alagoana)”, tendo em vista que expõe a riscos a integridade e a segurança dos torcedores e dos consumidores, obstaculizando a prevenção de episódios de violência e sua consequente repressão. Pugna, deste modo, pela concessão da medida cautelar, para o efeito de se obter, até o julgamento final da ação, a suspensão da eficácia da Lei Estadual nº 8.113, de 29 de maio de 2019 do Estado de Alagoas. Juntou o documento de fls. 22. O Procurador-Geral do Estado de Alagoas apresentou sua manifestação nas fls. 32/49, alegando, preliminarmente, a ausência de parâmetro para o controle de constitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça. No mérito, pugna pelo indeferimento da medida cautelar requerida. A Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas manifestou-se nas fls. 61/64, onde requer “de plano que seja rejeitada a medida cautelar requerida liminarmente, haja vista não estarem configurados os requisitos essenciais exigidos para qualquer pedido cautelar e/ou que seja indeferida a petição inicial, diante da incompetência para julgar ação direta que tem como parâmetro de controle e questiona normas da Constituição Federal”. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se nas fls. 67/71 no sentido de que seja concedida “a imediata concessão da tutela liminar ansiada ou, em vista do longo tempo decorrido, que o julgamento do mérito da causa seja pautado”. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que a ação direta de inconstitucionalidade, no âmbito estadual, possui o condão de averiguar a conformidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, sendo competente para o regular processamento e julgamento da causa o Tribunal de Justiça, nos exatos termos do art. 133, IX, o, da Constituição deste Estado. Nesse viés, aplicando analogicamente os termos da Lei 9.898/99 em conjunto com o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a medida cautelar requerida somente poderá ser concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça respectivo, motivo pelo qual impõe-se a deliberação do requerimento da parte autora neste sentido ao crivo do Plenário. Não obstante, deve-se salientar que, neste instante processual de cognição rasa, incumbe tão somente à análise da possibilidade de concessão, em sede de antecipação de tutela, da medida cautelar requerida na vestibular que, a exemplo das demais medidas antecipatórias da tutela, pressupõe a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. No entanto, antes de adentrar na análise dos requisitos, cumpre-me analisar a preliminar de não cabimento da presente ação direta de inconstitucionalidade, suscitada tanto pelo Estado de Alagoas, quanto pela Assembleia Legislativa do Estado. Em suas razões, ambos defendem, em síntese, que “a pretensão formulada consiste, verdadeiramente, em análise da compatibilidade da lei estadual com a Carta Magna ou com lei federal, conclui-se que a ação direta de inconstitucionalidade não merece sequer ser conhecida.” Da análise da exordial, o autor defende que a norma em questão ofenderia a Constituição do Estado de Alagoas, em especial os artigos , VI, , 197, 213 e 214, bem como os arts. , LIV e 24, V e IX da Constituição Federal. E sem delongas, rejeito a preliminar arguida. Isso porque aaçãodiretadeinconstitucionalidadeproposta perante este Tribunal de Justiça diz respeito a eventual afronta à Constituição Estadual, admitido-se, porém, o controle de constitucionalidade com base em normas daConstituição Federalde observância obrigatória - a exemplo das regras de repartição de competências legislativas que norteiam o pacto federativo -, ainda que não incorporadas expressamente ao ordenamento constitucional do respectivo Estado-membro. O Supremo Tribunal Federal, a respeito da questão, já esclareceu que: OSupremoTribunal Federal firmou sua orientação no sentido de que o controle de constitucionalidade por via deaçãodireta, quando exercido pelos Tribunais de Justiça, deve limitar-se a examinar a validade das leis estaduais/municipais à luz da Constituição do Estado. No controle abstrato, apenas esta Corte pode usar como parâmetro aCarta Federal (CRFB/1988, art. 102, I e § 1º; Lei nº 9.882/99, art. ,parágrafo único, I). Nessa linha, vejam-se, dentre outros:RE 421.256, Rel. Min. Ricardo Lewandowski;ADI 347, Rel. Min. Joaquim Barbosa;ADI 508, Rel. Min. Sydney Sanches. Nada impede, porém, que o Tribunal de Justiça fundamente suas conclusões em norma constitucional federal que seja ‘de reprodução obrigatória’ pelos Estados-membros. Assim se qualificam as disposições daCarta da Republicaque, por pré-ordenarem diretamente a organização dos Estadosmembros, do Distrito Federal e/ou dos Municípios, ingressam automaticamente nas ordens jurídicas parciais editadas por esses entes federativos. Essa entrada pode ocorrer, seja pela repetição textual do texto federal, seja pelo silêncio dos constituintes locais afinal, se sua absorção é compulsória, não há qualquer discricionariedade na sua incorporação pelo ordenamento local (AgR. na Rcl. nº 19.067/RN,RelatorMinistro Roberto Barroso). Logo, não há que se falar em inadequação da via eleita ou impossibilidade de análise da Lei Estadual nº 8.113/2019 por esta Corte de Justiça. Deste modo, rejeito a preliminar e passo à análise do pedido cautelar formulado. Observa-se, da leitura dos autos, que o Ministério Público Estadual defende a inconstitucionalidade da lei em questão, sobretudo, por dois argumentos centrais: (i) a violação do pacto federativo, haja vista que “a lei estadual objurgada invadiu o campo legislativo reservado à União pelo art. 24, inciso V e IX da Constituição Federal”; (ii) bem como por violar “o princípio da proporcionalidade, derivado do postulado do devido processo legal, em sua dimensão substantiva (art. , LIV, CF, aplicável por força do art. 3º da Constituição Alagoana)”. É importante esclarecer, primeiramente, que não se desconhece que o Pleno desta Corte de Justiça, em 20 de março de 2018, declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 6.696/2017, a qual dispunha sobre “a comercialização e o consumo de bebida alcoólica fermentada nos estádios de futebol, arenas desportivas e seus arredores no município de Maceió e dá outras providências”. Vejamos, nesse sentido, a ementa do aludido julgado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 6.696/2017 QUE TRATA DA COMERCIALIZAÇÃO E O CONSUMO DE BEBIDA ALCÓOLICA FERMENTADA NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL, ARENAS DESPORTIVAS E SEUS ARREDORES NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, VI, 3º, 12, XI e XII, 197, 213 e 214 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. LEGISLAÇÃO QUE VIOLARIA A COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE LEGISLAR SOBRE DESPORTO E CONSUMO. PREVISÃO NA CE/AL NO SENTIDO DE QUE A COMPETÊNCIA