Página 338 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Outubro de 2021

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a respeito da suspensão do curso do estágio probatório. 3. A Constituição Federal, em seu artigo 21, inc. XIV, dispõe que é atribuição políticoadministrativa da União organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. 3.1. O art. 32, § 4º, prevê ainda que a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar, deve ser regulamentada por meio de lei federal. 4. Convém destacar, finalmente, a aplicação subsidiária da Lei nº 8112/1990 à hipótese dos autos, uma vez que, nos termos do art. 21, inc. XIV, da Constituição Federal, a União tem atribuição para organizar a manter a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. 4.1. A mencionada lei, que dispõe a respeito do regime jurídico dos servidores da União, prevê as seguintes hipóteses de suspensão do estágio probatório: a) licença por motivo de doença em pessoa da família (art. 83); b) licença por motivo de afastamento do cônjuge (art. 84, § 1º); c) licença para atividade política (art. 86), e d) afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere (art. 96). 5. Com efeito, diante da inocorrência de correspondência entre a situação fática descrita e os dados normativos de regência aplicáveis ao presente caso, inexistem razões legítimas que possam ensejar a suspensão da contagem de tempo de estágio probatório em razão da fruição das licenças maternidade, paternidade ou adotante pelos servidores integrantes da carreira da Polícia Penal do Distrito Federal. 6. Recurso conhecido e desprovido.

N. 0701860-02.2019.8.07.0020 - APELAÇÃO CÍVEL - A: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.. A: SUL AMERICA SEGURO SAÚDE S.A.. Adv (s).: DF39277 - JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS. R: REGINA CELIA DA CUNHA MOULIN. Adv (s).: DF42947 - SUZANE ALINE DA CUNHA MOULIN NOGUEIRA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 63/2003. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. REAJUSTE INADEQUADO. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese de reajuste do valor mensal devido ao plano de saúde coletivo em virtude de mudança de faixa etária. 2. É legítimo o reajuste de mensalidade de plano de saúde, em virtude na mudança de faixa etária do beneficiário, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, desde que haja previsão contratual e que sejam observadas as normas regulamentares pertinentes. 2.1. Ademais, o percentual do reajuste também não pode ser desproporcional, com a oneração excessiva ao consumidor ou com imposição de discriminação ao idoso. 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo. 4. A despeito de se tratar de plano de saúde na modalidade coletiva é razoável a aplicação, por analogia, dos limites fixados pela ANS aos planos de saúde individuais, diante da ausência de norma jurídica específica aplicável aos planos coletivos. 5. De acordo com entendimento consolidado na jurisprudência firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça o reajuste é valido desde que: a) tenha sido previsto contratualmente; b) tenha havido a observância das normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores; e c) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 6. A Resolução Normativa ANS nº 63, de 22 de dezembro de 2003, determina a observância dos seguintes requisitos para adoção de variação de preço por faixa etária: a) o valor fixado para a última faixa etária não poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária; b) a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas. 6.1. No presente caso, a variação entre a 7ª (sétima) e a 10ª (décima) faixas é superior à variação entre a 1ª (primeira) e a 7ª (sétima) faixas. 6.2. Assim, o índice aplicado se revela abusivo, por violar o disposto no art. 3º, inc. III, da Resolução nº 63/2003 da ANS. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida

N. 0717600-23.2020.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.. Adv (s).: DF45892 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, MS1751900 - CAMILLA DIAS GOMES LOPES DOS SANTOS. R: SORAYA GUIMARAES LIMA ROCHA RODRIGUES. Adv (s).: DF49260 - ISRAEL FERREIRA COSTA, DF4927300 - JULIANO BISINOTO FERREIRA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Devem ser rejeitados os embargos diante da ausência de constatação das hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

N. 0717631-14.2018.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: ELIANA BARBOSA DOS SANTOS. Adv (s).: DF7311 - ELIZABETH TOSTES PEIXOTO. R: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL. Adv (s).: DF16785 - MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv (s).: DF38662 - VALERIA SANTORO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Verificada a existência de erro material no acórdão embargado deve ser procedida a devida correção por meio do julgamento dos embargos de declaração. 3. Para efeito de prequestionamento não há necessidade de indicação, no acordão, de todos os dispositivos legais destacados pelas partes ou de todas as teses suscitadas, se por outros fundamentos estiver devidamente decidida a controvérsia. 4. Embargos conhecidos e parcialmente providos.

N. 0706761-05.2021.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: JUNQUEIRA SANTIAGO ADVOCACIA. Adv (s).: DF46272 - BRUNO SOUZA VIEIRA, DF23592 - PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Devem ser acolhidos os embargos de declaração diante da presença de constatação das hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 3. A questão a respeito da utilização do índice de correção monetária já está pacificada, pois, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, o Excelso Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e entendeu, na ocasião, que o IPCA-E consiste no índice que melhor reflete a flutuação dos preços no país. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.

N. 0738272-23.2018.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Adv (s).: PE16983 -ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA. A: FEDERACAO NACIONAL DAS ASSOC DE APOS E PENS CEF. Adv (s).: SP361588 -DANIELE SAMPAIO RODRIGUES SIMOES, SP149732 - MARCELINO GAUDENCIO DE OLIVEIRA, SP234433 - HOMERO JOSE NARDIM FORNARI, SP203692 - LUCIANA BRANCO DE MELLO. R: ROLANDO ENRIQUE PROSKE. Adv (s).: Nao Consta Advogado. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAÇÃO ESPECÍFICA. SUNITINIBE (SUTENT). INDICAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE. AJUSTE DO ACÓRDÃO À JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese de negativa, por parte de operadora de plano de saúde, de fornecimento do medicamento Sunitinibe (Sutent), indicado para o tratamento de neoplasia maligna do pâncreas, com metástase no fígado e na glândula adrenal, que acomete o beneficiário. 2. No presente caso pretende-se analisar a eventual divergência entre a orientação adotada pela Egrégia Terceira Turma Cível e a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a entidade estipulante de plano de saúde coletivo, por ter agido como mera mandatária dos utentes dos serviços prestados, não tem, em regra, legitimidade passiva nas ações ajuizadas pelos usuários em face das operadoras de plano de saúde, a não ser que tenha contribuído de algum modo para a circunstância fática que deu causa ao ajuizamento da ação (AgInt no REsp 1.686.664/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 12/2/2019). 3. No presente caso o exame das circunstâncias fáticas e dos elementos de prova coligidos aos autos não permite afirmar com segurança que a estipulante do plano de saúde coletivo tenha contribuído de modo direto para a violação da legítima pretensão do beneficiário ao fornecimento do medicamento necessário ao seu tratamento. 3.1 Também não há evidências claras de que a Federação Nacional das Associações de Aposentados e Pensionistas da CEF ? FENACEF tenha criado, no beneficiário, expectativas a respeito