Página 2422 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Outubro de 2021

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DE SOUZA (OAB 446100/SP)

Processo 1010714-54.2021.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.S. e outros - D.E.S. - Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo 1010917-16.2021, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deste feito, com resolução de mérito, para o fim de fixar a verba alimentar em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do alimentante (valor bruto somente se descontando a Contribuição Previdenciária e o Imposto sobre a Renda), enquanto estiver empregado. A pensão incidirá sobre 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e verbas rescisórias, não incidindo sobre o FGTS. Na hipótese de desemprego, deixa-se consignado que o valor da pensão será de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. A obrigação vencerá todo dia 10 de cada mês, devendo ser depositada na conta informada nos autos. A guardiã deverá informar a conta bancária para receber os depósitos. Caso não possua conta, deverá informar nos autos para que, em seguida, seja oficiado à agência local do Banco do Brasil para a abertura de conta em seu nome. Oficiese à empregadora do alimentante, quando houver informação nos autos, para que se proceda aos descontos e depósito da pensão em favor dos alimentandos. Outrossim, partilho, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, o saldo das contas bancárias abaixo discriminadas, existente na data da separação de fato, qual seja 04/04/2021: a) Conta 24.862-2, Banco do Brasil, Ag. 6535-8 (fl.31); b) Conta 11.585-1, Banco do Brasil, Agência 3138-0 (fl.188); c) Conta 111.585-5, Banco do Brasil, Agência 3568-8 (fl.195); d) Conta 785436-1, Banco Bradesco, Agência 0148-1 (fl.93 e 144/155); e) Conta 84003-3, Banco Bradesco, Agência 0100 (fl. 156/177); Caso não haja consenso entre as partes acerca da divisão de eventuais bens ou direitos remanescentes, e sendo de interesse delas que haja provimento judicial a respeito, deverão manejar ação própria. Sem condenação em honorários tendo em vista que se trata de ação necessária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I.C. - ADV: LIZ CAROLINE MARIANO GARCIA SANTOS (OAB 385999/SP), ANTONIO ROBERTO DE SOUSA (OAB 247394/ SP)

Processo 1010750-04.2018.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Camila Lais Lessa - - Guilherme Thailan Lessa - - Thiago Lessa e outro - Defiro o pedido retro. Expeça-se formal de partilha a favor da herdeira Thaís Lessa, para devido registro, nos termos da sentença. Oportunamente, ao arquivo. Int. - ADV: TEREZINHA NAZELY DE LIMA SILVA (OAB 50136/ SP), MARISA PEREIRA (OAB 129096/SP)

Processo 1012299-44.2021.8.26.0361 - Interdição - Nomeação - S.A.A.S. - Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de Aurinha de Godoy Sant’anna, qualificada nos autos, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo , inciso III, do Código Civil, e de acordo com o artigo 1.775, § 1º, do mesmo códex, nomeando como seu curador definitivo o requerente Silvio Augusto Alves Sant’anna, igualmente qualificado nos autos. Bens de propriedade da interditada ou valores porventura recebidos de entidade previdenciária deverão ser empregados na sua saúde, alimentação e bem estar. Lavre-se termo de curatela e intime-se o curador para compromisso. Expeça-se a certidão para registro desta sentença no Cartório competente, em cumprimento aos artigos 92 e 93, da Lei nº 6.015, de 31.12.73 - Lei dos Registros Publicos -, publicando-se pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes da interdita e de seu curador, apontando a causa da interdição e os limites da curatela, nos termos do artigo 1.184, do Código de Processo Civil. A parte autora deverá juntar a certidão de matrícula de imóveis que porventura existir em nome da requerida, no prazo de 15 dias. Com a informação, torna-se necessária a providência prevista no artigo 1.750 do Código Civil, averbando-se na respectiva matrícula, para conhecimento amplo e irrestrito, a interdição ora decretada. Cientifique-se o Ministério Público. Intime-se o curador pessoalmente. Após, com o trânsito em julgado e com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FRANCISCO CARLOS NUNES DE AQUINO (OAB 74894/SP)

