Página 67 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 5 de Outubro de 2021

Diário Oficial do Estado do Ceará
há 2 meses
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A Comissão Processante ouviu outras 05 (cinco) testemunhas (fls. 116/117, 118/120, 121/122, 124/25). O acusado foi interrogado (fls. 159/160) durante a 4ª sessão, em cuja ata (fls. 161) restou consignado que a defesa solicitou o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de requerimento para submissão do processado a uma perícia médica com o fim de saber se ele possuía condições psicológicas para responder ao processo, o que foi deferido pela comissão; CONSIDERANDO que a então Controladora Geral de Disciplina, conforme despacho às fls. 74/76 dos autos apartados e fls. 179/181 dos autos principais, deferiu a instauração do incidente de insanidade, entendendo haver indícios de doença mental incapacitante, ocasião em que determinou, como consequência, a suspensão do processo e submissão do acusado à perícia médica para aferir a sanidade mental do acusado; CONSIDERANDO que os peritos encarregados do laudo pericial nº 2021.0145440 (fls. 104/117), ao realizarem exame pericial psiquiátrico no acusado, no dia 19 de janeiro de 2021, concluíram que o “quadro do periciando indica TRANSTORNO PSICÓTICO RESIDUAL DEVIDO AO ÁLCOOL (CID 10 F 10.7), tendo implicado em prejuízo da capacidade de entendimento e, por conseguinte, de adequada autodeterminação no período de interesse”. Os quesitos da comissão foram respondidos do seguinte modo pelos peritos: “a) Se o indiciado, ou acusado, sofre de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado. RESPOSTA: Sim. Transtorno Psicótico residual devido ao álcool (F10.7 – CID-10) b) Se no momento da ação ou omissão, o indiciado, ou acusado, se achava em alguns dos estados referidos na alínea anterior. RESPOSTA: Sim, o periciando apresentava doença mental. c) Se, em virtude das circunstâncias referidas nas alíneas antecedentes, possuía o indiciado, ou acusado, capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento. RESPOSTA: o periciando não possuía capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com adequado entendimento.”; CONSIDERANDO que, após a juntada do aludido laudo aos autos, a comissão emitiu relatório às fls. 225/250, no qual sugeriu, de acordo com o art. 4º, da Instrução Normativa CGD nº 02/2012, o arquivamento dos autos, sob o seguinte fundamento: “tendo em vista o incidente de insanidade mental sido instaurado em autos apartados deste processo principal, com resultado de que o 1º SGT PM Nº 13.183 JOSÉ EUFRÁSIO DE OLIVEIRA, MF. 094.433-1-2, indica TRANSTORNO PSICÓTICO RESIDUAL DEVIDO AO ÁLCOOL (CID-10 – F 10.7), tendo implicado em prejuízo da capacidade de entendimento e, por conseguinte, de adequada autodeterminação no período em interesse, onde de conformidade com com a Instrução Normativa nº 02/2012, art. 4º, II, determina que o fato seja relatado à autoridade instauradora com proposta de arquivamento”; CONSIDERANDO que, estando atestado pericialmente que, ao tempo das condutas que compõe a acusação, o acusado seria completamente inimputável em virtude de Transtorno Psicótico residual devido ao álcool (F10.7 – CID-10), afasta-se, por via de consequência, a culpabilidade do processado em relação aos fatos que lhe foram imputados, porquanto ele não teria capacidade volitiva de autodeterminação; CONSIDERANDO que, na hipótese dos autos, incidem as mesmas razões do art. 26 do Código Penal e art. 48 do Código Penal Militar, este último dispondo que “Não é imputável quem, no momento da ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado”; CONSIDERANDO que, fazendo-se um paralelo com a esfera penal, na qual a ausência de culpabilidade não permite