Página 1 da Seção 1 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Outubro de 2021

Diário Oficial da União
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Sumário

Atos do Poder Executivo ..........................................................................................................1

....................................Esta edição é composta de 3 páginas ...................................

Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 10.829, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021

Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021,

DECRETA :

Objeto

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021.

Âmbito de aplicação

Art. 2º O disposto neste Decreto aplica-se no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Categorias de CCE e FCE

Art. 3º Os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE são constituídos pelas seguintes categorias:

I - para CCE:

a) direção - código 1;

b) assessoramento - código 2; e

c) direção de projetos - código 3; e

II - para FCE:

a) direção - código 1;

b) assessoramento - código 2;

c) direção de projetos - código 3; e

d) assessoramento técnico especializado - código 4.

§ 1º Somente os CCE e as FCE da categoria direção - código 1 podem corresponder a unidades administrativas.

§ 2º Os CCE e as FCE da categoria assessoramento - código 2 destinam-se ao assessoramento direto e imediato aos titulares:

I - dos cargos e das funções da categoria direção - código 1;

II - dos cargos de natureza especial; e

III - dos cargos de Ministro de Estado.

§ 3º Os CCE e as FCE da categoria direção de projetos - código 3 destinamse ao desenvolvimento de projetos.

§ 4º As FCE da categoria assessoramento técnico especializado - código 4 destinam-se ao exercício de atividades de assessoramento correspondentes às competências da unidade prevista na estrutura organizacional do órgão ou da entidade que exigem conhecimentos técnicos específicos, caracterizados por especial nível de complexidade.

§ 5º Somente os CCE e as FCE das categorias direção - código 1 e direção de projetos - código 3 podem ter substitutos, nos termos do disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 6º Os CCE e as FCE da categoria direção de projetos - código 3 podem ter subordinados, mas não podem corresponder a unidade administrativa.

§ 7º Os subordinados de que trata o § 6º podem ocupar somente CCE ou FCE da categoria direção de projetos - código 3.

§ 8º Os órgãos e as entidades, nas propostas de estrutura regimental ou de estatuto, explicitarão os CCE e as FCE destinados às atividades de direção, de assessoramento, de direção de projetos e de assessoramento técnico especializado, nos termos do disposto no Anexo I.

§ 9º Para todos os efeitos legais e regulamentares, as FCE equiparam-se aos CCE de mesmo nível.

Hierarquia na estrutura organizacional

Art. 4º As estruturas organizacionais dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional seguirão, além da ordem hierárquica decrescente na estrutura de CCE e FCE, as seguintes regras:

I - o titular da unidade administrativa será o único ocupante de CCE ou FCE de maior nível;

II - o CCE ou a FCE de Chefe de Gabinete de Ministro de Estado será de nível 15 e os demais CCE ou FCE de Chefe de Gabinete serão de, no máximo, nível 13;

III - os CCE ou as FCE de mesma denominação não poderão ter relação de subordinação entre si;

IV - serão observados os enquadramentos e os níveis de CCE e de FCE constantes do Anexo II; e

V - se houver previsão de CCE de nível 18, o decreto mencionará a denominação atual do cargo de natureza especial e a sua nova denominação.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica:

I - aos cargos em comissão e às funções de confiança das instituições federais de ensino, de que tratam o art. da Lei nº 8.168, de 16 de janeiro de 1991, e o art. da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012;

II - aos cargos comissionados das agências reguladoras de que trata o art. da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; e

III - aos cargos de Natureza Especial e às funções de confiança do Banco Central do Brasil de que tratam os art. 12 e art. 13 da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, e o art. da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

Art. 5º O decreto que aprovar a estrutura regimental ou o estatuto do órgão ou da entidade deverá discriminar, em anexo específico:

I - as competências do órgão e de suas secretarias, ou equivalentes, quando se tratar da administração pública direta; e

II - as competências da entidade e de suas diretorias, ou equivalentes, quando se tratar da administração pública indireta.

§ 1º A discriminação de que trata o caput poderá ser estendida às demais unidades administrativas, até o limite de CCE ou FCE de nível 15, observadas as competências e as especificidades do órgão ou da entidade.

§ 2º Nas demais unidades administrativas, os CCE e as FCE estarão discriminados em anexo específico do decreto de que trata o caput , com demonstração, de forma agrupada, por secretaria, diretoria ou equivalente, das categorias, dos níveis e dos quantitativos.

Custo expresso em CCE-unitário

Art. 6º Na proposta de aprovação ou de revisão de suas estruturas regimentais ou de seus estatutos, os órgãos e as entidades deverão utilizar como referência para o cálculo da despesa o custo unitário efetivo expresso em CCE-unitário, constante do sistema informatizado do Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal - SIORG.

Parágrafo único. O CCE de nível 5 será a referência de valor para o cálculo de CCE-unitário.

Transformação de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações

Art. 7º As propostas de alteração, mediante transformação, dos quantitativos e da distribuição de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações, sem aumento de despesa, deverão:

I - observar o limite orçamentário, em CCE-unitário;

II - estar inseridas no âmbito de propostas de atos que tratem das matérias de que previstas nos incisos I, IV e Vdo § 2º do art. do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019; e

III - observar a tramitação e a instrução estabelecidas nos art. 3º e art. do Decreto nº 9.739, de 2019.

