Página 2222 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Outubro de 2021

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Estado de Santa Catari PREFEITURA MU

do Edital.

06. HABILITAÇÃO

No envelope n.º 02 – Documentação, deverão

6.1. Habilitação Jurídica:

6.2. Regularidade Fiscal:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional

na

NICIPAL DE SÃO BERNARDINO

constar os seguintes documentos:

de Pessoa Jurídica (CNPJ).

b) prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão conjunta de tributos e

contribuições federais, quanto à dívida ativa da união e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal. c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual; d) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei; e) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT

6.3. Qualificação Econômico-financeira:

a) Certidão negativa de falência, concordata e recuperação judicial expedida pelo distribuidor da

sede da pessoa jurídica. Para empresas com sede no Estado de Santa Catarina, considerando as alterações no sistema do TJ-SC, a certidão exigida deverá ser emitida nos dois sistemas:

- SAJ (https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/sco/abrirCadastro.do) e; - eproc (https://certeproc1g.tjsc.jus.br) As duas certidões deverão ser apresentadas conjuntamente, caso contrário não terão validade.

6.4 - Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo da Constituição Federal , mediante declaração da proponente, sob as penas da Lei (conforme modelo constante do Anexo IV do Edital).

6.5 - Declaração assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a licitante (conforme modelo constante do Anexo V do Edital).

6.6 - Os documentos de habilitação preliminar poderão ser apresentados em via original ou cópia autenticada por qualquer processo, sendo por tabelião de notas ou por servidor do Município de São Bernardino -SC, ou por publicação em Órgão de Imprensa Oficial. O Pregoeiro e a equipe de apoio se julgar necessário poderão fazer a consulta ao serviço de verificação de autenticidade das certidões emitidas pela INTERNET, ficando a licitante responsável pela veracidade das informações. . Todas as certidões e/ou documentos em que não conste expressamente seu prazo de validade, serão consideradas como válidas por 60 (sessenta) dias, exceto àquelas previstas em lei e os atestados referentes à qualificação técnica;

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