Página 429 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Outubro de 2021

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crimes com o art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 329 “caput” do

Código Penal (id. 65902208 ­ Pág. 01/15). Em suas alegações finais, a defesa

requereu a parcial procedência da pretensão punitiva, nos seguintes termos:

a) condenação às penas do art. 157, caput, do Código Penal, com a fixação

da reprimenda no mínimo legal; b) reconhecimento da atenuante da confissão

espontânea (art. 65, inciso III, d, do Código Penal); c) fixação do regime inicial

aberto; d) absolvição em relação ao crime do art. 309 do Código de Trânsito

Brasileiro (id. 66585980 ­ Pág. 01/08). É o relatório. DECIDO. Crime previsto

no art. 157, § 2ºincisos II e V e § 2ª­B, do Código Penal. A materialidade da

conduta criminosa está comprovada pelo laudo pericial (id. 65450756 ­ Pág.

01/15), auto de prisão em flagrante (id. 63341011), termo de exibição e

apreensão (id. 63341011 ­ Pág. 25), termo de entrega (id. 63341011 ­ Pág.

28) e auto de avaliação indireta (id. 63341011 ­ Pág. 43). Por sua vez, os

depoimentos colhidos tanto em sede policial quanto em juízo, além de

reforçarem a materialidade, evidenciam a autoria delitiva. Com efeito, a vítima

Rafael Moreira Iaia, em juízo, afirmou ter sido surpreendido, na sala de reunião

do estabelecimento comercial, por um indivíduo, que portava uma arma de

fogo. Alegou que o comparsa do réu o manteve trancado, na sala de reunião,

juntamente com funcionários e clientes. Relatou que, entre dois ou três

minutos do início da ação criminosa, escutou barulho de tiros. Destacou que

após ser socorrido pelos policiais militares, viu o réu baleado no chão, bem

como presenciou que seu automóvel estava com marcas de tiro. Afirmou, ao

final, não ter sido o réu o sujeito responsável pela abordagem inicial. Por sua

vez, a testemunha Fernando de Melo Rosa, em juízo, afirmou ser um dos

proprietários do estabelecimento comercial. Alegou que estava fazendo uma

reunião, quando o réu e seu comparsa entraram na loja, armados, e

anunciaram o assalto. Relatou que o comparsa do réu conseguiu fugir,

enquanto o acusado foi alvejado por tiros, na tentativa de se evadir da cena do

crime. Destacou que os aparelhos subtraídos foram recuperados. Já o policial

militar Cleyton Roberto Nunes de Assunção relatou, em juízo, que, ao chegar

ao local do crime, o comparsa do acusado empreendeu fuga, enquanto o réu

estava armado e dentro de um carro. Afirmou que o réu não percebeu que a

viatura tinha sido estacionada atrás de seu carro. Alegou que devido à

desatenção do acusado, este teria dado ré no carro roubado que veio a colidir

com a viatura. Destacou que, após a colisão, o pessoal da loja afirmou que o

criminoso estava dentro do carro, momento em que o referido acusado

apontou a arma de fogo para os policiais, e, na sequência, tiveram que revidar

a injusta agressão, efetuando disparos de arma de fogo. Confirmou que o

acusado foi alvejado, bem como afirmou ter feito a detenção dele e

recuperado os objetos subtraídos das vítimas. No mesmo sentido, o réu

Jordan ao ser interrogado em juízo, confessou a prática do crime. Confirmou

ter ido ao estabelecimento comercial com seu comparsa apelidado como “

Gordão” para roubar. Afirmou que ambos entraram na loja e subtraíram vários

celulares, uma caixa de som e a chave de um Corolla. Relatou que após a

subtração, seu comparsa lhe deu a chave do carro para que pudesse se

evadir do local. No entanto, afirmou que, ao dar ré no veículo, bateu

acidentalmente na viatura da polícia militar, vindo, em seguida, a ser alvejado

por tiros e ter sido detido. Com efeito, da análise detida dos depoimentos

prestados pela vítima e testemunhas em sede extrajudicial e, em juízo, e

sobretudo, em atenção à confissão do réu Jordan, constata­se a existência de

provas suficientes para sustentar a condenação em desfavor do acusado.

