Página 248 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Outubro de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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da execução contra si, circunstância que não o legitima para a propositura de ação rescisória. 1.4 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e processo extinto, sem resolução do mérito, em relação ao coautor, com fundamento no art. 267, VI, do CPC de 1973. 2 -DEPÓSITO PRÉVIO EFETUADO EM MONTANTE INFERIOR AO DEVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 2.1 - Acórdão recorrido que indefere a petição inicial por insuficiência dodepósito prévioe afasta a pretensão de concessão de justiça gratuita formulada pela parte autora após a protocolização da ação rescisória. 2.2 - Tratando-se de demanda desconstitutiva ajuizada na vigência do CPC de 1973, não se admite a concessão de prazo para regularização do depósito prévio, por se tratar de pressuposto processual específico de constituição e de validade da ação rescisória. 2.3. - Constatado que o depósito efetuado se deu a menor, porquanto não observada a previsão do art. 4º da Instrução Normativa 31 do TST, mostra-se impositiva a extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes dos arts. 267, IV e § 3º, e 490, II, do CPC de 1973. Recurso ordinário conhecido e não provido"(RO-10084-23.2014.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 08/11/2019).

RECURSO ORDINÁRIO EMAÇÃO RESCISÓRIASOB A ÉGIDE DO CPC/73.ILEGITIMIDADE ATIVAAD CAUSAM.SÓCIODA

EMPRESA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO.TERCEIROJURIDICAMENTE INDIFERENTE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos do art. 487 do CPC/73, tem legitimidade para propor aação rescisóriaquem for parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular (inc. I) ou

oterceirojuridicamenteinteressado (inc. II). No caso concreto, o

autor daação rescisória,sócioda empresa executada, não figurou no polo passivo da reclamação trabalhista, intentada contra a empresa, mas foi incluído na fase de execução, em razão da desconsideração da personalidade jurídica. Observe-se que sua inserção, no feito matriz, já na execução, não o torna parte, pois se deu como forma de buscar a garantia do crédito devido ao reclamante. O fato de ser patrimonialmente atingido na execução -por sersóciode uma das empresas executadas - não o insere na hipótese de legitimidade dos incs. I e II do art. 487 do CPC/73, quer na condição de parte, quer na condição de"terceirojuridicamenteinteressado". Volta-se a insurgência do autor não contra sua inclusão no polo passivo em fase de execução, mas em face do quanto decidido e transitado em julgado em relação à empresa reclamada, na fase de conhecimento. Ou seja, pretende rescindir decisão da qual não fez parte. Isso corrobora a conclusão de que o interesse do autor é meramente econômico e não jurídico. Enquadra-se o autor, portanto, comoterceirojuridicamente indiferente, razão pela qual não possui legitimidade para ingressar com aação rescisória, do que resulta a extinção do feito, sem resolução de mérito, tal como decidiu o eg. Tribunal Regional. Precedentes desta c. Subseção. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO-100986-17.2017.5.01.0000, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/10/2018)

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. SÓCIOS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de ação rescisória em que os sócios da empresa demandada pretendem rescindir sentença em que reconhecida a existência de vínculo empregatício com o Réu. 2. Em sede de recurso ordinário, ao órgão julgador cumpre examinar de ofício as matérias de ordem pública, tal como a legitimidade para a causa, à luz do efeito translativo próprio aos recursos de índole ordinária (artigos 267, § 3º, 301, § 4º, e 515, §§ 1º e , do CPC de 1973). 3. Na ação matriz, os Autores, representantes legais da demandada, não figuraram como parte. A legitimidade para a ação é verificada sob a perspectiva do interesse afirmado pelo autor e do interesse que se opõe à pretensão deduzida em juízo. Deve ser analisada a situação jurídica da parte em relação ao objeto litigioso da demanda, com vistas a aferir se o autor possui a titularidade do direito postulado, bem como se a parte ré é a pessoa que irá suportar os efeitos do provimento jurisdicional. No caso específico da ação rescisória, há expressa disposição legal acerca da legitimidade ativa para a proposição pelo terceiro juridicamente interessado (artigos 487, II, do CPC de 1973). Ocorre, todavia, que a relação jurídica existente entre a empresa JRM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e os seus sócios, ora Autores, não é afetada pela discussão travada no processo matriz. A questão debatida na ação primitiva, concernente à existência de vínculo empregatício e seus consectários legais, não diz respeito aos Autores. Estes não possuem interesse jurídico na demanda porque o julgamento proferido na ação originária não produz repercussão jurídica no vínculo que mantêm com a empresa reclamada. Na verdade, é tão somente econômico o efeito provocado pela decisão rescindenda na relação jurídica mantida entre a empresa e seus representantes legais. E o interesse meramente econômico, como se sabe, não habilita os Autores ao ajuizamento da ação rescisória. 4. Reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam , extingue-se o