Página 7667 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Outubro de 2021

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Declaro, pois, que o contrato de trabalho havido entre as partes resolveu-se por dispensa sem justa causa, em08/03/2020 (contados o período de garantia de emprego, bem como o período do aviso prévio indenizado de 42 dias).

Lembro, por importante, que a garantia de emprego da gestante tem status constitucional, e tal direito não é passível de renúncia ou transação, porquanto visa à proteger a maternidade. Trata-se, portanto, de cláusula revestida com o manto da indisponibilidade absoluta, motivo pelo qual da transação extrajudicial celebrada pela reclamante não se extraem os efeitos jurídicos esperados.

Na hipótese dos autos, incide a 0J 399 da SDI-1/TST, segundo a qual o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. , XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário. E respeitado o prazo prescricional, não há que se falar em abuso de direito por parte da trabalhadora. Nota-se, ao contrário, a boa vontade da trabalhadora de prosseguir, inclusive, com o malsinado acordo extrajudicial, onde renunciou a direitos imantados com a cláusula de indisponibilidade absoluta, aceitando receber as parcelas vencidas em novo parcelamento (5 parcelas de R$340,00), conforme troca de mensagens via aplicativo"WhatsApp“ juntada com a defesa.

E ainda que não seja considerado o período de garantia de emprego na duração do contrato para os fins da contagem do prazo prescricional, a conclusão de que a ação é tempestiva se mantém. Senão vejamos: extinto o contrato de trabalho em 18.02.2019 (sem se projetar a duração do aviso prévio indenizado, para fins argumentativos), tem-se que a prescrição bienal operaria seus efeitos em 18.02.2021. Sucede que a Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações de direito privado no período da pandemia do coronavírus (COVID-19), em seu artigo estabelece a suspensão dos prazos prescricionais a partir do início da sua vigência. Eseu art. considera a data de 20 de março de 2020, quando publicado o Decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19), ou seja, essa a data de início da sua vigência para todas as disposições contidas noRegime Jurídico Emergencial e Transitório.

A suspensão mencionada na Lei 14.010/2020 vai de 20.03.2020 a 30.10.2020, ou seja, por 224 dias.Segue-se disso que, ainda que se repute o contrato de trabalho findado em 18.02.2019, com a suspensão do prazo prescricional em 20.03.2020 e sua retomada em 30.10.2020, o dies ad quem da prescrição bienal foi lançado para o 30.09.2021. Ajuizada esta ação na data de 23.08.2021, o interregno constitucional foi fielmente observado.

Com o ajuizamento desta ação em 23.08.2021, o marco prescricional para a prescrição quinquenal parcial alcançaria as parcelas anteriores a 23.08.2016. Ocorre que, em razão da suspensão da prescrição no período de 20.03.2020 a 30.10.2020, o marco prescricional foi projetado para (224 dias antes), alcançando, dessa forma, as parcelas vencidas a partir de 12.01.2016.

Dessa forma, oportunamente arguida, pronuncio a prescrição quinquenal parcial da pretensão quanto aos créditos trabalhistas cuja exigibilidade tenha se verificado em data anterior a 12.01.2016,nos termos do art. , inciso XXIX, da CR/88, resolvendo-se o mérito, no particular, a teor do art. 487, II, do Código Processual Civil, em relação aos pedidos abrangidos pela prescrição quinquenal.

Registro, ainda, que a prescrição ora declarada não atinge as pretensões de natureza declaratória, que não estão sujeitas à incidência da prescrição, a teor do estatuído no art. 11, § 1º, da CLT.

Por todo o exposto, condeno os reclamados na obrigação solidária de registrar o contrato de trabalho na CTPS da reclamante, com admissão em 10.08.2015 e saída em 08.03.2020 (projeção do aviso prévio proporcional de 42 dias), nos termos da OJ 82 da SDI-1 do Col. TST, função de “Vendedora”, mediante o pagamento de remuneração mensal de um salário-mínimo (observada a evolução deste ao longo do tempo).

Para isso, determino que a parte autora apresente sua CTPS na Secretaria da Vara a partir de intimação que lhe será feita a partir do trânsito em julgado da ação. A partir daí os reclamados serão intimados e terão o prazo de 08 dias para procederem às anotações no documento (sob pena de multa de 01 salário-mínimo vigente em proveito do empregado) e sem qualquer referência a esta demanda (sob pena de indenização por dano moral/material).

No mesmo prazo, os reclamados deverão fornecer as guias CD/SD, respondendo, ainda pela indenização substitutiva do segurodesemprego caso a reclamante comprove que não recebeu o benefício por culpa exclusiva da empregadora.

Transcorrido o octídio sem o cumprimento dos mandamentos impostos, a Secretaria da Vara, em substituição, expedirá alvará para requerimento do seguro-desemprego, procederá à anotação da CTPS e oficiará incontinenti à Secretaria de Trabalho do MTP, para aplicação da penalidade administrativa pertinente ao empregador recalcitrante, sem prejuízo da execução da multa cominada.

Como dito alhures, a reclamante, quando foi dispensada, era detentora daestabilidade prevista no art. 10, II, b, do ADCT. O TST consagrou a teoria objetiva de que a referida garantia no emprego