Nesse sentido, conforme depoimentos da vítima Rafael Moreira Iaia e das

testemunhas Fernando de Melo Rosa e Cleyton Roberto Nunes de Assunção,

bem como em atenção à confissão do réu Jordan, restou demonstrado nos

autos o concurso de pessoas na prática do crime de roubo circunstanciado,

devendo incidir, portanto, a majorante disposta no art. 157, do § 2º, inciso II, do

Código Penal. Por outro lado, não há como reconhecer em desfavor do

acusado a causa de aumento alusiva à restrição da liberdade das vítimas,

prevista no art. 157, § 2º, V, do Código Penal, pois não restou corroborada

pela prova oral produzida durante a instrução processual a restrição da

liberdade dos ofendidos por período juridicamente relevante, superior ao

necessário à execução do crime contra o patrimônio. Sobre o tema, o Tribunal

de Justiça de Mato Grosso adotou o seguinte posicionamento: APELAÇÃO

CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA

DEFESA OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA PENA­BASE – POSSIBILIDADE

– CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ATINENTE À CULPABILIDADE REPUTADA

COMO DESFAVORÁVEL POR FUNDAMENTOS INIDÔNEOS –

INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO CRIME COMETIDO CONTRA IDOSO –

PROVAS SUFICIENTES – EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE EMPREGO

DE ARMA – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A

UTILIZAÇÃO DE UMA ARMA DE FOGO NA PRÁTICA DO DELITO –

AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS

VÍTIMAS – PERTINÊNCIA – TEMPO JURIDICAMENTE IRRELEVANTE E

SUFICIENTE PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME – MANUTENÇÃO DO

CONCURSO FORMAL DE CRIMES – UMA ÚNICA AÇÃO E VÁRIAS

VÍTIMAS – PENA REDIMENSIONADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE,

