Página 6 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 6 de Outubro de 2021

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Art. 3º. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatro dias do mês de outubro o ano de dois mil e vinte e um.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

Publique-se.

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado por:

Augusto Vieira Strömdahl Código Identificador:1F8C2CE1

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE

DECRETO MUNICIPAL Nº 167, DE 04 DE OUTUBRO DE

2.021.

Regulamenta a licitação, na modalidade de pregão, na forma eletrônica e presencial, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública municipal.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito de Alvorada, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49, IV, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no art. , § 1º, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

DECRETA

Art. 1º. Fica regulamentada a licitação, na modalidade de pregão, nas formas presencial e eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da Administração Pública Municipal.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 2º. Pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances.

Art. 3º. Os contratos celebrados pelo Município de Alvorada, para a aquisição de bens e serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, serão precedidos, sempre que possível, de acordo com a análise prévia feita pelo setor responsável pelas contratações, de licitação pública na modalidade pregão, que se destina a garantir, por meio de disputa justa entre os interessados, a compra mais econômica, segura e eficiente.

Parágrafo único. É obrigatório o uso de pregão eletrônico para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, ressalvadas as exceções admitidas pelo art. , §§ 3º e , do Decreto Federal nº 10.024/2019.

Art. 4º. A licitação na modalidade pregão não se aplica a:

I - contratação de obras;

II - locações imobiliárias;

III - alienações em geral;

IV - bens e serviços especiais, incluídos os serviços de engenharia.

Seção II

Princípios e Definições

Art. 5º. A licitação na modalidade pregão é juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, do desenvolvimento sustentável, bem assim aos princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade e competitividade.

Parágrafo único. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

Art. 6º. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - aviso do edital - documento que contém:

a. a definição precisa, suficiente e clara do objeto;

b. a indicação dos locais, das datas e dos horários em que poderá ser lido ou obtido o edital; e

c. o endereço eletrônico no qual ocorrerá a sessão pública com a data e o horário de sua realização;

II - bens e serviços comuns: bens cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações reconhecidas e usuais do mercado;

III - bens e serviços especiais: bens que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade técnica, não podem ser considerados bens e serviços comuns, nos termos do inciso II;

IV - estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução ao problema a ser resolvido e que, na hipótese de conclusão pela viabilidade da contratação, fundamenta o termo de referência;

V - lances intermediários: lances iguais ou superiores ao menor já ofertado, porém inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante; VI – obra: construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de bem imóvel, realizada por execução direta ou indireta;

VII – serviço: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da administração pública;

VIII - serviço comum de engenharia: atividade ou conjunto de atividades que necessitam da participação e do acompanhamento de profissional engenheiro habilitado, nos termos do disposto na Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pela administração pública, mediante especificações usuais de mercado;

IX – credenciamento: a comprovação de poderes, pelo licitante ou por seu representante, para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

X - sistema de dispensa eletrônica: ferramenta informatizada para a realização dos processos de contratação direta de bens e serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia; e

XI - termo de referência: documento elaborado com base nos estudos técnicos preliminares, que deverá conter:

a. os elementos que embasam a avaliação do custo pela administração pública, a partir dos padrões de desempenho e qualidade estabelecidos e das condições de entrega do objeto, com as seguintes informações: 1. a definição do objeto contratual e dos métodos para a sua execução, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, que limitem ou frustrem a competição ou a realização do certame;

2. o valor estimado do objeto da licitação demonstrado em planilhas, de acordo com o preço de mercado; e

3. o cronograma físico-financeiro, se necessário;

a. o critério de aceitação do objeto;

b. os deveres do contratado e do contratante;

c. a relação dos documentos essenciais à verificação da qualificação técnica e econômico-financeira, se necessária;

d. os procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato ou da ata de registro de preços;

e. o prazo para execução do contrato; e

f. as sanções previstas de forma objetiva, suficiente e clara.

§ 1º. A classificação de bens e serviços como comuns depende de exame predominantemente fático e de natureza técnica.

§ 2º. Os bens e serviços que envolverem o desenvolvimento de soluções específicas de natureza intelectual, científica e técnica, caso possam ser definidos nos termos do disposto no inciso I do caput, poderão ser licitados por pregão.