Página 113 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 6 de Outubro de 2021

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Departamento de Engenharia e da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.

10.2. A inabilitação do licitante em qualquer das fases do procedimento importa preclusão de seu direito de participar das fases subseqüentes.

10.3. Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender quaisquer das disposições deste Edital.

10.4. Em nenhuma hipótese será concedido prazo para apresentação de documentação e propostas exigidas no Edital e não apresentadas na reunião de recebimento.

10.5. Os documentos retirados dos envelopes, para julgamento da habilitação, serão rubricados pela Comissão de Licitação e pelos representantes ou procuradores dos licitantes. O procedimento será repetido quando da abertura das propostas.

10.6. Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar as atas os licitantes ou seus representantes credenciados e os membros da Comissão de Licitação.

10.7. Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos a “Documentação”, não serão admitidos à licitação os concorrentes retardatários.

10.8. Ao Prefeito Municipal fica assegurado o direito de, no interesse do Município, revogar ou anular a presente licitação, sem que caiba aos licitantes qualquer direito a reclamação ou indenização.

10.9. Em caso de desistência de Empresa vencedora da presente licitação, o Município, a critério do Prefeito, poderá aplicar qualquer uma das sanções previstas nos arts. 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666/93.

10.10. No contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação deverá constar, obrigatoriamente, as hipóteses de rescisão prevista no art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93.

10.11. A presença do representante de cada empresa licitante, na apresentação da proposta, é aconselhada para dirimir dúvidas.

10.12. O não comparecimento de qualquer dos licitantes participantes às reuniões convocadas pelas Comissões não impedirá que estas se realizem.

10.13. No momento da realização da licitação, se a empresa não estiver representada por sócio com poderes de gerência, a pessoa que o fizer deverá apresentar procuração ou carta de credenciamento.

10.14. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, observarse-á o disposto no art. 110, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.

10.15. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos.

10.16. Não serão aceitas propostas e documentos via fax-símile ou entregues fora do prazo estipulado.

10.17. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela Comissão Permanente de Licitações, com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios gerais de direito.

10.18. As decisões da Comissão Permanente de Licitações somente serão consideradas definitivas depois de homologadas pela Autoridade Competente.

10.19. Antes de iniciar a homologação da licitação, a Comissão Permanente de Licitações, poderá exigir a relação dos compromissos assumidos pelo licitante, com o escopo de verificar se estes não importam em diminuição da sua capacidade operativa ou absorção da sua disponibilidade financeira.

10.20. A administração ou absorção, nos termos referidos no caput, será calculada em função do patrimônio líquido atualizado e capacidade de rotação.

10.21. Nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8666/93, assiste à Prefeitura Municipal de Tavares, o direito de revogar ou anular esta Licitação sem que caiba direito à reclamação ou pedido de indenização por parte dos licitantes, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 59 da Lei Federal nº 8.666/93.

10.22. Fica eleito o Foro da Comarca de Mostardas para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da presente contratação.

10.23. Dúvidas sobre o Edital e/ou quanto às especificações técnicas do objeto desta licitação, deverão ser apresentadas na forma de ofício, inclusive via fax-símile, endereçados ao “Setor de Licitações e Compras – Tomada de Preços nº 005/2020” e serão respondidas expressamente aos interessados e demais licitantes até 72 horas antes da abertura da licitação.

10.24. Maiores informações poderão ser obtidas com o Setor de Licitações, Compras e Contratos, pelo fone/fax 0 (XX) 51.36741274 ou 51 3674-1415, segunda-feira a sexta-feira das 08:00 as 11:30 e das 13:30 as 17:00 horas ou no endereço da Prefeitura Municipal de Tavares/RS, rua Abílio Vieira Paiva, 228.

Tavares, 05/10/2021.

GARDEL MACHADO DE ARUJO

Prefeito Municipal

Este edital foi devidamente examinado e aprovado por esta Assessoria Jurídica.

Em _____-_____-________

_____________________________

ANEXO I

TERMO DE REFERENCIA

OBJETIVO

Constitui objeto da presente Tomada de Preços a contratação de empresa especializada em construção civil para execução de empreitada global de projeto de pavimentação em blocos de concreto, drenagem, acessibilidades, pista de passeio e ciclovia, na AV 11 de Abril (lado sul) no município de Tavares: Conforme projeto, Memorial descritivo e planilhas em anexo no site www.tavares.rs.gov.br .

De acordo com plano de Investimentos do Contrato FINISA nº 0529.918-98/2020.




Lote 

Descrição do produto 

VALOR TOTAL(R$) 

01 

Pavimentação em blocos de concreto, drenagem, acessibilidades,
pista de passeio e ciclovia, na AV 11 de Abril (lado sul) no município
de Tavares: Conforme projeto, Memorial descritivo e planilhas em
anexo no site www.tavares.rs.gov.br . 
  

ANEXO II

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº------/2021

O MUNICÍPIO DE TAVARES, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Rua Abílio Vieira Paiva, nº 228, criado pela Lei Estadual nº 7655, inscrito no CGC/MF sob o nº 88427018/0001-15, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, GARDEL MACHADO DE ARAÚJO, inscrito no CPF/MF nº XXX.998.030-XX, Carteira de Identidade nº 5070591291, expedida pela SSP/RS, com poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica do Município, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado a empresa ______________________, inscrita no CNPJ sob o _______________, com endereço na __________________ doravante denominado simplesmente CONTRATADO.

Declaram por este instrumento e na melhor forma de direito, ter justo e acertado entre si, o presente Contrato de Prestação de Serviços, mediante Cláusulas e condições a seguir expostas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO:

Constitui objeto do presente contrato a contratação de empresa especializada em construção civil para execução de empreitada global de projeto de drenagem pluvial em vias públicas do município de Tavares: Conforme projeto, Memorial descritivo e planilhas em anexo no site www.tavares.rs.gov.br .

De acordo com plano de Investimentos do Contrato FINISA nº 0529.918-98.

CLÁUSULA SEGUNDA: DOS VALORES E FORMA DE PAGAMENTO

2.1. O valor do presente contrato é de R$_________ (_______________), sendo que os pagamentos dos impostos ocorrerão por conta exclusiva do CONTRATADO.

2.2. O pagamento será realizado conforme cronograma físicofinanceiro em anexo a este edital. Mediante apresentação de nota fiscal e comprovação dos serviços concluídos por meio de laudo de conclusão emitido pelo engenheiro do município.