Página 791 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Outubro de 2021

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Serra Talhada - 1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SERRA TALHADA - PE

JUIZ DE DIREITO: DIÓGENES PORTELA SABOIA SOARES TORRES

CHEFE DE SECRETARIA: MICHEL DOS SANTOS CUNHA

DATA: 05/10/2021.

PAUTA DE DECISÕES Nº 2021.00027.

PELA PRESENTE, FICAM OS ADVOGADOS E PROCURADORES, INTIMADOS DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTE JUÍZO, NO PROCESSO ABAIXO:

Processo nº 0000670-03.2013.8.17.1370

Natureza da Ação: ALVARÁ DE PESQUISA

Requerente: SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL – DNPM/PE., em favor de VINICICIUS TENORIO PINTO DE ARAÚJO

SENTENÇA: Trata-se de Ofício remetido a este Juízo pela Superintendência do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM/PE, nos termos dos arts. 37 e 38 do Decreto nº 62.934/1968, informando a expedição de Alvará de Pesquisa em favor de VINICIUS TENÓRIO PINTO DE ARAÚJO. Proferiu-se despacho determinando a realização de diversas providências por parte da Secretaria. Em seguida, chamou-se o feito à ordem intimando-se o titular da pesquisa para dizer se ainda possui interesse no presente feito uma vez que já decorreu a vigência do aludido alvará, todavia, até a presente data, não houve manifestação do interessado. Este é o sucinto relatório. Decido . O objeto dos presentes autos visa a avaliação judicial da renda devida ao proprietário e/ou possuidor pela ocupação de terreno em razão de implementação de autorização de pesquisa de minério relacionado ao Alvará de Pesquisa nº 8.461/14, vinculado ao Processo DNPM nº 840.152/10. Instado (a) a se manifestar, o (a) titular da pesquisa manteve-se inerte. Assim, considerando que o alvará que autorizava a pesquisa de minério na área descrita na exordial encontra-se vencido desde a data de 08/09/2012 , sem ter sido solicitada prorrogação da sua vigência, verifica-se a falta de interesse de agir por perda superveniente de objeto . Segundo o texto inserto no artigo , inciso XXXV, da CRFB, o interesse é um direito fundamental, tendo como princípio a inafastabilidade do Poder Judiciário. Assim, demonstrado à necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para valer-se de algum direito, não há que se falar em falta de interesse de agir. Portanto, in casu , não há mais razões para permitir o prosseguimento do presente feito na medida em que houve o decurso do prazo da vigência do alvará de pesquisa objeto destes autos. Logo, verifica-se a falta de interesse de agir por perda superveniente de objeto . A par disso, o presente feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 485 , VI , do CPC . ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do disposto no artigo 485 , VI , do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Publiquese. Registre-se. Intimem-se. Ante a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC), reconheço o imediato trânsito em julgado, independentemente de certificação. Após a publicação, ARQUIVE-SE imediatamente. Serra Talhada/PE, 5 de Outubro de 2021 . Diógenes Portela Saboia Soares Torres - Juiz de Direito