Página 4034 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;

Nesta Corte Superior, a reclamação está disciplinada no art. 187 e seguintes do Regimento Interno.

No caso concreto, a reclamação tem por pretensão salvaguardar a autoridade da decisão proferida na Petição 11.282/MT.

Do detido exame dos autos, contudo, não se vislumbra a ocorrência de possível desrespeito à autoridade de decisão proferida por esta Corte, visto que, no Juízo de admissibilidade do processamento da Petição 11.282/MT, não houve nenhuma ordem expressa de suspensão das ações que versem sobre a mesma controvérsia, conforme se verifica (fl. 78):

[...] 6. Caracterizada, em princípio, a divergência interpretativa, admite-se o processamento do incidente de uniformização.

7. Oficie-se ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização e aos Presidentes das Turmas Recursais, comunicando-lhes o processamento do incidente e solicitando informações, a teor do art. 14, § 7º. da Lei 10.259/2001 e do art. ., II da Resolução 10/2007 da Presidência desta Corte.

8. Publique-se edital no Diário da Justiça, com destaque no noticiário do STJ na internet, para dar ciência aos interessados sobre a instauração do incidente, a fim de oportunizar que se manifestem no prazo de 30 dias.

9. Após, abra-se vista dos autos ao douto Ministério Público Federal, nos termos do art. 14, § 7º. da Lei 10.259/2001.

[...]

Ademais, não existindo nenhum pronunciamento da Primeira Seção de Direito Público sobre a matéria debatida na Petição 11.282/MT, não se pode dizer que o relator da Turma Recursal contrariou julgado deste Tribunal Superior.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da reclamação e julgo prejudicado o pedido liminar.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 05 de outubro de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator