Página 3873 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Outubro de 2021

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obrigação legal acessória pelo vendedor desobriga-o de qualquer responsabilidade sobre o automóvel perante o Poder Público, independentemente de ação do comprador. Ao deixar de cumprir esta obrigação legal, o vendedor atrai para si a responsabilidade tributária e pelas multas incidentes sobre o bem. Nesse sentido, vejam-se os seguintes e recentes julgados que demonstram que a jurisprudência é pacífica sobre o tema: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS IPVA, MULTAS DE TRÂNSITO, LICENCIAMENTO E SEGURO DPVAT VEÍCULO OBJETO DE COMPRA E VENDA - Pretensão inicial da autora voltada à declaração de inexigibilidade de débitos de IPVA, taxas de licenciamento, seguro obrigatório DPVAT e de multas de trânsito, todos pendentes em seu nome em decorrência de ter figurado como proprietário do veículo automotor descrito na inicial - Alienação do bem, ainda no ano de 2011, mas sem qualquer comunicação do negócio translativo do direito de propriedade aos órgãos competentes de trânsito Descumprimento da obrigação acessória de maneira tempestiva que atrai a responsabilidade solidária do antigo proprietário pelos débitos anteriores à efetiva comunicação Inteligência do art. 134, do CTB (multas de trânsito, taxas de licenciamento e seguro obrigatório) e do art. , inciso III, cc. art. 18, da LE nº 6.606/89, bem como do art. , inciso II e § 2º, da LE nº 13.296/2008 (IPVA) Sentença de improcedência da demanda mantida Recurso da autora não provido.(TJSP; Apelação 1035906-50.2015.8.26.0053; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2017; Data de Registro: 08/01/2018) APELAÇÃO CÍVEL IPVA - Veículos alienados sem comunicação Pretensão de afastar a responsabilização dos alienantes Ausência de comprovação da comunicação da transferência ao órgão responsável em relação a uma parte dos veículos - Artigo 4º da Lei Estadual nº 6.606/89 e o artigo 6º da Lei Estadual nº 13.296/08 que preveem a responsabilidade do alienante - Precedentes deste Egrégio Tribunal Prova de comunicação da alienação em relação à outra parte dos veículos Responsabilidade afastada - Recurso das impetrantes e reexame necessário desprovidos.(TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1055834-50.2016.8.26.0053; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017) APELAÇÃO. Ação do rito ordinário. IPVA. Alienação do veículo. Comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito que não foi efetivada anteriormente à incidência do tributo. Pretensão de afastamento da responsabilidade da antiga proprietária a partir da alienação do veículo. Sentença que julga procedente a ação. Reforma. Responsabilidade solidária da antiga proprietária que somente cessa com a ciência inequívoca da Fazenda Estadual sobre a transferência do veículo. Aplicação do artigo 134, do CTB. Precedentes da Câmara. Sentença reformada. Apelação provida.(TJSP; Apelação 1041955-16.2014.8.26.0224; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017) AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS DE IPVA - Inércia do antigo proprietário quanto à notificação administrativa da alienação de veículo automotor perante o departamento de trânsito. IPVA - Leis Estaduais nº. 6.606/89 (art. 4º, III) e nº. 13.296/08 (art. 6º, II), que estabelecem a obrigação do vendedor de informar a alienação perante o DETRAN. O não cumprimento de disposição legal resulta em responsabilidade solidária entre comprador e vendedor. Alienante que atuará como responsável tributário até comunicar a transferência do bem. A tradição, sendo um negócio entre particulares, não é oponível ao Fisco Inteligência do art. 123 do CTN. R. sentença de improcedência mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não é o caso de determinar a majoração em grau recursal dos honorários nos (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015) em razão da ausência de trabalho adicional dos causídicos da parte apelada, que não apresentaram contrarrazões. RECURSOS DO AUTOR DESPROVIDO.(TJSP; Apelação 1003868-30.2015.8.26.0038; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017) Saliente-se, ainda, que desde 23 de julho de 2014 o sistema de comunicação de venda de veículos foi ainda mais simplificado, por meio do Decreto nº 60.489, de 23 de maio de 2014. Esta norma estadual impõe aos notários a obrigação de comunicarem ao fisco informações sobre a realização de atos de reconhecimento de firma em transações que envolvam a transferência de propriedade de veículos, sem qualquer ônus para as partes. Em suma, vendedor e comprador do automóvel simplesmente reconhecem firma no CRV e, automaticamente, o Detran será comunicado da venda. No caso dos autos, o autor não comprovou a data do alegado reconhecimento de firma no CRV.. Desta feita, subsiste a responsabilidade do autor pela dívida perante o Fisco em relação aos débitos pretéritos à transferência da propriedade. Tal circunstância não impede que o autor demande o requerido para restituição dos valores despendidos a título de tributo e/ou multa de trânsito. Consignese que eventual contrato particular de compra e venda que transfira responsabilidade de pagamento de tributo a terceiro não pode ser oposto à Fazenda Pública, por força do artigo 123, do CTN. No mais, de acordo com oCPC, art. 300, a medida deurgênciaserá concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, as alegações do autor não são suficientes a embasar a medida liminar de transferência do veículo, notadamente diante do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, à luz do que dispõe o § 3º do mencionado dispositivo legal, se autorizada a imediatatransferênciado automóvel. Afora isso, mostra-se recomendável, ao menos nessa fase de conhecimento sumário, aguardar-se pela defesa para formação do contraditório. Aguarde-se pela audiência de conciliação designada. Int. - ADV: PEDRO TADEU DO NASCIMENTO (OAB 104239/SP)

Processo 1012067-58.2020.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Alexandro Ferreira de Amorim - Henrique Ricardo de Souza Sellan - Vistos. Intime-se o (a) autor (a) para manifestar-se sobre a contestação e documentos, em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Int. - ADV: SHEILA DA SILVA DE CARVALHO REIS (OAB 231129/SP), HENRIQUE RICARDO DE SOUZA SELLAN (OAB 302520/SP)

Processo 1012255-17.2021.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Prosuport Construções Metálicas Ltda - Epp - Vistos. Designo Audiência de Conciliação para o dia 22 de fevereiro de 2022, às 14 horas (térreo sala 17). Intime-se o (a) autor (a), por carta, ficando consignado que sua ausência implicará em extinção do feito e condenação em custas processuais. Cite-se e intime-se o (s) requerido (s), por carta, com as advertências de praxe. Int. - ADV: CASSIANE COSTA (OAB 46052/PR)

Processo 1012871-60.2019.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Henrique Augusto Arraes dos Santos - Vistos. Tendo em vista a ausência de justificativa do autor à ausência em audiência e, sendo certa a obrigatoriedade da presença pessoal das partes em sede de Juizado, de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Condeno o (a) autor (a) nas custas processuais, conforme dispõe a contrario sensu, o artigo 51, parágrafo 2º, do mesmo Diploma legal. Intime-se o (a) autor (a) para recolher as custas (R$ 145,45 DARE-SP 230-6), no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição da dívida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em caso de recurso: Prazo de 10 dias úteis para interposição. Valor do preparo = R$ 290,90 (Guia DARE-SP, Código 230-6). Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = R$ 43,00 (Guia FEDTJ, código 110-4); após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, a mídia será inutilizada, caso não seja retirada pela parte que procedeu a juntada. P.I.C. - ADV: HENRIQUE AUGUSTO ARRAES DOS SANTOS (OAB 346691/SP)

Processo 1012907-34.2021.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - André