Página 114 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 6 de Outubro de 2021

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2.3. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data de efetivação do pagamento.

2.4. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento do objeto assumidas pelo (a) contratado (a) no que se refere ao descrito no objeto deste Edital.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da dotação orçamentária:

04 – Secretaria Municipal De Obras Públicas e Serviços Urbanos

200- Obras e instalações

44.90.51.91- 4957 Obras em andamento

CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES

4.1. São obrigações do licitante vencedor, sem que a elas se limitem, inclusive como condição para o recebimento do valor contratado:

a) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir daí decorrente;

b) prestar o serviço de modo satisfatório e de acordo com as determinações do Município;

c) a CONTRATADA deverá arcar com todas as despesas decorrentes da prestação do serviço licitado;

d) a CONTRATADA deverá contratar os prestadores sob o regime celetista, com todos os direitos previstos na legislação vigente, bem como prestação mensal de contas.

e) apresentar prestação de contas mensais;

f) apresentar recibo de pagamento dos (holerites) nos termos da legislação trabalhista, com o recolhimento dos devidos encargos.

g) executar a obra no prazo máximo de 120 DIAS, podendo ser prorrogado apenas por caso fortuito ou de força maior, tais como, inviabilidade por más condições climáticas que prejudiquem o cronograma e andamento do objeto contratado, devendo referida prorrogação ser devidamente certificada sua necessidade pelo Departamento de Engenharia desta Municipalidade.

h) dar início a obra em até dez dias, após a ordem de serviço, emitida pela secretaria responsável.

CLÁUSULA QUINTA - DA GARANTIA

A CONTRATADA, por ocasião da assinatura deste contrato, prestará a garantia na modalidade de ___________________________, no valor de 5% (cinco por cento) do valor global deste contrato, consoante artigo 56, § 1.º, 2.º e 4.º, da Lei regradora.

Parágrafo Primeiro - Caso a CONTRATADA opte pela carta de fiança bancária ou seguro garantia, deverá apresentar sua via original. A fiança terá validade de 3 (três) meses após o término da vigência contratual.

Parágrafo Segundo - A garantia deverá ser renovada caso seja necessário efetivar-se a prorrogação do prazo de execução.

CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO DA GARANTIA

A garantia prestada será liberada ou restituída ao término de 3 (três) meses da vigência deste contrato, se não utilizada na forma do artigo 86, parágrafo 3.º, da Lei n.º 8.666/93. Contudo, reverterá a garantia em favor do CONTRATANTE, no caso de rescisão do contrato por culpa exclusiva da CONTRATADA, sem prejuízo da indenização por perdas e danos porventura cabíveis.

Parágrafo Único - Se a garantia for prestada em moeda corrente nacional, quando devolvida deverá sofrer atualização monetária.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS GARANTIAS DA OBRA

O objeto do presente contrato tem garantia de 5 (cinco) anos, consoante dispõe o artigo 618 do Código Civil Brasileiro, e por 10 (dez) anos, nos termos da súmula 194 do Superior Tribunal de Justiça.

CLÁUSULA OITAVA: DA RESCISÃO

Constituirá motivos para a rescisão do contrato, independente da conclusão do seu prazo:

a) razões de interesse público;

b) alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da empresa contratada que venha a prejudicar a execução do contrato;

c) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do presente contrato;

d) descumprimento de qualquer cláusula contratual;

e) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do acordado entre as partes;

f) por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência para o Município;

PARÁGRAFO ÚNICO: A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do instrumento com as consequências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA NONA: DAS RESPONSABILIDADES

9.1. É de responsabilidade exclusiva e integral do CONTRATADO a execução do objeto deste contrato, incluindo os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais, resultantes de vinculo empregatício, ou de qualquer espécie de sub empreitada, cujos ônus e obrigações, não poderão ser transferidos para o CONTRATANTE.

9.2. A contratada deverá ter funcionários treinados, uniformizados e com equipamentos de proteção, sendo estes de inteira responsabilidade da empresa contratada.

CLAUSULA DÉCIMA: DAS PENALIDADES E MULTAS

10.1. Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades: a) descumprimento de obrigação contratual, multa de 1% (um por cento) do valor total do contrato;

b) multa de 8% (oito por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um ano);

c) multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.

10.1.1. O atraso na prestação do serviços, por mais de 15 (quinze) dias implicará na aplicação da multa de 20% sobre o valor total da mesma e poderá acarretar a anulação da contratação.

10.1.2. As multas serão cumulativas com as demais penalidades.

10.2. No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ou de ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor, estará incluso nas penalidades constantes no artigo 81 da lei Federal 8666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA VIGÊNCIA

O presente contrato terá vigência pelo período de -------------------

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização e o acompanhamento da execução dos serviços prestados pela CONTRATADA ficarão a cargo do Engenheiro do Município, Sr. José Marcos Sampaio da Costa, CREA/RS nº 75.415-D em conjunto com o respectivo técnico da empresa executora. Para acompanhar a obra, o qual deverá elaborar e apresentar Relatório constando a conformidade do material empregado e andamento da mesma, sendo que qualquer irregularidade consignada no mesmo implicará na reposição do material inconforme, assim como na reconstrução se a mesma tiver defecção.

PARÁGRAFO ÚNICO- Não exclui nem reduz a responsabilidade do CONTRATADO, nos termos da Legislação referente às licitações e Contratos Administrativos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DOS CASOS OMISSOS

O presente Contrato é regido em todos os seus Termos pela Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a qual terá aplicabilidade também onde o mesmo for omisso.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Mostardas para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução do presente contrato.

E por as partes estarem justas e contratadas, firmam o presente contrato em duas vias de igual teor e forma, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes e por duas testemunhas.