Página 2221 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Outubro de 2021

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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDINO

emissão não superior a 90 (Noventa) dias. Não feita esta comprovação no momento oportuno, a proposta será analisada segundo o regramento padrão.

Em conformidade com o Decreto Federal n. 8538 de 06/10/2015 , artigo 13, § 1º o licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art. da Lei Complementar nº 123, de 2006 , no ano fiscal anterior, sob pena de ser declarado inidôneo para licitar e contratar com a administração pública, sem prejuízo das demais sanções, caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos benefícios previstos neste Decreto.

05. DA PROPOSTA COMERCIAL

5.1 - A Proposta Comercial contida no Envelope n.º 01 deverá ser apresentada na forma e requisitos indicados nos sub-itens a seguir:

a) emitida, de preferência por computador, ou datilografada, redigida com clareza, sem emendas,

rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada pelo responsável pela empresa, em todas as páginas e anexos.

b) conter razão social completa e CNPJ da licitante, sendo este último, obrigatoriamente o mesmo

da Nota de Empenho e da Nota Fiscal, caso seja vencedora do certame.

c) descrição geral quanto ao objeto a ser fornecido, de acordo com as especificações do Edital ,

constando a marca que está sendo cotada, bem como o valor unitário e total , em moeda corrente nacional, em algarismos. Em caso de divergência entre os preços unitário e total prevalecerá o unitário. No preço cotado já deverão estar incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. Na cotação dos preços para a presente licitação, os participantes deverão observar o uso de até três casas após a vírgula, nos valores unitários e totais propostos, caso contrário o item será automaticamente desclassificado;

d) apresentar declaração de que o (s) objeto (s) ofertados atendem todas as especificações descritas

no Edital; e

e) conter prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data limite

para a entrega dos envelopes. Se o prazo for omitido, a proposta será considerada por 60 (sessenta) dias, contados da data da apresentação.

f) Anexo a Proposta apresentar prospecto técnico dos equipamentos cotados.

Parágrafo único — Preferencialmente, para facilitar o julgamento por parte do Pregoeiro, solicita-se às empresas que apresentem suas propostas conforme o modelo sugestivo constante do Anexo III

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