a afirmação de que houve um crime, também aqui, no âmbito disciplinar, afastando-se a culpabilidade da conduta, conclui-se pela ausência de transgressão; CONSIDERANDO que, em atenção ao disposto no Art. 5º, inc. III, da Instrução Normativa CGD nº 02/2012, a instituição de origem do militar deve ser oficiada para averiguar se ao militar acusado neste procedimento devem ser impostas a restrição do porte de arma e as consequências previstas nos artigos 188 e 195 da Lei nº 13.729/06; CONSIDERANDO, por fim, que a Autoridade Julgadora, no caso o Controlador Geral de Disciplina, acatará o relatório da Autoridade Sindicante, salvo quando contrário às provas dos autos, consoante descrito no Art. 28-A, § 4º da Lei Complementar nº 98/2011; RESOLVE, diante do exposto: a) Acatar o relatório de fls. fls. 554/560, e Absolver o policial militar SGT PM JOSÉ EUFRÁSIO DE OLIVEIRA – M.F. nº 094.433-1-2, com fundamento na ausência de transgressão, porquanto a culpabilidade das condutas foi afastada pelo reconhecimento pericial da inimputabilidade do militar, e, em consequência, arquivar o presente procedimento instaurado em face do aludido militar; b) Nos termos do art. 30, caput da Lei Complementar nº 98, de 13/06/201, caberá recurso, em face desta decisão no prazo de 10 (dez) dias corridos, dirigido ao Conselho de Disciplina e Correição (CODISP/CGD), contados a partir do primeiro dia útil após a data da intimação pessoal do acusado ou de seu defensor, segundo o que preconiza o Enunciado nº 01/2019-CGD, publicado no DOE nº 100 de 29/05/2019; c) Decorrido o prazo recursal ou julgado o recurso, a decisão será encaminhada à Instituição a que pertença o servidor para o imediato cumprimento da medida imposta; d) Da decisão proferida pela CGD será expedida comunicação formal determinando o registro na ficha e/ou assentamentos funcionais do servidor. No caso de aplicação de sanção disciplinar, a autoridade competente determinará o envio imediato a esta Controladoria Geral de Disciplina da documentação comprobatória do cumprimento da medida imposta, em consonância com o disposto no Art. 34, § 7º e § 8º, Anexo I do Decreto Estadual nº. 33.447/2020, publicado no D.O.E CE nº 021, de 30/01/2020, bem como no Provimento Recomendatório nº 04/2018 – CGD (publicado no D.O.E CE nº 013, de 18/01/2018); e) Oficiar ao Comando da Polícia Militar do Ceará, com cópia do feito, para conhecimento e medidas que julgar cabíveis, consoante fora mencionado outrora. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD, em Fortaleza, 27 de setembro de 2021.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

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O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inc. I, da Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011 c/c Art. 32, inc. I da Lei nº 13.407, de 02 de dezembro de 2003, CONSIDERANDO os fatos constantes na Sindicância Administrativa registrada sob o SPU nº 210357742-0, instaurada por intermédio da Portaria CGD Nº. 240/2021, publicada no D.O.E. CE Nº. 118, de 20 de maio de 2021, visando apurar a responsabilidade disciplinar CEL PM RONALDO JOSÉ DE SOUSA DA SILVA, militar estadual que, segundo o Relatório Técnico nº 274/2021, no qual consta notícia de um vídeo veiculado no dia 21/04/2021 em grupos de Whatsapp, teria sobrevoado, na condição de piloto e a bordo de uma aeronave da CIOPAER, a casa de sua namorada, SD PM Tatiane Fernandes Pinheiro, sem que houvesse razão de natureza profissional para tal ação, conduta supostamente levada a efeito utilizando-se de bem da Administração Pública para satisfação pessoal. Consta ainda na exordial que há relatos de que o oficial em questão teria jogado pétalas de rosas sobre a casa da SD Tatiane, contudo não circularam vídeos