EM PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. A

majorante relativa à restrição à liberdade das vítimas não deve incidir se a

privação de liberdade perdurou apenas pelo tempo necessário à consumação

do delito e garantir a fuga dos agentes. (N.U 0005654­40.2018.8.11.0006,

CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI,

Primeira Câmara Criminal, Julgado em 12/03/2019, Publicado no DJE

12/03/2019) Com efeito, o ofendido Rafael, em juízo, foi categórico ao afirmar

que toda a ação criminosa durou aproximadamente entre dois ou três minutos,

tempo insuficiente para justificar a incidência da causa de aumento prevista no

Disponibilizado 5/10/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 11077 art. 157. § 2º, inciso V, do Código Penal. Por outro lado, a Lei n. 11.964/2019 inseriu no art. 157, § 2º­B, do Código Penal, uma nova causa de aumento de pena para o crime de roubo, in verbis: “Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica­se em dobro a pena prevista no caput deste artigo”. Conforme se observa no laudo pericial de id. 65450756 ­ Pág. 2, a arma de fogo utilizada pelo réu na ação criminosa foi um revólver da marca Taurus, calibre nominal .38 Special, com número de série suprimido. Constata­se, também, que o perito, ao responder se a arma de fogo questionada seria de uso permitido ou restrito, afirmou se tratar de arma de uso permitido (id. 65450756 ­ Pág. 6). Contudo, o Ministério Público sustenta que a arma de fogo de uso permitido com numeração raspada se equipararia, por força do art. 16, § 1º, do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003), à arma de uso proibido ou restrito. Contudo, a tese da acusação não merece acolhida. Com efeito, a Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), em seu art. 23, outorgou ao chefe do Poder Executivo Federal a incumbência legal de definir, entre outras classificações, o que seria arma de fogo de uso proibido e restrito. Desse modo, ao assim fazê­lo, o chefe do Executivo Federal editou o Decreto n. 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, contudo, não definiu o revolver calibre .38 como arma de fogo de uso restrito. Ademais, o legislador ao editar a Lei n. 11.964/2019 não inseriu no art. 157, § 2º­B, do Código Penal nenhuma norma penal remissiva ou tampouco definiu quais seriam as hipóteses legais de arma de fogo de uso restrito ou proibido equiparáveis, como fez expressamente no Estatuto de Desarmamento, em seu art. 16, § 1º. Portanto, constata­se a existência de uma omissão proposital do legislador ao não elencar as condutas equiparáveis, como procedeu no Estatuto do Desarmamento. Desse modo, o silêncio na legislação penal não pode ser interpretado em prejuízo do réu, pois a imputação delitiva, neste aspecto, não se encaixa à hipótese legal. Portanto, frise­se, o revólver calibre.38 utilizado pelo réu, na ação delitiva, é de uso permitido, conforme atestou o laudo pericial (id. 65450756 ­ Pág. 6), não havendo dúvidas, portanto, que a conduta do réu não se amolda ao art. 157, § 2º­B, do Código Penal. Outrossim, os crimes de roubo foram praticados mediante uma só ação contra vítimas distintas (Rafael e estabelecimento comercial), no mesmo contexto fático, restando configurado o concurso formal próprio (art. 70 do CP). Para o STJ (HC 363.933/SP, j. 20/06/2017) é possível o concurso formal, porém deve ser observada a quantidade de patrimônios atingidos pela subtração, não a quantidade de vítimas submetidas à conduta. Assim, verifica­se nos autos ter havido a subtração (lesão patrimonial) de duas vítimas distintas (Rafael Moreira Iaia e estabelecimento comercial F Cell Celular), consumando, pois, dois crimes de roubo, já que foram subtraídos os aparelhos celulares da loja e o automóvel do ofendido Rafael. Neste sentido: (...) praticado o crime de roubo mediante uma só ação contra vítimas distintas, no mesmo contexto fático, resta configurado o concurso formal próprio e não a hipótese de crime único, visto que violados patrimônios distintos. (...) STJ. 6ª Turma. HC 197684/RJ , Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 18/06/2012. STJ. 5ª Turma. HC 455.975/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 02/08/2018. (Grifo nosso) Assim sendo, diante da comprovação da materialidade e prova suficiente da autoria, o réu Jordan Victor Santana Carneiro deve ser condenado nas penas do artigo art. 157, § 2º, inciso II (duas vezes), na forma do art. 70, primeira parte, todos do Código Penal. Crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. O Ministério Público imputou ao réu a conduta de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida habilitação para dirigir, gerando perigo de dano. No id. 65902208 ­ Pág. 9, a acusação comprova que o acusado Jordan não possuía Carteira Nacional de Habilitação para dirigir veículo automotor. Ademais, em atenção aos depoimentos colhidos, sobretudo, em juízo, constata­se que o acusado agiu deliberadamente ao conduzir veículo roubado quando chegou a colidir com a própria viatura da polícia militar, o que, sem dúvidas, gerou perigo de dano à integridade física e patrimonial de terceiros presentes no local. Nesse contexto, verifica­se que o policial militar Cleyton afirmou em juízo, que o réu deu ré no veículo roubado e atingiu a parte dianteira da viatura que estava estacionada. Portanto, a conduta do acusado, ainda que por curto espaço percorrido, não só gerou perigo de dano a terceiros, como ocasionou a colisão com a viatura da polícia militar. Dessa forma, ainda que breve o espaço percorrido pelo réu com o automóvel roubado, a sua indiferença à segurança viária e à incolumidade pública ou privada, mostrou­se suficiente a gerar, no caso em concreto, não só o estado de perigo de dano, mas o próprio dano em concreto ao colidir com a viatura da polícia. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – DIRIGIR VEÍCULO SEM PERMISSÃO –SENTENÇA CONDENATÓRIA – ATIPICIDADE DA CONDUTA E INEXISTÊNCIA DE PROVAS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – CONFISSÃO – DEPOIMENTO POLICIAL – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – DANO CONCRETO À COLETIVIDADE – EVIDENCIADO – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – ARESTOS DO TJMT E TJDF – ORDEM DENEGADA O abalroamento da motocicleta conduzida pelo apelante em outro veículo, corroborada pela confissão do apelante e declaração prestada pelo policial militar que atendeu a ocorrência, caracteriza dano concreto à segurança coletiva (TJMT, AP N.U 0000099­59.2020.8.11.0010). O simples fato de conduzir o veículo, sem ser habilitado, em local público, “já é suficiente para a condenação do motorista, independentemente da demonstração que A ou B experimentaram algum risco em decorrência daquela conduta” (GOMES, Luiz Flávio (Coord.); SANCHES, Rogério Sanches (Coord.). In Legislação Criminal Especial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 1007­1008). “1. Não há falar em absolvição do agente da imputação quanto à prática do crime de condução de veículo automotor sem

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