Página 7 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 6 de Outubro de 2021

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Seção III

Etapas e documentação do processo

Art. 7º. A realização do pregão observará as seguintes etapas sucessivas:

I - planejamento da contratação;

II - publicação do aviso de edital;

III - apresentação de propostas e de documentos de habilitação;

IV - abertura da sessão pública e envio de lances, ou fase competitiva; V - julgamento;

VI - habilitação;

VII - recursal;

VIII - adjudicação; e

IX - homologação.

Art. 8º. O processo relativo ao pregão será instruído com os seguintes documentos, no mínimo:

I - estudo técnico preliminar, quando necessário;

II - termo de referência;

III - planilha estimativa de despesa;

IV - previsão dos recursos orçamentários necessários, com a indicação das rubricas, exceto na hipótese de pregão para registro de preços;

V - autorização de abertura da licitação;

VI - designação do pregoeiro e da equipe de apoio;

VII - edital e respectivos anexos;

VIII - minuta do termo do contrato, ou instrumento equivalente, ou minuta da ata de registro de preços, conforme o caso;

IX - parecer jurídico;

X - documentação exigida e apresentada para a habilitação;

XI - proposta de preços do licitante;

XII – parecer técnico quanto aos documentos de habilitação e/ou planilha de custos e formação de preços apresentados, quando exigidos (s);

XIII - comprovantes das publicações:

a. do aviso do edital;

b. do extrato do contrato; e

c. dos demais atos cuja publicidade seja exigida; e

XIV - atos de adjudicação e de homologação.

§ 1º. A ata da sessão deverá conter o registro dos licitantes participantes; das propostas apresentadas; dos avisos, esclarecimentos e impugnações; dos lances ofertados, na ordem de classificação; da suspensão e do reinício da sessão, se for o caso; da aceitabilidade da proposta de preço; da habilitação; da decisão sobre o saneamento de erros ou falhas na proposta ou na documentação; dos recursos interpostos, das respectivas análises e as decisões; e do resultado da licitação, dentre outros registros.

§ 2º. Em se tratando de pregão presencial, na ocorrência de suspensão e reinício da sessão, será lavrada uma ata ao final de cada reunião, com os registros dos atos realizados até o momento, oportunizando aos presentes à assinatura do documento.

Seção IV

Da condução do processo

Art. 9º..À autoridade competente cabe:

I - designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;

II - aprovar o estudo técnico preliminar e o termo de referência;

III - determinar a abertura de licitação;

IV - decidir sobre as impugnações que vierem a ser impetradas;

V - decidir os recursos contra atos do pregoeiro, quando este mantiver sua decisão;

VI - adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;

VII - homologar o resultado da licitação; e

VIII - celebrar o contrato ou assinar a ata de registro de preços.

Art. 10. Para a designação do pregoeiro e da equipe de apoio, a autoridade competente observará os seguintes requisitos:

I - o pregoeiro será servidor efetivo do quadro permanente do órgão ou da entidade promotora da licitação; e

II - os membros da equipe de apoio serão, em sua maioria, servidores ocupantes de cargo efetivo, preferencialmente pertencentes aos quadros permanentes do órgão ou da entidade promotora da licitação. § 1º. A critério da autoridade competente, o pregoeiro e os membros da equipe de apoio poderão ser designados para uma licitação específica, para um período determinado, admitidas reconduções, ou por período indeterminado, permitida a revogação da designação a qualquertempo.

§ 2º. Os órgãos e as entidades promotoras do pregão oportunizarão capacitação de formação e a atualização técnica aos pregoeiros e membros da equipe de apoio.

Art. 11. As atribuições do pregoeiro incluem:

I - conduzir a sessão pública;

II- receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

III - conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

IV - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidosno edital;

V - coordenar a sessão pública e o envio de lances;

VI - verificar e julgar as condições de habilitação;

VII - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;

VIII - receber e examinar os recursos, podendo reconsiderar sua decisão ou encaminhar os recursos à autoridade competente para julgamento;

IX - indicar o vencedor do certame;

X - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;

XI – elaborar a ata;

XII - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.

§ 1º. O pregoeiro poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.

§ 2º. Em se tratando de pregão presencial, também compete ao pregoeiro o recebimento dos envelopes de proposta e habilitação, bem como o credenciamento dos licitantes ou dos seus representantes.

§ 3º. Caberá à equipe de apoio auxiliar o pregoeiro nas etapas do processo licitatório.

CAPÍTULO II

PROCEDIMENTOS COMUNS

Seção I

Do planejamento da contratação

Art. 12. A fase preparatória do pregão observará as seguintes regras: I – a elaboração do estudo técnico preliminar, com a caracterização do interesse público envolvido e a melhor solução ao problema a ser resolvido, servindo de base para a elaboração do termo de referência, caso a conclusão seja pela viabilidade da contratação;

II – a elaboração do termo de referência, com fundamento no estudo técnico preliminar, a ser aprovado pela autoridade competente, devendo conter:

a. os elementos que embasam a avaliação do custo pela administração pública, a partir dos padrões de desempenho e qualidade estabelecidos e das condições de entrega do objeto, com as seguintes informações: 1. a definição do objeto contratual e dos métodos para a sua execução, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, que limitem ou frustrem a competição ou a realização do certame;

2. o valor estimado do objeto da licitação demonstrado em planilhas, de acordo com o preço de mercado; e

3. o cronograma físico-financeiro, se necessário;

b. o critério de aceitação do objeto;

c. os deveres do contratado e do contratante;

d. a relação dos documentos essenciais à verificação da qualificação técnica e econômico-financeira, se necessária;

e. os procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato ou da ata de registro de preços;

f. o prazo para execução do contrato; e

g. as sanções previstas de forma objetiva, suficiente e clara.

III - elaboração do edital, observando disposto no art. 13, deste Decreto;

IV - designação do pregoeiro e da equipe de apoio.

Parágrafo único. Constarão dos autos a motivação de cada um dos atos especificados nos incisos do caput e os indispensáveis elementos