§ 1º As funções de confiança e as gratificações privativas de servidores públicos efetivos não poderão ser transformadas em cargos em comissão.

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica às transformações necessárias à criação de Cargos de Direção das instituições federais de ensino.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica:

I - aos cargos de Ministro de Estado;

II - aos Cargos Comissionados de Direção - CD das agências reguladoras de que trata o art. da Lei nº 9.986, de 2000; e

III - às gratificações:

a) cuja concessão, designação, nomeação, retirada, dispensa ou exoneração não possa ser realizada mediante ato discricionário da autoridade competente; e

b) que componham a remuneração do cargo efetivo, do emprego, do posto ou da graduação, para qualquer efeito.

Art. 8º Quando se tratar de autarquias e fundações públicas, as propostas de alteração, mediante transformação, dos quantitativos e da distribuição de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações, sem aumento de despesa, somente poderão ocorrer no âmbito da própria autarquia ou fundação pública, exceto nas hipóteses de:

I - absorção de atividades da entidade por órgão ou por outra entidade;

II - alteração de competência da entidade;

III - permuta com órgãos e com outras entidades; e

IV - obsolescência ou redimensionamento de atividades executadas pela entidade.

§ 1º O disposto no caput não se aplica às agências reguladoras e ao Banco Central do Brasil.

§ 2º Quando se tratar de instituições federais de ensino, o disposto no caput somente poderá ocorrer no âmbito da própria instituição ou entre instituições de ensino.

§ 3º As limitações previstas no caput não se aplicam às hipóteses de realocação de cargos em comissão e de funções de confiança da administração pública federal direta para autarquia ou para fundação pública.

Art. 9º O Ministro de Estado da Educação submeterá, em conjunto com o Ministro de Estado da Economia, ao Presidente da República, as propostas de decreto de alteração, mediante transformação, dos quantitativos e da distribuição de cargos em comissão e de funções de confiança:

I - das instituições federais de ensino superior:

II - dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia;

III - do Instituto Nacional de Educação de Surdos;

IV - do Instituto Benjamin Constant;

V - das escolas técnicas e dos colégios de aplicação vinculados às instituições federais de ensino;

VI - dos centros federais de educação tecnológica; e

VII - do Colégio Pedro II.

Parágrafo único. A distribuição dos cargos em comissão e das funções de confiança, após a transformação prevista no caput , será efetivada por ato do Ministro de Estado da Educação, nos termos do disposto no § 2º do art. 8º.

Cargos de agências reguladoras

Art. 10. A alteração dos quantitativos e da distribuição de cargos em comissão que englobe apenas os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e os Cargos Comissionados Técnicos das agências reguladoras observará o disposto no art. 14 da Lei nº 9.986, de 2000.

Regras sobre regimento interno

Art. 11. O regimento interno dos órgãos e das entidades:

I - é de edição opcional;

II - será publicado no Diário Oficial da União;

III - guardará conformidade com o decreto que aprovar a estrutura regimental ou o estatuto;

IV - poderá abranger todas as unidades administrativas apresentadas na estrutura regimental ou apenas uma ou mais unidades ou subunidades administrativas;

V - é de competência indelegável da autoridade máxima do órgão ou da entidade; e

VI - será registrado no sistema informatizado do SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor.

Permuta entre CCE e FCE

Art. 12. A autoridade máxima do órgão ou da entidade poderá, dentro do respectivo quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança, permutar CCE com FCE de mesmo nível e categoria, por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União.

Parágrafo único. A permuta será registrada no sistema informatizado do SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor da portaria de que tratao caput.

Realocação de cargos em comissão e de funções de confiança por ato inferior a decreto

Art. 13. Dentro do respectivo quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança, por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União, a autoridade máxima do órgão ou da entidade poderá realocar CCE e FCE de nível 14 ou inferior.

§ 1º A portaria de que trata o caput não terá vacatio legis inferior a sete dias úteis.

§ 2º A realocação interna de que trata o caput :

I - especificará o nível, a hierarquia, a denominação do cargo ou da função e as unidades administrativas de origem e de destino dos CCE e das FCE;

II - será registrada no sistema informatizado do SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor da portaria de que trata o caput ;

III - poderá alterar as denominações e as categorias dos CCE e das FCE definidas em ato normativo superior; e

IV - é vedada na hipótese de:

a) haver destinação específica prevista em lei para os CCE ou para as FCE; b) a nomeação, a designação, a exoneração ou a dispensa do ocupante depender de ato ou anuência do Presidente da República ou de outro Ministro de Estado; ou

c) as atribuições do CCE ou da FCE estarem especificadas em ato normativo superior.

Registro das alterações por ato inferior a decreto

Art. 14. As alterações decorrentes do disposto nos art. 12 e art. 13 serão refletidas:

I - no regimento interno, quando houver; e

II - nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental ou estatuto, caso tenham implicado alteração tácita do ato.