Página 2819 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Maio de 2016

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visto que está em consonância com o título exequendo, para que produza os legais e jurídicos efeitos.

Fixo o montante condenatório em R$73.300,14 , corrigido até 01.01.2016 , atualizável no pagamento, conforme discriminação abaixo:

R$65.255,20 , concernentes ao valor líquido do crédito trabalhista , antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado. Desse montante, R$ 40.006,09 refere-se ao valor líquido do crédito trabalhista devidamente atualizado, e R$ 25.249,11 refere-se aos respectivos juros de mora.

R$3.693,62 ,referentes ao valor total do crédito previdenciário ,resultante da soma do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado no montante de R$ 1.241,82 (artigo 20 da Lei 8.212/91), e do valor da contribuição previdenciária sob responsabilidade direta do empregador , no montante total de R$ 2.451,80 (R$2.132,00 e R$ 319,80, contribuições previstas nos incisos I e II do artigo 22 da Lei de Custeio, com a utilização das alíquotas de 20% e 3%, respectivamente). Base previdenciária R$ 10.659,98.

R$1.234,21 , pertinentes aos honorários periciais (José Inácio de Oliveira).

R$2.500,00 , pertinentes aos honorários periciais contábeis ora arbitrados, a cargo da reclamada, sem compensações.

R$617,11 , referentes às custas processuais.

Uma vez deduzida do crédito exequendo, por substituição tributária, o recolhimento da contribuição previdenciária parte empregado passa a ser de responsabilidade do empregador.

O cálculo do imposto de renda será efetuado em conformidade com o disposto no caput do art. 46 da Lei 8451/92 e provimento 01/96 da CGJT, no parágrafo único do art. 16 da Lei 4.506/64 (§ 3º do art. 43 do Decreto nº 3.000 de 26/03/1999) e arts. 12 e 12-A da Lei nº 7.713 de 22/12/1988 , devendo a reclamada comprovar o respectivo recolhimento, no prazo legal, sob pena de oficiar-se à Receita Federal.

Fixa-se, para fins de apuração dos recolhimentos fiscais (IR), no momento do efetivo pagamento, os percentuais das verbas que sofrem a respectiva incidência, excluindo-se os juros de mora de sua base, nos termos da Súmula nº 26/2010 do E.TRT da 15ª Região: 14,16% de rendimentos tributáveis e 85,84% de rendimentos isentos, concernentes aos rendimentos acumulados de 52 meses.

Ciência ao reclamante.

Tendo em vista que o valor total das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$20.000,00, deixa-se de intimar a União Federal, nos termos da Portaria 582/2013, do Ministério da Fazenda, e da Recomendação GP-CR 03/2011, do E.TRT da 15ª Região.

Intimem-se os executados, por meio de seu Patrono, nos termos do art. 513, § 2º, do CPC, para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena do montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% sobre o PRINCIPAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SE HOUVER, nos termos do caput do art. 523, § 1º do CPC.

Se os executados devidamente citados não comprovarem a quitação da execução destes autos, determino desde já sua inclusão no rol do Banco Nacional de Devedores da Justiça do Trabalho, bem como a constrição de bens, restringindo-se a circulação de bens móveis e registrando-se a penhora de bens imóveis, de imediato, consignando que a exclusão de referido cadastro dar-se-á tão somente após a quitação integral do feito.

MOGI GUACU, 28 de Abril de 2016.

JUIZ (ÍZA) DO TRABALHO

Decisão

Processo Nº Pet-0215500-57.2006.5.15.0071

AUTOR JOSE PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO ACACIO APARECIDO BENTO (OAB: 121558/SP)

RÉU MAHLE METAL LEVE S.A.

ADVOGADO JOSE HENRIQUE ORRIN CAMASSARI (OAB: 79914/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE PEREIRA DA SILVA

- MAHLE METAL LEVE S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Avenida Brasil, 4801, Jardim Serra Dourada, MOGI GUACU - SP -

CEP: 13844-210

TEL.: (19) 38412100 - EMAIL: saj.vt.mogiguacu@trt15.jus.br

PROCESSO: 0215500-57.2006.5.15.0071 CLASSE: PETIÇÃO (241)

AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA

RÉU: MAHLE METAL LEVE S.A.