Processo 1013475-58.2021.8.26.0361 - Curatela - Tutela de Urgência - L.A.L.R. - Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso VI, do CPC, pois a parte autora é carecedora da ação (falta interesse processual). Fica revogada a liminar retro deferida. Eventuais custas em aberto pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FABIANA GUALBERTO DOS SANTOS (OAB 276032/SP)

Processo 1014200-47.2021.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Cristina Cornelio Silva - Vistos. Manifeste-se a inventariante nos termos da cota ministerial de fls. 55/56. Int. - ADV: RUTE ROCHA TAVARES (OAB 141000/SP)

Processo 1015281-31.2021.8.26.0361 (apensado ao processo 1011677-62.2021.8.26.0361) - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.B.C.S. - J.A.S.S.B. - Vistos. Diante da informação retro, apense-se este feito ao processo número 1011677-62.2021, para julgamento conjunto. Int. - ADV: RAFAEL VELOSO TELES (OAB 369207/SP), VICTOR AKIO HORIKOME (OAB 369804/SP), DANIEL KAZUO NAGATOMI UYEKITA (OAB 430172/SP)

Processo 1015505-66.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - L.J.S. - A.T.B.A. - Vistos. Diante da suspeita de prática de abuso sexual cometido pelo autor contra a menor, consoante documentos acostados aos autos, impõe-se, por cautela, suspender imediatamente as visitas do genitor a fim de resguardar a integridade física e psicológica da criança até a realização de estudo psicossocial. Int. - ADV: CARMEN FAUSTINA ARRIARAN RICO (OAB 86165/SP), ROGERIO COELHO DA COSTA (OAB 207888/SP)

Processo 1015875-45.2021.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Franscisco dos Santos - Sidinéia dos Santos da Silva - Ademir Pereira da Silva - - Eduardo dos Santos e outro - Aguarde-se a citação do herdeiro Edson. - ADV: EVANDRO SOARES DE PAULA (OAB 417732/SP)

Processo 1015943-92.2021.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - J.C.T.D. - G.M.T.D. - Vistos. Manifeste-se o inventariante nos termos da cota ministerial de fls. 57. Int. - ADV: ANTONIO DE PAULA TRETTEL (OAB 370863/SP)

Processo 1017923-74.2021.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.F.N. - - A.A.M.N. - Emende a inicial para inserir as filhas no acordo. Os genitores não possuem legitimidade para acordar sobre alimentos de terceiros em nome próprio. O título judicial deve ser formado em nome das filhas e não dos genitores. Não há problemas ou empecilho para a cumulação de pedidos, mas se deve respeitar a legitimidade. A cumulação não implica dizer que se flexibiliza os pressupostos processuais. Pode-se cumular, porém a parte deve amoldar o acordo de acordo com os seus pleitos, evitando problemas futuros quanto à legitimidade do título judicial. A ideia é evitar problemas e discussões quanto ao título. Eventual cumprimento, revisão e etc. deve ser manejada pelo filho ou contra ele. Se não houver a emenda, a situação não terá a formação válida do feito, causando problemas processuais futuros. A falta de emenda afeta diretamente a capacidade de ser parte, seja representado ou assistido, permitindo, inclusive, se houve maioridade no curso da demanda, a mera correção da capacidade postulatória, dando continuidade ao feito. Prazo de 15 dias. Com a emenda, dê-se vista ao MP. Int. - ADV: JANDIR NUNES DE FREITAS FILHO (OAB 260160/SP)

Processo 1018291-83.2021.8.26.0361 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Wellington Raimundo de Jesus -Maria de Matos Barbosa - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Nomeio Wellington Raimundo de Jesus inventariante, independentemente de compromisso. Intime-se o Inventariante a juntar aos autos, no prazo de 30 dias: A) declaração de herdeiros e bens do espólio, com plano de partilha amigável, em aditamento, sendo que, no presente caso, o cônjuge sobrevivente, além da meação, fará juz a 25% da herança, nos termos do artigo 1.837 do Código Civil; B) documento do