Página 337 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Outubro de 2021

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seja justificada a imposição da condenação em litigância de má-fé é imprescindível a demonstração da ocorrência da situação descrita no art. 80 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. A juntada aos autos dos instrumentos de negócios jurídicos anteriormente celebrados entre as partes, bem como a alegação de que a autora não solicitou administrativamente a exibição dos documentos, não configuram a ocorrênica de má-fé processual. 8. Apelações conhecidas e desprovidas.

N. 0706589-65.2018.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: ESMERALDINA MAIA DA COSTA RIBEIRO. Adv (s).: DF45090 - ANDREIA LIMEIRA LIMA REGO. R: HOSPITAL SANTA HELENA SA. R: FABIO KOITI NISHIMORI. Adv (s).: RJ131298 - VITOR CARVALHO LOPES. R: REHAB CBARATA LGIORDANO VKLEIN SERVICOS EM SAÚDE LTDA. Adv (s).: DF30860 - ANDRE LUIZ COSTA. R: HOSPITAL PRONTONORTE SA. Adv (s).: DF11717 - TERENCE ZVEITER. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS ESTABELECIMENTOS MÉDICO E DE SERVIÇO DE FISIOTERAPIA. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA. IATROGENIA. NEXO DE CAUSALIDADE. INOCORRÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA OU DOLOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na presente hipótese o apelante pretende obter a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido para condenar os réus, ora apelados, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de suposta falha na prestação de serviço médico e de fisioterapia. 2. A responsabilidade civil dos estabelecimentos médicos é objetiva relativamente aos serviços prestados pelas instituições, tais como a internação do paciente e prestação de serviços de fisioterapia, a utilização de equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem e realização de exames) e decorre da Teoria dos Riscos da Atividade, nos termos do art. 14, caput, da Lei nº 8070/1990. 3. Nos termos do art. 14, § 4º, do CDC, a responsabilidade civil dos profissionais liberais é subjetiva, sendo indispensável a constatação da ocorrência de conduta dolosa ou culposa como elemento constitutivo do suporte fático do ato ilícito indenizatório. 4.1. Assim, a pretensão condenatória respectiva demanda o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) verificação do dano, b) dolo ou culpa do profissional, derivada de imperícia, negligência ou imprudência e c) nexo de causalidade, que é a correlação lógica e necessária entre a ação ou omisso e o evento danoso. 4. Para a configuração da responsabilidade objetiva do estabelecimento hospitalar, no caso, é necessário que seja comprovada a ação ou omissão, o dano e o nexo de causalidade. 5.1. No entanto, os elementos probatórios coligidos aos autos não demonstram a prestação de serviço defeituoso pela sociedade empresária. 5.2. Ademais, não foi comprovado o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do hospital apelado e o dano sofrido pelo paciente. 5. Quanto ao mais, em relação ao profissional médico apelado, para a configuração da responsabilidade civil subjetiva do profissional é indispensável a constatação da ocorrência de conduta culposa ou dolosa como elemento constitutivo do ato ilícito indenizatório. 6.1. Isso não obstante, o exame atento dos autos e da extensa prova documental não indicou a presença de correlação lógica entre as condutas adotadas pelo profissional de saúde e o evento danoso suportado pela paciente. 6.2. Logo, diante da ausência do preenchimento dos pressupostos suficientes para a configuração da responsabilidade subjetiva em questão não pode subsistir a pretendida condenação. 6. Apelação conhecida e desprovida.

N. 0709369-87.2019.8.07.0018 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: ELIEL HENRIQUE NUNES LIMA. A: FERNANDA ARRAIS LIMA. A: GILDO DE MORAES CAMPELO. A: GIOVANA PABLINE DOS SANTOS. A: IZAQUIEL DA SILVA SOUZA. A: JAQUISON ROCHA DE SOUSA. A: JOSE NUNES BARBOSA JUNIOR. A: JULIANA LORIATO DE LIMA. A: LUIZ HENRIQUE GOMES MONTEIRO. A: MARIANA ROCHA ALVES BRITO NOGUEIRA. A: MESSIAS MIRANDA DE CERQUEIRA JUNIOR. A: PLINIO ANTUNES DA SILVA. A: REGINA EDILA BEZERRA BARRETO. A: RICARDO RODRIGUES VERNEQUE. A: ROBSON FAGUNDES DA SILVA. A: SCARLET PEREIRA PENA. A: TENILLE RIBEIRO DE MORAIS BODNAR. A: VALTER BOMFIM OLIVEIRA JUNIOR. A: ADELMARIO FEITOSA DA SILVA. A: ALLISSONERY SOARES COSTA MARINHO. A: ANDREIA LIMA DE CARVALHO. A: BERNARDO BRANDAO CAVALCANTI GOMES. A: BRUNO SANT ANA DE ROSA. A: CLAUDIA VIRGINIA DE LIMA PEREIRA. A: CLENSON LEAL PARENTE JUNIOR. A: DANIELA SOUZA FIGUEIREDO E SILVA. Adv (s).: DF16619 - MARLUCIO LUSTOSA BONFIM. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE. Adv (s).: Nao Consta Advogado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração diante da ausência de constatação das hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

N. 0722658-75.2018.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: LUIZ DE ALMEIDA NOBRE. Adv (s).: DF36129 -LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS, DF15523 - RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv (s).: DF28436 - RICARDO DE CASTRO COSTA, DF25200 - MARIANA OLIVEIRA KNOFEL. R: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL. Adv (s).: DF16785 - MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INTERESSE DE REEXAME. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Devem ser rejeitados os embargos diante da ausência de constatação das hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 3. Para efeito de prequestionamento não há necessidade de indicação, no acordão, de todos os dispositivos legais destacados pelas partes ou de todas as teses suscitadas, se por outros fundamentos estiver devidamente decidida a controvérsia. 4. Embargos conhecidos e desprovidos

N. 0007098-53.2017.8.07.0007 - APELAÇÃO CÍVEL - Adv (s).: DF44223 - DAVID CARVALHO HARDI. Adv (s).: GO11228 - FABER IRIA MATIAS. Adv (s).: DF29490 - SUZI DE FATIMA FREIRE. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 529. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na presente hipótese a recorrente pretende que seja desconstituída a sentença e determinado o retorno dos autos à origem para que seja deferida a produção da prova testemunhal indicada, com o intuito de comprovar a existência de união estável com o de cujus. 2. Há identidade entre o objeto do presente recurso e o Tema de Repercussão Geral nº 529 estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, compreendido pelo RE 1.045.273, cujo julgamento resultou na fixação da tese segundo a qual "a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro". 3. De acordo com a regra prevista no art. 927, inc. III, do Código de Processo Civil, os juízes e tribunais devem observar os acórdãos proferidos no âmbito de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. 3.1. Necessidade de ajustamento da solução de casos idênticos à tese fixada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. 4. Recurso conhecido e desprovido.

N. 0707738-74.2020.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: SINDPOL/DF -SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF26962 - RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, DF19496 - AMANDA ALE FRANZOSI. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL. DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 4878/1965. ARTIGOS 21, INC. XIV E 32, § 4º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 8112/1990. SUSPENSÃO. PRAZO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. LICENÇA MATERNIDADE, PATERNIDADE, ADOTANTE. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO. EFETIVO EXERCÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Hipótese de ajuizamento de ação submetida ao procedimento comum, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, em desfavor do Distrito Federal com o intuito de obrigar a Administração Pública local a se abster de suspender o cômputo do período de estágio probatório nos casos em que os servidores, representados pelo sindicato autor, estiverem em gozo de licenças maternidade, paternidade ou adotante. 2. Aplica-se à hipótese em deslinde a Lei nº 4878/1965, que instituiu o regime jurídico único dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal. 2.1. Ocorre que o referido diploma normativo nada dispôs