dessa suposta ação, embora tenha sido divulgada, nos grupos de WhatsApp, a imagem de um helicóptero com flores caindo, e a indicação de que seria o CEL Ronaldo na aeronave da CIOPAER jogando flores sobre a casa da SD Tatiane; CONSIDERANDO que durante a instrução probatória o oficial acusado foi devidamente citado (fls. 62/62-V) e, representado por advogado regularmente constituído (fls. 75), apresentou Defesa Prévia (fls. 87), na qual arrolou 04 (quatro) testemunhas, ouvidas às fls. 81/82, 83/83-V, 84/84-V e 94/94-V. A Autoridade Sindicante ouviu uma testemunha (fls. 95/95-V). O acusado foi interrogado (fls. 101/101-V) e em seguida foram ofertadas as alegações finais de defesa (fls. 105/153); CONSIDERANDO o interrogatório do CEL PM Ronaldo José de Sousa da Silva (fls. 101/101-V), no qual declarou, in verbis; “[…] Que se encontrava de serviço no dia 20/04/2021, quando por volta de 07h chegou a CIOPAER para tirar serviço na qualidade de piloto comandante da aeronave Esquilo; Que como de praxe realizou o briefing com a tripulação, momento em que o Comandante explica como se desenvolverá o serviço; Que recebeu a pauta do Setor de Operaçãos da CIOPAER com a Ordem de Serviço que determinava patrulhamento às 10h da manhã em Maracanaú-CE e Itaitinga-CE; QUE realizou o pré-voo da aeronave juntamente com o Ten Cel Silvio, co-piloto, ocasião que são verificadas as condições da aeronave e às 10h decolou a aeronave; Que realizou o patrulhamento aéreo inicialmente no município de Maracanaú-CE, especificamente nos bairros Novo Maracanaú, Luzardo Viana e Conj. Timbó, os quais possuem elevado índices criminais conforme mancha criminal; Que quando estava sobrevoando Maracanaú o tripulante Iranildo solicitou sobrevoo no bairro Novo Maracanaú onde dias antes um policial foi vítima de assalto próximo a um mercantil; Que posteriormente fez um sobrevoo numa praça localizada no bairro Luzardo Viana local de encontro de membros rivais de facções criminosas; Que logo em seguida deslocou-se para o município de Itaitinga onde o sobrevoo ocorreu no Centro do município, imediações da pedreira e no entorno dos presídios; Que concluído o sobrevoo em Itaitinga a aeronave retornou para a base do CIOPAER sem alteração; Que no dia 20/04/21 por volta de 21h soube pelo Ten Cel Silvio que um vídeo estava circulando nas redes sociais dando conta de uma irregularidade no voo em questão. PERGUNTADO respondeu que não houve alteração no percurso previamente estabelecido pelo setor de operações da CIOPAER, bem como não realizou voo pairado durante o patrulhamento, sendo realizado na integra a 500 pés. PERGUNTADO respondeu que a 500 pés consegue visualizar pessoas contudo não consegue identificar fisionomia de ninguém. PERGUNTADO respondeu que não embarcou na aeronave com qualquer objeto que não fosse estritamente apropriado para o voo, até porque como possuidor do curso de segurança de voo, realizado pelo CENIPA/DF em 2011, tem pleno conhecimento das normas de segurança de voo; Que jámais colocaria a sua segurança e a dos demais tripulantes em risco, bem como macularia a sua imagem profissional e a da instituição CIOPAER; PERGUNTADO respondeu que não houve, durante o voo, o arremesso de qualquer objeto muito menos rosas. PERGUNTADO respondeu que no dia 20/04/2021 à noite recebeu do Ten Cel PM Silvio as imagens do voo que estavam circulando nas redes sociais com comentários dando conta de supostas irregularidades. PERGUNTADO respondeu que de imediato ligou para a SD Tatiane, com quem na época tinha um relacionamento amoroso, quando perguntou se teria sido a autora da filmagem e se teria postado em rede social, tendo a mesma confirmado a autoria; Que pediu para a SD Tatiane excluir a postagem das redes sociais pois não autorizava e nem